Contrafacção
- Aviso n.º 3680/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6229/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-UL/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 1744/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 3910-HQ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 1232-ES/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1470-LN/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 5585/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6092/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-JR/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6853/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 9510903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996
... Legislação Nacional: CPI40 ART212 ART213 ART211 ART217. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S ... Sumário: I - O crime de contrafacção, por não ser um crime contra a economia, não foi amnistiado pela Lei n.15/94 de 11 de Maio, designadamente pelo seu artigo 1 alínea s) ...
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Acórdão nº 9365/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... pelo crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca p.p. pelo art.º 264º,n.º2 Código da Propriedade Industrial aprovado pelo DL 16/95 de 24.1., alegadamente ...
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Acórdão nº 5670/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... se existe ou não por parte da apelada um direito de autor sobre a aludida revista e se, no caso afirmativo, se verifica a aludida contrafacção ... "Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; e) Houver fortes ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... @Crime de contrafacção" ... @@Crime de fraude sobre mercadorias ... Acórdão de 4 de Abril de 2005 Tribunal da Relação de Guimarães (Colectânea de Jurisprud\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... III. A pena de multa apresenta características que a tornam um instrumento privilegiado da política criminal ... @Crime de contrafacção ... Acórdão de 10 de Dezembro de 2003 Tribunal da Relação de Évora ... (Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXVIII ... - Aviso n.º 7949/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7951/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 9950003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.
... Sumário: I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ... -
Acórdão nº 9950003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.
... Sumário: I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ... -
Acórdão nº 05B4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...
... industrial de origem internacional; - âmbito de protecção das patentes de invenção; - âmbito da inversão do ónus da prova da contrafacção em causa; - ocorre ou não alguma situação de inconstitucionalidade? - síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos provados e ... -
Acórdão nº 0063243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
O critério determinante para que não haja contrafacção e que a obra, apesar de semelhanças decorrentes da identidade do objecto, designadamente, tenha individualidade própria, consistente num conjunto de características intrínsecas que permite afirmar que, apesar das semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia de outra.
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Acórdão nº 0063243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
O critério determinante para que não haja contrafacção e que a obra, apesar de semelhanças decorrentes da identidade do objecto, designadamente, tenha individualidade própria, consistente num conjunto de características intrínsecas que permite afirmar que, apesar das semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia de outra.
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Acórdão nº 0111423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... interpôs o presente recurso, pretendendo que a sentença seja revogada e substituída por outra que condene o arguido pelo crime de contrafacção p. e p. pelo artº 264°, nº2, do CPI, em concurso real com os crimes de fraude sobre mercadorias e concorrência desleal ... No essencial e em ...