Contrafacção
753 resultados para Contrafacção
- Aviso n.º 5585/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 3910-UL/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 1744/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 4030/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 1470-LN/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 6229/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-HQ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 1232-ES/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7320/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6853/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-JR/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 9510903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - O crime de contrafacção, por não ser um crime contra a economia, não foi amnistiado pela Lei n.15/94 de 11 de Maio, designadamente pelo seu artigo 1 alínea s).
... Legislação Nacional: CPI40 ART212 ART213 ART211 ART217. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S. Sumário: I - O crime de contrafacção, por não ser um crime contra a economia, não foi amnistiado pela Lei n.15/94 de 11 de Maio, designadamente pelo seu artigo 1 alínea ... -
Acórdão nº 9365/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2004
O crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca era, à data do seu cometimento um crime público nos termos da legislação que o previa e punia - artº 264º, nº 2 do Código da propriedade Industrial (DL 16/95, de 24.1). Com a alteração produzida pelo DL 36/2003, de 5.3 procedeu-se à alteração da natureza do crime que passou a depender de queixa (artºs 323º e 329º do C.P.I.) Não se...
...pelo crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca p.p. pelo art.º 264º,n.º2 Código da Propriedade Industrial aprovado pelo DL 16/95 de 24.1., alegadamente ... -
Acórdão nº 0040190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000
A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias.
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Acórdão nº 5670/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- Desrespeita os direitos de autor da demandante que publicava uma revista, que é obra intelectual colectiva (artigo 19.º/3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) cuja publicação a própria entretanto suspendeu, a publicação de outra revista que, pelo formato, apresentação, grafismo, forma e locais de inserção dos artigos e...
... se existe ou não por parte da apelada um direito de autor sobre a aludida revista e se, no caso afirmativo, se verifica a aludida contrafacção. "Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, ... - Aviso n.º 7949/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7951/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 9950003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/03 IN CJ T4 ANOXV PAG120. Sumário: I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ... -
Acórdão nº 9950003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999
I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/03 IN CJ T4 ANOXV PAG120. Sumário: I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ... -
Acórdão nº 05B4206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006
1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...
... industrial de origem internacional; - âmbito de protecção das patentes de invenção; - âmbito da inversão do ónus da prova da contrafacção em causa; - ocorre ou não alguma situação de inconstitucionalidade? - síntese da solução para o caso espécie decorrente dos factos provados e ... -
Acórdão nº 0063243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998
O critério determinante para que não haja contrafacção e que a obra, apesar de semelhanças decorrentes da identidade do objecto, designadamente, tenha individualidade própria, consistente num conjunto de características intrínsecas que permite afirmar que, apesar das semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia de outra.
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Acórdão nº 0063243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
O critério determinante para que não haja contrafacção e que a obra, apesar de semelhanças decorrentes da identidade do objecto, designadamente, tenha individualidade própria, consistente num conjunto de características intrínsecas que permite afirmar que, apesar das semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia de outra.
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Acórdão nº 0111423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
O crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro (crime de fraude sobre mercadorias) é um crime contra a economia, visando proteger o interesse da confiança dos consumidores na genuidade e qualidade dos produtos que adquirem, ao passo que o crime do artigo 264 n.2 do Código da Propriedade Industrial (contrafacção de marca) é um crime contra o património industrial, visando a
... interpôs o presente recurso, pretendendo que a sentença seja revogada e substituída por outra que condene o arguido pelo crime de contrafacção p. e p. pelo artº 264°, nº2, do CPI, em concurso real com os crimes de fraude sobre mercadorias e concorrência desleal. No essencial e em ... -
Acórdão nº 9941199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
I - No tipo de crime do n.1 do artigo 269 do Código Penal pune-se a autoria da contrafacção ou falsificação de certos instrumentos de atestação ou certificação usados pelas autoridades ou repartições públicas. O elemento material do crime é o instrumento impressor (selos, cunhos, marcas, chancelas) e não o objecto impresso ou marcado. II - Não resultando da matéria de facto apurada que o...
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Acórdão nº 9941199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
I - No tipo de crime do n.1 do artigo 269 do Código Penal pune-se a autoria da contrafacção ou falsificação de certos instrumentos de atestação ou certificação usados pelas autoridades ou repartições públicas. O elemento material do crime é o instrumento impressor (selos, cunhos, marcas, chancelas) e não o objecto impresso ou marcado. II - Não resultando da matéria de facto apurada que o...