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Aviso n.º 7151/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7151/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1016/

05.6GCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodovane Rbibih, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 21 de Outubro de 1975, casado (regime: desconhecido), auto-rizaçáo de residência n. 4445, com domicílio na Rua António Pereira Marques, 22, Aver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196. da Lei n. 114/91, praticado em 4 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que cadu-

cará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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