Confidencialidade
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Despacho n.º 8642/2020
... d) Declaração de confidencialidade, se aplicável. 3 - A submissão do trabalho final para avaliação, em resultado de decisão exclusivamente individual do orientando, deverá ser ...
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Regulamento n.º 587/2016
... 7.ºPrivacidade e confidencialidade1 - Os nutricionistas têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a existência da própria relação, e de conhecer as situações específicas em que a ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... 6 - O pedido de acesso à informação pode ainda ser indeferido se a divulgação dessa informação prejudicar: a) A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; b) As ...
- Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1997
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Privacidade no sector das telecomunicações (Directiva 97/66/ce do parlamento europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações)
... (2) Considerando que a confidencialidade das comunicações é garantida em conformidade com os instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos (nomeadamente a Convenção ...
- Acórdão nº 028280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
- Acórdão nº 031962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999
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Acórdão nº 046605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros...
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Despacho n.º 8047/2021
... c) Confidencialidade e sigilo profissional: i) Usar reserva e discrição adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade em relação a factos e informações ...
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Regulamento n.º 494/2020
... O requisito de publicação não é exigido no caso de vigorar um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Conselho Científico (ponto 3 do artigo 13.º deste Regulamento). 2 - No ingresso, poderão ser creditadas unidades ...
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Relatório n.º 5/2023
... ponsável pelo seu tratamento. De modo a garantir a confidencialidade das denúncias recebidas, ... a AdC contratou os serviços de uma entidade independente responsável por todo o processo de ... receção, ...
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Despacho n.º 2754/2018
... prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência às regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.4 - Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes ...
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Regulamento n.º 132/2018
... judiciárias para efeitos de investigação criminal ou outra.7 - A Câmara Municipal não poderá garantir tecnicamente a confidencialidade das comunicações através dos acessos sem fios (wireless), pelo que não será responsável por eventuais danos que desse facto possam resultar ...
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Despacho n.º 6863/2017
... prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência à regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.4 - Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018
... ça da informação tem como principais objetivos garantir os níveis adequados de integridade, autenticidade, disponibilidade e confidencialidade, requeridos para a sua proteção, mitigando assim o impacto de eventuais incidentes que possam comprometer o regular funcionamento do órgão de ...
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Lei n.º 48/2019
Lei n.º 48/2019de 8 de julhoRegime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente ...
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Lei n.º 93/2021
... cialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de ... terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas ... 2 — Os canais de denúncia interna ...
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Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... segredo específico, e bem assim informações referentes a terceiros que contenham elementos pessoais, bem como se determinasse a confidencialidade interna dos elementos das Assistentes e ofendidos nos autos que contenham qualquer informação sujeita a segredo comercial e industrial, ou a ... - Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0034898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 046026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001
I - A apresentação de propostas em "caixa" pelos concorrentes ao concurso público para adjudicação da concessão para exploração de uma sala de jogo do "bingo", de acordo com o n° 2 do Programa de Concursos aprovado pela Portaria 880/93 e do n° 3 do Anúncio do Concurso está contida no conceito de "sobrescritos" prevista naquele diploma e concurso, uma vez que seja garantida a confidencialidade e a
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Acórdão nº 0083645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - É nula a prova obtida por funcionário da Inspecção Tributária, constituída por documentos a que ele teve acesso no exercício de funções de inspecção, dizendo respeito a sujeito passivo terceiro, relativamente a arguido suspeito de coacção, injuria e difamação, crimes com os quais nada têm a ver os documentos, cuja junção constitui violação injustificada do dever de confidencialidade. II -...
- Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0083645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - É nula a prova obtida por funcionário da Inspecção Tributária, constituída por documentos a que ele teve acesso no exercício de funções de inspecção, dizendo respeito a sujeito passivo terceiro, relativamente a arguido suspeito de coacção, injuria e difamação, crimes com os quais nada têm a ver os documentos, cuja junção constitui violação injustificada do dever de confidencialidade. II -...
- Acórdão nº 0034898 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001