Contrafacção
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Acórdão nº 1158/19.0T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I – As condutas típicas definidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal inscrevem-se no domínio da «falsificação material», ou seja, corresponde a uma falsificação externa de um documento enquanto objeto que corporiza uma declaração. II – É no contexto da falsificação material que se inscreve a contrafacção de documento, isto é, o acto de formar um...
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Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, e) e 4, de um crime de violação de segredo por funcionário, p. e p. pelo art. 383º, nº 1, todos ...
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Acórdão nº 0315263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Comete, em concurso real, o crime de contrafacção e uso ilegal de marca e o crime de fraude sobre mercadorias, quem pretendia vender artigos de marca contrafeita, conhecendo a natureza desses artigos.
... )*Comete o crime de "contrafacção e uso ilegal de marca" quem: Contrafizer, uma marca registada, sem consentimento do proprietário; vender ou puser à venda ou em circulação ... -
Acórdão nº 09P0311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A fundamentação é uma peça distinta da matéria de facto propriamente dita. A fundamentação da matéria de facto motiva e faz o exame crítico das provas, conforme é imposto pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP, ou seja, serve de suporte justificativo dos factos "enumerados como provados ou não provados". Mas não pode "aditar" factos aos que são expostos (ou "enumerados") como tal na sentença. II -...
... RELATÓRIO AAfoi condenado pelo Tribunal Colectivo do 3º Juízo de Valongo, como autor, reincidente, de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punível pelo art. 262º, nº 1 do Código Penal (CP), na pena de 5 anos e 6 meses de prisão ... Desta decisão recorreram ... -
Despacho n.º 16005/2000(2ªSérie), de 07 de Agosto de 2000
... n.º 6/99, do Juzgado Central de Instruccion n.º 2 da Audiencia Nacional de Madrid, ter sido indiciado pela prática de um crime de contrafacção de moeda ... Raphael Okunrobo encontra-se detido no Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo, à ordem do processo comum colectivo n.º ...
- Decreto-Lei n.º 160/88, de 13 de Maio de 1988
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Acórdão nº 1557/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
O uso dos títulos das revistas "Mariana" e "Segredos de Cozinha" não constitui contrafacção relativamente às revistas já existentes "Maria" e "Ana" e "Receitas de Sucesso". Para que exista concorrência desleal não basta que exista desvio de clientela, mas que isso aconteça por forma desonesta.
... pretendida pela requerida) entre as revistas «Mariana», «Maria» e «Ana», tanto mais que a palavra «Mariana» representa a contrafacção das palavras «Maria» e «Ana» (a escolha não foi ingénua) ... b) E bem assim os requisitos próprios da concorrência desleal praticada pela ... -
Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... 7. O acórdão recorrido entendeu que os factos dados como provados não integravam a previsão do crime de contrafacção de chancelas do art. 269º, n.º 1, do Cód. Penal, por que o arguido B . estava acusado, mas sim actos preparatórios deste crime, pelo que ... -
Decreto-Lei n.º 274/75, de 04 de Junho de 1975
Decreto-Lei n.º 274/75 de 4 de Junho Atenta a necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores; Considerando o disposto no n.º 9.º do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 3/75, de 19 de Fevereiro; ...
- Aviso n.º 3143/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 1232-RS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 2102/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
1 - Os factos a inserir pelo Juiz de Instrução no despacho de pronúncia devem ser os necessários e suficientes face ao ilícito-típico penal em presença, sendo irrelevante que a fundamentação factual considere factos que apenas alicerçaram a decisão. 2 - Para a definição dos conceitos de "contrafacção" e "imitação", tendo em vista a previsão dos artigos 323º e 324º do CPI, haverá que fazer...
... de vestuário apreendidos não ostentarem a marca BURBERRY - isto porque, se ostentassem esta marca, também concorria um crime de contrafacção de marca! - não significa que não exista a infracção de uma outra marca da Assistente, a marca figurativa do "xadrez BURBERRY", justamente a que ... - Aviso de contumácia n.º 7495/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 6847-PJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-HN/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 7151/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 0110430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
No crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protege-se directamente aquele que fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude sobre mercadorias tutela-se directamente o consumidor e só indirectamente o titular da marca. Verifica-se, no entanto, entre as duas normas concorrentes, uma relação de subsidiariedade, que configura um caso de concurso aparente de infracções; a ser...
... comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido António ... , imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de contrafacção" do art. 264, n.º 1 al. a) do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24/01 e de um crime de fraude sobre mercadorias do art. 23, n.º 1 al. a) do DL n.\xC2" ... -
Acórdão nº 0110430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
No crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protege-se directamente aquele que fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude sobre mercadorias tutela-se directamente o consumidor e só indirectamente o titular da marca. Verifica-se, no entanto, entre as duas normas concorrentes, uma relação de subsidiariedade, que configura um caso de concurso aparente de infracções; a ser...
... comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido António ... , imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de contrafacção" do art. 264, n.º 1 al. a) do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24/01 e de um crime de fraude sobre mercadorias do art. 23, n.º 1 al. a) do DL n.\xC2" ... -
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... ção criminosa; g)Contrabando; h) Tráfico e viciação de veículos furtados; i) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores; j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda ... 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas g) a j) do número ...
- Aviso de contumácia n.º 7492/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 5665/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
... e p. pelo artº 89º do RGIT abrangido pela estatuição da al. a), nem o crime de contrafacção de selos abrangido pela al. c) do nº 2 do artº 215º do C.P.P.; g) pelo que nenhum dos crimes imputados ao recorrente se encontra elencado nas ...
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Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals
... , b) e c), 3 a), b), e) e f) do DL n.° 20-A/90, de 15-de Janeiro e 103° n.º l a), b), e c) e 104ºn.º 1 a) e b) e 2 da Lei 15/2001, contrafacção de selos, p. p. pelo art. 269° do CP e contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. p. pelo ... - Anúncio 6847-JX/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-RB/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 10441/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas, sem prejuízo do direito dos vários colaboradores à produção pessoal, quando esta possa discriminar-se. Os colaboradores terão direito de autor sobre a produção pessoal se estiver identificada pela sua assinatura ou outro meio, estejam eles vinculados...
... 5. são três as questões essenciais a decidir: 1) se existe ou não contrafacção da obra; 2) se se verifica ou não a obrigação de indemnizar o representado da autora por danos não patrimoniais; 3) e se sim, qual o montante da ...