Contrafacção

Nos termos do artº 407º nº 1 do C.P. Civil de 1961 o requerente de arresto fundado em contrafacção ou uso ilegal de marcas industriais ou comerciais fará a prova da propriedade industrial ou comercial e do facto ofensivo dessa propriedade.

I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...

I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...

I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...

I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...

A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...

• Legislação

I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

• Diário da República

O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

I - Na contrafacção existe uma cópia de outra marca, são idênticos os sinais distintivos de ambas II - Na imitação, não há essa identidade, existindo apenas uma semelhança que é susceptível de criar confusão capaz de induzir em erro o consumidor médio III - Tem-se entendido que são as semelhanças, mais do que as diferenças, do conjunto de elementos que constituem as marcas em confronto que...

I - Estando o arguido na posse de 27,020 g de cannabis, não basta as suas declarações, em 1.º interrogatório e na fase da instrução, a afirmar ser consumidor de droga desde os 11 anos e destinar aquele produto, exclusivamente, ao seu consumo e que aquela quantidade não chegaria para mais de 5 dias do seu consumo, para - sem quaisquer outros elementos de prova que as corroborem- afastar o valor da

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

I - No regime jurídico relativo à propriedade industrial inexiste a figura de "aceitação tácita, traduzida na posição de abstenção tomada pela parte interessada na manutenção do registo. II - A problemática da imitação de marcas envolve a questão de facto, relativa à existência ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito,...

Sendo do conhecimento do arguido que o material apreendido (calçado e caixas para o embalar) tinha aposto determinada marca imitativa da original - esta devidamente registada em Portugal - e que ele se propunha colocar no circuito comercial e comercializar como se fossem produtos genuínos dessa marca, susceptíveis de induzir em erro ou confusão fácil os eventuais consumidores, tudo com o...

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

I - "...Não estando o crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 99° do R. G.1. T. abrangido no elenco de crimes contidos no n° 2 do art° 215° do C.P.P. determinativos da elevação de prazos de prisão preventiva, nem em tal elenco se incluindo a fraude fiscal, por que igualmente o recorrente se encontra indiciado, temos que tal é impossibilitador da elevação do prazo mencionado na aI. a) do

I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que apresentou a pagamento em instituições bancárias, tais factos poderiam integrar não um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda (artigos 262 e 267 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995),...

I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma contra-ordenação prevista no artigo 61-A do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, uma empresa que se considera prejudicada pelo cometimento desses ilícitos, uma vez que os interesses especialmente...

I - "...Não estando o crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 99° do R. G.1. T. abrangido no elenco de crimes contidos no n° 2 do art° 215° do C.P.P. determinativos da elevação de prazos de prisão preventiva, nem em tal elenco se incluindo a fraude fiscal, por que igualmente o recorrente se encontra indiciado, temos que tal é impossibilitador da elevação do prazo mencionado na aI. a) do

I - Condenado o arguido por crimes de contrafacção, imitação de marca e concorrência desleal, tem o titular do direito de utilização e comercialização da marca o direito a receber do arguido o valor equivalente à contra-partida decorrente da não entrada no seu património do "preço" da autorização para o seu uso. II - Sendo a acção cível que adere ao processo penal a que tem por objecto a...