contagem prazos administrativos
4327 resultados para contagem prazos administrativos
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Regulamento n.º 424/2019
... de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de ... of the Treadway Commission Artigo 7.º Contagem dos prazos Salvo disposição legal em ...
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Acórdão nº 00571/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...
... sem prévia utilização, dentro dos prazos legais desse meio processual ... XI. A Douta ... XXIII. De resto, dos prazos administrativos previstos no art. 25.º do Decreto-Regulamentar ... Relativamente à contagem de prazos refere, por outo lado, o artigo 72.º, ... -
Regulamento n.º 684/2016
... prazos fixados, as taxas devidas sofrerão um ... permitidos, pelo que os atos administrativos, alvarás e outros documentos não são ... Prazos e meios de pagamento Artigo 23.º Contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ...
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Regulamento n.º 266/2017
... pela prática de outros atos administrativos, considerando o disposto nos diplomas legais que ... Contagem de prazos e interpretação SECÇÃO I Contagem ...
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Portaria n.º 365/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... de serviços dos procedimentos administrativos que o diploma contemple, bem como de documentos ... f) O controlo dos prazos legais de resposta; ... g) A realização de ... lei quanto ao momento relevante para a contagem dos prazos procedimentais, nomeadamente quando a ...
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Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...
... decisão recorrida, contando os referidos prazos de caducidade, sucessivos, de três e seis meses, ... Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de ... ao trânsito em julgado para início da contagem do prazo, o legislador quis e pretendeu que a ... -
Despacho n.º 4504-A/2019
... 4.º Seguro escolar e custos administrativos 1 - No ato de inscrição o/a estudante deve ... ções, de acordo com as modalidades e os prazos de pagamento estipulados anualmente através de ... VI Disposições finais Artigo 37.º Contagem de prazos Aos ...
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Despacho n.º 5988/2020
... que respeita a matéria de suspensão de prazos processuais e procedimentais ... de 2020, este prazo não iniciou a sua contagem, estando, por força daquele normativo, suspenso ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 39.º Contagem de prazos ... Artigo 40.º Redução dos prazos ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem ... aplicáveis ... 3 - O acesso ao ...
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Regulamento n.º 678/2020
... Prazos para a liquidação A liquidação de taxas e ... Artigo 24.º Regras de contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... cando ainda o pagamento de Custos Administrativos" e de uma coima, se aplicável; ... u) ‘Cobran\xC3" ... , as instalações e os equipamentos de contagem de veícu- los, as casas de guarda e do pessoal ... alterações e melhorias, nos prazos e nas condições que considerar mais ...
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Regulamento n.º 757/2020
... quanto à implicação destes na contagem dos prazos nacionais de decisão e de ... legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e ...
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Despacho n.º 7956/2016
... ções relativas ao estabelecimento de prazos e regras a observar na sua concretização, bem ... e decidir os procedimentos administrativos respeitantes à passagem à situação de ... ízo para o serviço;l) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço e despachar os boletins de ...
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Despacho n.º 2156/2017
... ções relativas ao estabelecimento de prazos e regras a observar na sua concretização, bem ... e decidir os procedimentos administrativos respeitantes à passagem à situação de ... ízo para o serviço;l) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço e despachar os boletins de ...
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Despacho n.º 5447/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... Os emolumentos devidos pelos atos administrativos necessários à candidatura e inscrição em ...
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Despacho n.º 8673/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... Os emolumentos devidos pelos atos administrativos necessários à candidatura e inscrição em ...
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Despacho n.º 8673/2021
... 1 — A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... Os emolumentos devidos pelos atos administrativos necessários à candidatura e inscrição ... em ...
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Acórdão nº 02733/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1 – Nos termos do artigo 121.º do CPA “os atos administrativos podem ser sujeitos a condição, termo ou modo, desde que estes não sejam contrários à lei ou ao fim a que o ato se destina.” Estando o ato objeto de impugnação sujeito a condição suspensiva, o prazo para a interposição Ação Judicial conta-se a partir do momento em que opera o evento condicionante. Com efeito, a...
... ência de tal condição para efeitos da contagem do prazo de três meses (estabelecido na alínea ... , não poderão correr quaisquer prazos relacionados com o ato em causa; 4) É a própria ... 54.º do CPTA, que “os atos administrativos só podem ser impugnados a partir do momento em ... -
Regulamento n.º 722/2018
... que regulam procedimentos administrativos que contemplam a possibilidade da cobrança de ... Artigo 7.º Contagem de prazos 1 - Os prazos mencionados no presente ...
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Regulamento n.º 725/2021
... : a) Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... Artigo 25.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou ...
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Despacho n.º 2212/2019
... -ULisboa, que anule a sua inscrição nos prazos fixados na Lei ou regulamento interno, ou não ... FA-ULisboa, com efeito suspensivo na contagem do tempo para entrega de dissertações de ... em dívida, juros e encargos administrativos, remetendo a mesma para o Serviço de Finanças ...
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Despacho n.º 12320/2020
... , no final de cada exercício e dentro dos prazos" legalmente estabelecidos, os mapas finais obrigat\xC3" ... o volume de trabalho dos sistemas administrativos e de apoio e as relações de prestação de ... com as normas técnicas; i) Efetuar a contagem diária de água bombeada, da água tratada e a ...
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Despacho n.º 8114/2020
... e outros instrumentos jurídico-administrativos; h) Assegurar o exercício do patrocínio ... regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais; n) Efetuar os apuramentos referentes aos ... ; l) Distribuir as fichas de registo de contagem, retiradas da aplicação informática, às ...
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Acórdão nº 939/19.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até
... prazos de dilação (5 + 5), o prazo em curso ... a 2 de julho de 2020, dado que a que a contagem" dos prazos esteve suspensa desde 9 de março e at\xC3" ... tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de ... -
Acórdão nº 688/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...
... dos tribunais quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma ... em 17.12.2012, iniciando-se, assim, a contagem do prazo de três meses para impugnação ... não o impugnou tempestivamente nos prazos" legais que dispunha para o efeito (cfr. arts. 58.\xC2" ...