Aviso de contumácia n.º 7492/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7492/2006 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 185/97.1TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Augusto Cerqueira Campos, filho de Anastácio de Campos Mota e de Olinda de Jesus Campos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 12046588, com domicílio na Rua da Alegria, Mataduços, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264. do Decreto-Lei n. 16/ 95, praticado em 7 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2003, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-
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92 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
24 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Oficial de Justiça, Telmo Figueiredo.
Aviso de contumácia n. 7493/2006 - AP. - O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 21/03.1TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Alberto Pereira de Sousa, filho de Salvador da Conceiçáo de Sousa e de Alexandrina Pereira Rosa, natural de Portugal, Aveiro, Esgueira, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9498358, com domicílio na Rua Padre Joaquim da Rocha, 630, Lombomeáo, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 167., n. 3, do Código da Estrada, praticado em 30 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz...
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