consignacao em pagamento
-
Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... ção de uma venda de haxixe ao segundo, e exige ao mesmo o pagamento de uma dívida de cerca de € 100.000,00 ("vinte e tal mil" contos), ... -
Lei n.º 35/2018
... matéria de governação de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios ...
-
Pagamento
Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
... das partes e a tramitação relativa à análise, concessão e pagamento do referido incentivo carecem ... de regulamentação por via de decreto ...
-
Lei n.º 35/2018
... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... 4 — ...
-
Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... “informar que o Réu, Município de Lisboa, já efectuou o pagamento da quantia a que tinha sido condenado por sentença de 2 de Setembro de ... -
Acórdão nº 9953/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... e (V) pedindo a condenação dos réus no pagamento à primeira autora de uma pensão anual e vitalícia no valor de Esc ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... que permite aos demais devedores carenciados e em mora o pagamento faseado com definição dos seus termos e condições; xix) Estabelecem-se ...
-
Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... no artigo 29º nº 1 al b) do CIVA, para além da obrigação do pagamento imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... , contados desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento; b) Seja a Ré condenada a proceder à entrega imediata dos locados, ... -
Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
... Estando abrangida e obrigada ao cumprimento declarativo e ... pagamento da CESE, aprovada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de ...
-
Aviso n.º 5358/2021
... relações jurídico-tributárias, geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os regulamentos vigentes de se ...
-
Despacho n.º 3355-B/2023
... 6) Submeter os pedidos de pagamento" de ações e projetos realizados, aos programas nacio- ... nais ou comunit\xC3" ...
-
Acordo de Gestão n.º 2/2020
... à componente nacional do investimento, até ao seu integral pagamento por parte do MF. Cláusula 24.ª Utilização da Comparticipação ...
-
Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz
... deduziu execução comum contra aquela (“X”) visando obter o pagamento da quantia restante em dívida (98.000,00€) ... A dita executada, em ... -
Lei n.º 82-E/2014
... ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários ... CAPÍTULO II ...
-
Portaria n.º 1102/82, de 23 de Novembro de 1982
... concedido pela mutuante e que esta poderá rever a todo o tempo; Pagamento do capital e juro - em 14 prestações semestrais, iguais e sucessivas, ...
-
Regulamento n.º 638/2020
... Pelo que, nestes moldes, os municípios podem exigir o pagamento de tarifas e preços como contrapartida financeira da atuação prestada, ...
-
Regulamento n.º 718/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coja ...
-
Regulamento n.º 177/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Coja ...
-
Regulamento n.º 1041/2022
... ainda nos de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente para os ...
-
Edital n.º 967/2019
... pelos Sistemas, a aceitação do Utilizador dependerá do pagamento por este dos encargos decorrentes da ligação à rede pública e, bem ...
-
Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... Em virtude da falta de pagamento atempado do imposto supramencionado, em 10.11.2015 foi instaurado o ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ÍDIOS Devem ser identificadas as entidades que procederam ao pagamento de subsídios ou subvenções, bem como as respetivas importâncias, de ...
-
Deliberação n.º 495/2021
... deslocações e estadias em território nacional; c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento ...