Contrafacção

765 resultados para Contrafacção

  • Acórdão nº 0033751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    Nos termos do artº 407º nº 1 do C.P. Civil de 1961 o requerente de arresto fundado em contrafacção ou uso ilegal de marcas industriais ou comerciais fará a prova da propriedade industrial ou comercial e do facto ofensivo dessa propriedade.

  • Acórdão nº 9911140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000

    I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...

  • Acórdão nº 9911140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000

    I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...

  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... artigos 25.º e 26.º do mesmo articulado, abstractamente, são susceptíveis de integrar o tipo legal de crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto no artigo 256.º do Código Penal e aí punível com pena de prisão até três anos, pelo que tem aplicação o prazo de ...
  • Acórdão nº 0041071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001

    I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...

    ...contrafacção de moeda, p.p. pelo art. 262.º, n.º 1, em concurso aparente com um crime de passagem de moeda falsa, p.p. pelo art. 265.º, n.º 1 a), ambos do ...
  • Acórdão nº 0041071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001

    I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...

    ...contrafacção de moeda, p.p. pelo art. 262.º, n.º 1, em concurso aparente com um crime de passagem de moeda falsa, p.p. pelo art. 265.º, n.º 1 a), ambos do ...
  • Acórdão nº 082576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

    ..., não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da contrafacção de notas de mil escudos e de dólares, ainda que os houvesse condenado por contrafacção de ...
  • Acórdão nº 082576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

    ..., não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da contrafacção de notas de mil escudos e de dólares, ainda que os houvesse condenado por contrafacção de ...
  • Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

    ...Decisão Pelo exposto, decide-se: a) CONDENAR o arguido B. F. pela prática, em co-autoria material, do crime de contrafacção de moeda, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 262.º n.º 1, 22º, n.ºs 1 e 2, 23.º, n.º 2 e 73.º, n.º 1, als. a) e b), todos do Código ...
  • Despacho n.º 7008/2020
    ... pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);Curso de de formação profissional sobre Formação no Âmbito da Contrafacção, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);Curso de formação profissional sobre Técnicas Específicas de Defesa ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... . . @Crime de contrafacção. @@Crime de fraude sobre mercadorias. Acórdão de 4 de Abril de 2005 Tribunal da Relação de Guimarães (Colectânea de Jurisprudência Tomo II ...
  • Acórdão nº 0064895 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2000

    O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

  • Acórdão nº 0064126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

    I - Na contrafacção existe uma cópia de outra marca, são idênticos os sinais distintivos de ambas II - Na imitação, não há essa identidade, existindo apenas uma semelhança que é susceptível de criar confusão capaz de induzir em erro o consumidor médio III - Tem-se entendido que são as semelhanças, mais do que as diferenças, do conjunto de elementos que constituem as marcas em confronto que...

  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...Procede-se a uma "contrafacção total, isto é, a feitura "ex novo" e "ex integro» (Moniz, Helena, in Comentário Conimbricense do Código Penal — Parte Especial, Tomo II, ...
  • Acórdão nº 96B197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - No regime jurídico relativo à propriedade industrial inexiste a figura de "aceitação tácita, traduzida na posição de abstenção tomada pela parte interessada na manutenção do registo. II - A problemática da imitação de marcas envolve a questão de facto, relativa à existência ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito,...

    ... as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito, respeitante à eventual qualificação como de contrafacção ou imitação, em face da extensão e consequências das semelhanças ou dessemelhanças encontradas, da competência do Supremo. III - Entre "Revex" ...
  • Acórdão nº 0011287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que apresentou a pagamento em instituições bancárias, tais factos poderiam integrar não um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda (artigos 262 e 267 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995),...

  • Acórdão nº 0041515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma contra-ordenação prevista no artigo 61-A do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, uma empresa que se considera prejudicada pelo cometimento desses ilícitos, uma vez que os interesses especialmente...

  • Acórdão nº 6849/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Agosto de 2003

    I - "...Não estando o crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 99° do R. G.1. T. abrangido no elenco de crimes contidos no n° 2 do art° 215° do C.P.P. determinativos da elevação de prazos de prisão preventiva, nem em tal elenco se incluindo a fraude fiscal, por que igualmente o recorrente se encontra indiciado, temos que tal é impossibilitador da elevação do prazo mencionado na aI. a) do

  • Acórdão nº 0111431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002

    I - Condenado o arguido por crimes de contrafacção, imitação de marca e concorrência desleal, tem o titular do direito de utilização e comercialização da marca o direito a receber do arguido o valor equivalente à contra-partida decorrente da não entrada no seu património do "preço" da autorização para o seu uso. II - Sendo a acção cível que adere ao processo penal a que tem por objecto a...

  • Acórdão nº 0011287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001

    I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que apresentou a pagamento em instituições bancárias, tais factos poderiam integrar não um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda (artigos 262 e 267 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995),...

  • Acórdão nº 0040529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000

    O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

  • Acórdão nº 0040529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000

    O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

  • Acórdão nº 0210154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002

    Integra o conceito de contrafacção a colocação do símbolo de uma marca registada em peças de vestuário comercializadas por essa marca, sem autorização do respectivo titular, de modo a fazer passar tais peças por genuínas, apesar de não terem as características destas, sendo nomeadamente de inferior qualidade.

  • Acórdão nº 0140845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    Sendo do conhecimento do arguido que o material apreendido (calçado e caixas para o embalar) tinha aposto determinada marca imitativa da original - esta devidamente registada em Portugal - e que ele se propunha colocar no circuito comercial e comercializar como se fossem produtos genuínos dessa marca, susceptíveis de induzir em erro ou confusão fácil os eventuais consumidores, tudo com o...

  • Acórdão nº 0041515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma contra-ordenação prevista no artigo 61-A do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, uma empresa que se considera prejudicada pelo cometimento desses ilícitos, uma vez que os interesses especialmente...

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