compra e venda imóveis legislação
3646 resultados para compra e venda imóveis legislação
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Regulamento n.º 454/2024
... a, com a identifi - cação dos bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do ... aquando da celebração da escritur a de compra e venda. 3— Em caso de renúncia ... , salvo se outro regime decorrer da legislação aplicável: a) Ocorrendo a morte ou invalidez ...
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Regulamento n.º 102/2023
... mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ... h) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ... gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que ... Artigo 20.º ... Utilização de imóveis municipais ... A Câmara Municipal de Vila Franca ...
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Regulamento n.º 1057/2022
... Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos ... Controlados ... Regulamento ... privado de alienação de imóveis, enquanto instrumento que pretende apoiar as ... legislação própria; ... h) Rendimento mensal ilíquido: ... ção imediata do contrato-promessa de compra ... e venda relativo à habitação, caso este ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... -se pelas disposições constantes da legislação sobre associações sindicais, pelas normas dos ... e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; ... f) Deliberar sobre a criação de ... ARTIGO 86.º ... A compra ou venda de bens imóveis só é possível depois ...
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Acórdão nº 0059151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940, as acções de anulação ou rescisão dos actos prejudiciais à massa serão propostas no juízo da sede da comissão liquidatária. II - A acção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção relativa a direitos reais sobre imóveis sendo a restituição do prédio uma mera consequência...
... Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART85 N1. DL 30689 DE ... ção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção a a direitos reais sobre imóveis" sendo a restituição do prédio uma mera consequ\xC3" ... -
Acórdão nº 0059151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
I - Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940, as acções de anulação ou rescisão dos actos prejudiciais à massa serão propostas no juízo da sede da comissão liquidatária. II - A acção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção relativa a direitos reais sobre imóveis sendo a restituição do prédio uma mera consequência...
... Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART85 N1. DL 30689 DE ... ção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção a a direitos reais sobre imóveis" sendo a restituição do prédio uma mera consequ\xC3" ... -
Regulamento n.º 860/2023
... : Aprova o Regulamento de Funcionamento e de Venda" de Lotes no Âmbito do Lotea- ... mento da Amplia\xC3" ... e na demais legislação vigente ... 2 — Sem prejuízo do disposto no ... da celebração do contrato definitivo de compra e venda é marcado, no ... prazo máximo de 30 ... onerosas de imóveis (IMT), emolumentos, custas e demais despesas ...
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Edital n.º 1028/2021
... Gráfico 2 - Preço médio de venda por m2 por freguesia. Gráfico 3 - Valor mediano ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado. Tabela 9 - Distribuição ... : Ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI: 1 - Os prédios objeto de reabilitação ... ou mais dependentes, de acordo com a legislação em vigor). O mesmo ocorre para o ano 2020, tendo ...
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Regulamento n.º 1157/2023
... de loteamento e bem assim em toda a legislação, ... normas e regulamentos em vigor para a ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos ... Artigo 15.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — Dos contratos de compra e venda ...
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Regulamento n.º 668/2023
... de loteamento e bem assim em toda a legislação, ... normas e regulamentos em vigor para a ... , onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos ... Artigo 15.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — Dos contratos de compra e venda ...
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.
... compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... a escrito de compra e venda de três imóveis, tendo já efetuado a redução a escritura ... de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que ... -
Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
... compra e venda do prédio urbano na matriz predial ... a escrito de compra e venda de três imóveis, tendo já efetuado a redução a escritura ... de 7 de Outubro de 1993 ( Revista de Legislação e Jurisprudência, n 3385, pg 296 e segs) em que ... -
Regulamento n.º 233/2019
... Em virtude da escassa legislação específica que regulamente esta área do ... e gestão dos bens móveis e imóveis da Freguesia, inventariação de direitos e ... ção tenha sido celebrada por escritura de compra" e venda, será este o documento que dará origem \xC3" ...
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Regulamento n.º 298/2017
... de negócio inferior a 150.000(euro); A venda de terrenos municipais, com pagamento faseado; As ... organizada, nos termos da legislação aplicável; j) Comprometerem-se a manter afeto à ... celebração de um contrato-promessa de compra e venda. Artigo 23.º Contrato de compra e venda ... ção fiscal ou judicial em que tais bens imóveis sejam penhorados; g) As disposições normativas ...
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Aviso n.º 17701/2023
... das normas legais existentes sobre a venda de bens imóveis ... A alienação de terrenos ... e edificação e bem assim em toda a legislação, normas e regulamentos ... em vigor para a ... da celebração do contrato promessa de compra e venda, se a ele houver lugar, ou da ...
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Acórdão nº 4416/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022
I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspectiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, reproduzir um ou outro segmento
... ) se declare que é simulado o contrato de compra e venda celebrado, por escritura de 02/07/2002 ... como proprietário dos bens imóveis identificados em a); ... d) que seja ordenado ... [25] In Revista de Legislação ... -
Regulamento n.º 762/2021
... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio salário ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Regulamento n.º 111/2018
... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ... ções gerais, como a indicação das Legislação habilitante, a identificação do objeto do ... , parques, jardins, largos e demais bens imóveis integrantes do património municipal, de livre ...
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Regulamento n.º 528/2022
... ão o fato de ter sido publicada nova legislação sobre a matéria, nome- ... adamente, o ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... b) Ajuste direto ... 2 — A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta ... á formalizada com a escritura pública de compra e venda, a ... celebrar no prazo máximo de 120 ...
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Aviso n.º 3207/2022
... ão o fato de ter sido publicada nova legislação sobre a matéria, nome- ... adamente, o ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... b) Ajuste direto ... 2 — A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta ... á formalizada com a escritura pública de compra e venda, a ... celebrar no prazo máximo de 120 ...
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Aviso n.º 3207/2022
... ão o fato de ter sido publicada nova legislação sobre a matéria, nome- ... adamente, o ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... b) Ajuste direto ... 2 — A venda deve ser realizada preferencialmente por hasta ... á formalizada com a escritura pública de compra e venda, a ... celebrar no prazo máximo de 120 ...
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Edital n.º 939/2018
... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio salário ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Regulamento n.º 258/2021
... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio salário ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...
... , declarando transmitido para o A., por venda, o direito de propriedade sobre a fração ... formalização do contrato definitivo de compra e venda ... 11. Relativamente a este facto, ... execução específica [Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 133, pp.254-256, e “O ... ção de Negócios Jurídicos sobre Imóveis, 2.ª ed., Almedina, 2015, p. 335) ...