Contrafacção
746 resultados para Contrafacção
- Aviso n.º 6746/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 1232-DZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3265/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2470/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-FR/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-LS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 5446/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6896/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2041/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 3243/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6506/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5553/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5611/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 1470-DX/2007, de 06 de Março de 2007
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
...çado a explorar uma invenção, ou tenha feito efectivos e sérios preparativos para esse fim, sem que tal exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente, de acordo com o texto da tradução inicial, pode continuar, a título gratuito e sem obrigação de indemnizar, com a ...
- Aviso de contumácia n.º 4324/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2987/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 0040665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000
A contrafacção, que constitui o crime previsto no n.1 do artigo 196 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, consiste fundamentalmente na apropriação abusiva do conteúdo da obra alheia, sendo irrelevante que a sua reprodução obedeça a um processo diferente ou não respeite as características exteriores dessa obra (dimensão, formato, material utilizado, etc.). O facto constitutivo do...
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Acórdão nº 00113605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001
Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na venda exige algo mais: a intenção de enganar. E é neste requisito "intenção de enganar" que se diferenciam aqueles tipos de ilícito. Assim, embora o interesse protegido seja sempre a defesa do...
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Acórdão nº 00113605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001
Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na venda exige algo mais: a intenção de enganar. E é neste requisito "intenção de enganar" que se diferenciam aqueles tipos de ilícito. Assim, embora o interesse protegido seja sempre a defesa do...
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Acórdão nº 0040665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000
A contrafacção, que constitui o crime previsto no n.1 do artigo 196 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, consiste fundamentalmente na apropriação abusiva do conteúdo da obra alheia, sendo irrelevante que a sua reprodução obedeça a um processo diferente ou não respeite as características exteriores dessa obra (dimensão, formato, material utilizado, etc.). O facto constitutivo do...
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Acórdão nº 0140696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
A confecção de peças de vestuário destinados à venda ao público a que foram cotadas etiquetas com as marcas registadas Burberrys, Lacoste e Ralf Lauren, para fazer crer às pessoas que as comprassem que se tratava de verdadeiras peças daquelas marcas e para assim os arguidos obter lucros a que não tinham direito, à custa da fama e do prestígio das mesmas marcas - bem sabendo eles que não podiam...
...Juízo), acusados pelo MºPº da prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de contrafacção p. e p. pelo artº 264º, nº 1 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL nº 16/95 e de um crime de fraude sobre mercadorias p. e p. ... -
Acórdão nº 0210246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002
Embora o interesse protegido nos crimes de fraude sobre mercadorias do artigo 23 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro e de contrafacção do artigo 264 n.2 do Decreto-Lei n.16/95, de 20 de Dezembro, seja a defesa do património, neste último crime protege-se directamente quem fez o registo da marca, enquanto que no primeiro protege-se de forma directa o consumidor e só...
... 2. Para além destes, os arguidos cometeram também o crime de contrafacção previsto e punível pelo artigo 264º, nº 1, a), do CPI, pelo qual vinham acusados e pelo qual igualmente deveriam ter sido condenados, sendo a ... -
Acórdão nº 404/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O Tribunal não pode proferir sentença relativa a uma eventual acção de contrafacção interposta com base na protecção provisória, antes da concessão ou recusa do direito em questão. II - A nossa lei dando embora, uma protecção provisória para efeitos de cálculo de eventual indemnização, a partir da publicação da nótula da patente europeia, impede a prolação da sentença final da decisão...
...II - "Código de Propriedade Industrial Anotado" que o Tribunal "não pode proferir sentença relativa a uma eventual acção de contrafacção interposta com base na protecção provisória, antes da concessão ou recusa do direito em questão" (cfr., também, Jorge Cruz in "Código da ... -
Acórdão nº 1404/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2006
1- O crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos protege o interesse comercial da marca. O crime de fraude nas mercadorias protege o interesse do público em geral. 2- Mesmo sem ser industrial de fabrico de roupas o arguido atenta contra o interesse comercial da marca quando as vende, sabendo que a marca anunciada não corresponde à realidade. 3- Existe uma relação de...
...47 e ss. ] No caso vertente, estando em causa a imputação dos crimes de fraude nas vendas e de contrafacção a título de dolo, para que se verifique uma situação de concurso efectivo tem de se afirmar, nomeadamente, o dolo do tipo, mais propriamente o ...