condominio lei portuguesa
1783 resultados para condominio lei portuguesa
-
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... de Sá, segundo o qual a tradução correta para a versão portuguesa da Diretiva seria “contra a boa-fé” – obra citada, página 71, nota ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... opostas que, pela sua gravidade, criam, na ordem jurídica Portuguesa, incertezas quanto ao direito a aplicar; V ) Verificando -se, deste ... documentou encargos que suportou no ano de 2014 relativas a condomínio, certificado energético e conservação, no valor de € 1.975,53. Desta ...
-
Aviso n.º 11056/2022
... Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas nas alíneas h) e i), do n.º 2, ... do ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
-
Acórdão nº 24463/21.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
1-Embora a lei não o diga expressamente, afigura-se-nos que a acção de declaração de nulidade ou anulação da transacção, deve correr por apenso à acção em que foi proferida a sentença homologatória dessa transacção. 2- Se o sujeito actua pela sociedade, o conhecimento dos factos é imputado à sociedade independentemente de a informação ter sido por ela recebida. 3- Se o gerente único da sociedade,
... todas as despesas com consumos domésticos e 50% do valor do condomínio ... Invoca a excepção de caso julgado quanto à decisão de ... 41. A República Portuguesa deve garantir o acesso a um processo justo e equitativo, também conhecido ... -
Regulamento n.º 146/2019
... ência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
-
Edital n.º 268/2017
... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do preceituado nos artigos 98.º a 101.º do Código do ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
-
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... E ... ção falsa em contrato ou oferta quanto à constituição do condomínio, instituição da frações ideais ou sobre a construção das ...
-
Regulamento n.º 78/2017
... , nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa. O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ordenação ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
-
Regulamento n.º 146/2024
... Portuguesa consagra que ... “Todos têm direito, para si e para a sua família, a ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante ... carta registada na qual identifique a obra ou ...
-
Edital n.º 242/2018
... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do preceituado nos artigos 98.º a 101.º do Código do ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ÚNICO Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento ... cujas carac- terísticas o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... do disposto no artigo241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), tomando em devida atenção as Grandes Opções do Plano aprovadas ... 4—Nos prédios em que haja condomínio" constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condom\xC3" ...
-
Aviso n.º 17666/2021
... Considerando: ... A Constituição da República Portuguesa, consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto ...
-
Edital n.º 685/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º, ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do contrato de abastecimento, ...
-
Edital n.º 967/2019
... portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
-
Regulamento n.º 684/2018
... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
-
Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... cobradas anualmente, na veste das denominadas quotizações do condomínio, podem ter caráter pontual, determinado em função do concreto custo das ... ário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa 2014, página 755, § 4. Na jurisprudência, citando a segunda vertente, ... -
Acórdão nº 1643/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I - O recurso de contra-ordenação para impugnação de decisão de aplicação de coima por incumprimento de uma intimação para realização das obras de reparação, não é o meio processual adequado para impugnar o acto que determinou a intimação, de acordo com o previsto no artigo 59º do RGCO, mas sim a acção administrativa, nos termos do artigo 37º, nº 1 do CPTA, pelo que os correspondentes pedidos...
... Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua da A…, nº …, Lisboa instaurou junto do ... no artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo, desse acto ... -
Regulamento n.º 785/2019
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... , Restauração e Similares de Portugal (AHRESP); Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT); Associação Portuguesa ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
-
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... [artigo 18º., nº.2, da Constituição da República Portuguesa], já que sempre é possível conjugar os direitos de personalidade do ...
-
Lei n.º 75-C/2020
... ; c) Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19. A primeira fase das políticas públicas ... de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa de ...
-
Regulamento n.º 37/2021
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
-
Regulamento n.º 864/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
-
Edital n.º 1174/2020
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua ... , empreendimentos turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do Código Civil. Artigo 8.º ...