Acórdão nº 0059151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V1 PAG173. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PC PAG98.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART85 N1. DL 30689 DE 1940/08/27 ART21 PAR4.

Sumário: I - Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940, as acções de anulação ou rescisão dos actos prejudiciais à massa serão propostas no juízo da sede da comissão liquidatária. II - A acção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção relativa a direitos reais sobre imóveis sendo a restituição do prédio uma mera consequência imediata daquele pedido. III - Nem toda a legislação processual está contida no CPC, existindo legislação especial em vigor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT