conferencia interessados
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Acórdão nº 1489/10.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- Em inventário para partilha de meações subsequente a divórcio, o passivo “comum”, que tenha logrado ser aprovado por ambos os ex-cônjuges ou que, não o tendo logrado, o juiz tenha considerado verificado, submete-se à regra geral do art.1375º, nº2 do C.P.Civil, isto é, deduz-se ao activo, pura e simplesmente. 2.- Já quanto ao passivo “hipotecário”, na medida em que a...
... credor hipotecário “Barclays Bank, PLC”, conferência de interessados (fls.111-112) e despacho sobre a aprovação do passivo e responsabilidade ... -
Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não...
... sobre um encontro de vontades decorrente da conferência de interessados, releva e prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e ... -
Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos
... de inventário n.º ..5.., o ex-casal constituído pelos aqui interessados pagou a demolição do referido imóvel inscrito na matriz sob o art. ... -
Acórdão nº 972/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...
... do processo de inventário realizou-se a conferência de interessados, tendo o R. informado erradamente, a “de cujus” que a casa de morada ... -
Acórdão nº 1633/07.0TCLRS-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos”, nos termos do disposto no art.º 2100.º...
... informativo não foi observado o resultado da conferência de interessados. 5. A Recorrente discordou do mapa informativo a que alude o artigo ... -
Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...
... processo de inventário, foi realizada conferência de interessados, no dia 8 de Maio de 2007, tendo as únicas verbas constantes da relação ... -
Despacho n.º 3332/2017
... Fazenda Pública nas Comissões de Credores e conferência de interessados; 6.4 - A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia ...
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Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II –...
... a área de 1.003 m2; JJ, sem o consentimento dos restantes interessados, ordenou o corte de pinheiros existentes no prédio inscrito na matriz sob ...ónoma, pois o seu regime final é o da aprovação ou não, em conferencia de interessados”. Os Apelantes estão errados quando pretendem submeter ... -
Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
...interessados" ou a venda a terceiros. 2. Os requeridos TT e UU apresentaram contestaç\xC3"... -
Acórdão nº 524-B/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação diversa da porfiada pelo Relator, sem embargo de o resultado poder ser idêntico, o caminho para o alcançar não é igual, pelo que tal Aresto assim obtido mostra-se lavrado «sem o necessário vencimento», a que se alude no normativo inserto no artigo 716º, nº1 do CPCivil, porquanto se não seguiram os items aludidos no...
...ção para eles carreada; – O facto das recorrentes e demais interessados terem acordado eliminar o estabelecimento, em 14.11.07, por, nessa data, ... -
Acórdão nº 777/07.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º), das duas uma: a) o cônjuge do executado não requer a separação de meações, nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acçã
...18 a 20). Procedeu-se a conferência de interessados em 29/05/2012, na qual se deliberou adjudicar os bens sob as verbas nº 1 ... -
Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...
... de tentativa de conciliação de 05-07-2017 e conferência de interessados de 11-10-2017 e determinadas na primeira parte do despacho de 06-11-2017. ... -
Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...
..., confronta, sem qualquer dúvida as expetativas dos restantes interessados, ora recorridos. G. Trata-se de um direito de preferência ... -
Acórdão nº 1457/10.7TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Sobre a anulação da licitação apenas disciplinava o artigo 1372º do Código de Processo Civil, na versão anterior à reforma introduzida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho. II - Todavia, assumindo a licitação em inventário a estrutura de uma arrematação, pode a mesma ser anulada, em princípio, além dos casos contemplados no referido normativo, sempre que ocorra circunstância que possibilite...
... é cabeça-de-casal D…, na sequência da conferência de interessados, em que se procedeu a licitações das verbas relacionadas e descritas, ... -
Acórdão nº 118/13.0TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda em vida do seu falecido marido. II – Não obstante os condicionamentos colocados à transmissão de direito de utilização dos alvéolos de Parque de cooperativa e indissociáveis títulos de...
... matéria da reclamação não abrangida por convergência dos interessados, vd. folhas 140-154. Sendo deduzida pelos Requerentes do inventário nova ... -
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária. II – Nos termos do artigo 1335.º, nºs. 1 e 2, do anterior Código de Processo Civil, na redação dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, pode haver suspensão do processo de inventário por determinação judicial se se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos...
.../20.8STR, por ter relevância na definição dos direitos dos interessados, e de forma a evitar ulteriores processos de emenda ou anulação ou ... -
Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...
..., representá-lo em audiência preliminar, conferência de interessados, audiência de partes (…)”. 6) A notificação ... -
Acórdão nº 43/13.4TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos praticados no decurso do inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo – a partilha – padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º e 1387º do Código de Processo Civil. 2 – A emenda da partilha
... inventário para separação de meações em que são interessados (…) e (…), o primeiro não se conformou com a decisão de ... dos quinhões ter-se-á em conta as licitações efectuadas em conferencia de interessados, repondo quem dever. Proceda-se à elaboração do mapa ... -
Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.
...M (…), daria tornas aos interessados O (…), A (…) e J (…) no valor de 49.468,19€, tendo a mesma sido ... -
Acórdão nº 564/10.0TBPVZ-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - O incidente de oposição é tipicamente um daqueles que só faz sentido no processo declarativo porquanto visa permitir que um terceiro faça valer um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão formulada pelo autor ou pelo reconvinte. II - A ação de divisão de coisa comum era na anterior versão do Código de Processo Civil e continua a ser no atual, uma ação especial com
... o dia 19 de Novembro para a realização da conferência de interessados a que alude o disposto no art. 1056º nº 1 do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)
... E, logo de seguida, designou dia para a conferência de interessados. Do assim decidido, recorreram, no dia 11.03.2004, o cabeça-de-casal D.. ... -
Acórdão nº 38/21.4T8CNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado pelo cabeça de casal no sentido de serem efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão a que se refere o art. 1110.º, n.º 1, a) do CPC – resolução...
... pedir (abertura de sucessão) a sua legitimidade e os demais interessados", todos os elementos que entenda poderem influenciar a partilha, e a relaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designação é permitida. Artigo ...
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Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...
... que: “O Requerido esteve presente na Conferência de Interessados realizada no âmbito do processo de inventário que originou o valor de ...