Contrafacção
- Acórdão nº 9941199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000
- Acórdão nº 9941199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0040190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000
A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias.
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Acórdão nº 0040190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso NULL)
A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias.
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Acórdão nº 0015395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva.
... Sumário: Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que ... -
Acórdão nº 0075645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
"- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou...
... de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... da FAO-OMS, em que Portugal colabora; c) Alargou-se, porém, a protecção penal a factos constitutivos de falsificação, contrafacção ou depreciação de outros bens e mercadorias, por não se ver razão para a excluir quando, como se disse, estão em causa o valor da confiança e a ...
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Acórdão nº 03P4425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... ível determinar, mas desde pelo menos Junho de 2000, o arguido AA decidiu, de forma livre e consciente, dedicar-se à viciação e contrafacção de documentos e posterior venda dos mesmos a terceiros, designadamente, junto de cidadãos estrangeiros sem autorização de permanência no espaço ...
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Acórdão nº 0225835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
1. O instituto das patentes de invenção tutela invenções " no sentido de ideias de solução de problemas tecnicos que trazem um enriquecimento para um dado dominio ou ramo, sendo insusceptivel de patenteação e, como tal de tutela, aquilo que não possui a caracteristica insita da invenção: a originalidade ". 2. Se a patente registada tiver a ver mais com o metodo ( invenção do metodo ) do que com o
... ção ( sem ideia de novidade ), sendo totalmente diferentes o artefacto patenteado e o supostamente contrafaccionado, não havera contrafacção do metodo se este não for executado com o produto suspeito, nem contrafacção do produto se o suspeito não preencher função identica a ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... 268 a 269) ... - Crimes de fraude sobre mercadorias e de contrafacção ou imitação de marca ... I. É configurável a acumulação real dos crimes previstos e punidos no n.° 1 do art.° 23.° do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 021647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Ao cumprimento do nº 2 do art. 142º do CPT não basta árida remissão do probatório para documentos juntos aos autos. II - Sendo a questão decidenda a de saber se afasta a sujeição a IVA o perdimento, por motivo de contrafacção, de mercadoria adquirida pela impugnante a desconhecido, mister é que no campo se revelem concretamente os bens em causa.
- Acórdão nº 0051733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001
- Acórdão nº 0051733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 9640888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... CPI95 ART264 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 A N3 N4 ... Sumário: I - Comete em concurso real, na forma consumada, o crime de contrafacção de marca previsto e punido no artigo 264 n.2 do Código da Propriedade Industrial de 1995 e um crime de fraude sobre mercadorias previsto e punido no ...
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Acórdão nº 0015395 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva.
... Sumário: Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que ... -
Acórdão nº 9640888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998
... CPI95 ART264 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 A N3 N4 ... Sumário: I - Comete em concurso real, na forma consumada, o crime de contrafacção de marca previsto e punido no artigo 264 n.2 do Código da Propriedade Industrial de 1995 e um crime de fraude sobre mercadorias previsto e punido no ...
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Acórdão nº 0075645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
"- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou...
... de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra ... -
Acórdão nº 96P720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Sucessivos actos de aperfeiçoamento da falsificação de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa. II - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de repudiar a existência de manifesta inaptidão do meio empregue, em ordem a...
... ção de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa. II - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de ... -
Acórdão nº 0064126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Na contrafacção existe uma cópia de outra marca, são idênticos os sinais distintivos de ambas II - Na imitação, não há essa identidade, existindo apenas uma semelhança que é susceptível de criar confusão capaz de induzir em erro o consumidor médio III - Tem-se entendido que são as semelhanças, mais do que as diferenças, do conjunto de elementos que constituem as marcas em confronto que...
- Acórdão nº 0033751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 0240915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Entre os crimes de fraude sobre mercadorias e de contrafacção de marca verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por um e por outro. Assim, enquanto no primeiro o bem jurídico tutelado é a confiança dos operadores económicos na genuinidade e autenticidade dos produtos, quer no que respeita às qualidades, quer mesmo no que toca às...
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Acórdão nº 9910286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O crime de " fraude de mercadorias " consome o de " contrafacção ", tratando-se, in casu, de um concurso aparente em que, mesmo ressalvando uma distinção imediata nos bens jurídicos sempre seria de considerar as normas concorrentes que os protegem numa relação de tal natureza que é de entender que uma só absorve a ilicitude de todo o comportamento e que uma bi-valência punitiva seria menos...
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Acórdão nº 9910286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O crime de " fraude de mercadorias " consome o de " contrafacção ", tratando-se, in casu, de um concurso aparente em que, mesmo ressalvando uma distinção imediata nos bens jurídicos sempre seria de considerar as normas concorrentes que os protegem numa relação de tal natureza que é de entender que uma só absorve a ilicitude de todo o comportamento e que uma bi-valência punitiva seria menos...
- Acórdão nº 9910736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0064895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000 (caso None)
O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.