Contrafacção

765 resultados para Contrafacção

  • Decreto-Lei n.º 160/88, de 13 de Maio de 1988
  • Acórdão nº 1557/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004

    O uso dos títulos das revistas "Mariana" e "Segredos de Cozinha" não constitui contrafacção relativamente às revistas já existentes "Maria" e "Ana" e "Receitas de Sucesso". Para que exista concorrência desleal não basta que exista desvio de clientela, mas que isso aconteça por forma desonesta.

    ... pretendida pela requerida) entre as revistas «Mariana», «Maria» e «Ana», tanto mais que a palavra «Mariana» representa a contrafacção das palavras «Maria» e «Ana» (a escolha não foi ingénua). b) E bem assim os requisitos próprios da concorrência desleal praticada pela ...
  • Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...

    ... 7. O acórdão recorrido entendeu que os factos dados como provados não integravam a previsão do crime de contrafacção de chancelas do art. 269º, n.º 1, do Cód. Penal, por que o arguido B………. estava acusado, mas sim actos preparatórios deste crime, pelo que ...
  • Decreto-Lei n.º 274/75, de 04 de Junho de 1975
    Decreto-Lei n.º 274/75 de 4 de Junho Atenta a necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores; Considerando o disposto no n.º 9.º do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 3/75, de 19 de Fevereiro; ...
  • Aviso n.º 3143/2006, de 01 de Setembro de 2006
  • Anúncio 1232-RS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
  • Acórdão nº 2102/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008

    1 - Os factos a inserir pelo Juiz de Instrução no despacho de pronúncia devem ser os necessários e suficientes face ao ilícito-típico penal em presença, sendo irrelevante que a fundamentação factual considere factos que apenas alicerçaram a decisão. 2 - Para a definição dos conceitos de "contrafacção" e "imitação", tendo em vista a previsão dos artigos 323º e 324º do CPI, haverá que fazer...

    ... de vestuário apreendidos não ostentarem a marca BURBERRY - isto porque, se ostentassem esta marca, também concorria um crime de contrafacção de marca! - não significa que não exista a infracção de uma outra marca da Assistente, a marca figurativa do "xadrez BURBERRY", justamente a que ...
  • Aviso de contumácia n.º 7495/2006, de 28 de Junho de 2006
  • Aviso n.º 7151/2006, de 14 de Dezembro de 2006
  • Anúncio 6847-PJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
  • Anúncio 6847-HN/2007, de 11 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 0110430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    No crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protege-se directamente aquele que fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude sobre mercadorias tutela-se directamente o consumidor e só indirectamente o titular da marca. Verifica-se, no entanto, entre as duas normas concorrentes, uma relação de subsidiariedade, que configura um caso de concurso aparente de infracções; a ser...

    ... comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido António..., imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de contrafacção" do art. 264, n.º 1 al. a) do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24/01 e de um crime de fraude sobre mercadorias do art. 23, n.º 1 al. a) do DL n.\xC2"...
  • Acórdão nº 0110430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    No crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protege-se directamente aquele que fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude sobre mercadorias tutela-se directamente o consumidor e só indirectamente o titular da marca. Verifica-se, no entanto, entre as duas normas concorrentes, uma relação de subsidiariedade, que configura um caso de concurso aparente de infracções; a ser...

    ... comum, com intervenção do tribunal singular, do arguido António..., imputando-lhe a prática, em concurso real, de um crime de contrafacção" do art. 264, n.º 1 al. a) do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24/01 e de um crime de fraude sobre mercadorias do art. 23, n.º 1 al. a) do DL n.\xC2"...
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ...ção criminosa; g)Contrabando; h) Tráfico e viciação de veículos furtados; i) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores; j) Contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda. 2 - O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas g) a j) do número ...
  • Aviso de contumácia n.º 7492/2006, de 28 de Junho de 2006
  • Acórdão nº 5665/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

    ...e p. pelo artº 89º do RGIT abrangido pela estatuição da al. a), nem o crime de contrafacção de selos abrangido pela al. c) do nº 2 do artº 215º do C.P.P.; g) pelo que nenhum dos crimes imputados ao recorrente se encontra elencado nas ...
  • Acórdão nº 7539/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    1. No art.º 215º n.º 2 do CPP englobam-se, não apenas os crimes explicitamente enumerados nas suas alíneas a) a g), mas também os crimes mencionados no corpo daquele n.º 2, ou seja, nomeadamente, os "casos de criminalidade violenta ou altamente organizada" mesmo que não explicitamente contemplados naquela enumeração subsequente que é, apenas, alternativa. 2. As expressões "contrafacção" e "fals

    ..., b) e c), 3 a), b), e) e f) do DL n.° 20-A/90, de 15-de Janeiro e 103° n.º l a), b), e c) e 104ºn.º 1 a) e b) e 2 da Lei 15/2001, contrafacção de selos, p. p. pelo art. 269° do CP e contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, p. p. pelo ...
  • Anúncio 6847-JX/2007, de 11 de Outubro de 2007
  • Anúncio 5630-RB/2007, de 22 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 10441/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas, sem prejuízo do direito dos vários colaboradores à produção pessoal, quando esta possa discriminar-se. Os colaboradores terão direito de autor sobre a produção pessoal se estiver identificada pela sua assinatura ou outro meio, estejam eles vinculados...

    ...5. são três as questões essenciais a decidir: 1) se existe ou não contrafacção da obra; 2) se se verifica ou não a obrigação de indemnizar o representado da autora por danos não patrimoniais; 3) e se sim, qual o montante da ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ...çado a explorar uma invenção ou tenha feito preparativos, efectivos e sérios, para esse fim, sem que tal exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente, de acordo com o texto da tradução inicial, pode continuar com a exploração, na sua empresa ou para as necessidades ...
  • Acórdão nº 0210425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - No tipo de crime de "fraude sobre mercadorias", o interesse protegido é a confiança dos operadores económicos na genuinidade e autenticidade dos produtos, quer no que respeita às qualidades, quer mesmo no que toca às quantidades; já no que crime de "contrafacção de marcas" o interesse protegido é privado, individual, pois o CPI visa, em primeira linha, a protecção de interesses individuais ou

    ... B………., C………., ‘D………., Lda' e ‘E………., Lda' foram sujeitos a julgamento, pronunciados pela prática de um crime de contrafacção de marca, p.p. pelo artº 264º, 1, a) e c) do Código da Propriedade Industrial (CPI) aprovado pelo DL nº 16/95, de 24/1 e de um crime de fraude ...
  • Acórdão nº 5665/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

    ...e p. pelo artº 89º do RGIT abrangido pela estatuição da al. a), nem o crime de contrafacção de selos abrangido pela al. c) do nº 2 do artº 215º do C.P.P.; g) pelo que nenhum dos crimes imputados ao recorrente se encontra elencado nas ...
  • Aviso n.º 5553/2006, de 24 de Outubro de 2006
  • Aviso n.º 5611/2006, de 24 de Outubro de 2006

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