compra contrato e especifica execucao promessa venda

1. Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge-se à do...

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - É inadmissivel execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel comum, outorgado apenas por um dos cônjuges como promitente-vendedor. II - O silêncio só vale como declaração negocial nos casos expressos na lei, uso ou convenção. III - A anulabilidade prevista no artigo 1687 n. 1 n. 2 do Código Civil de 1966 respeita ao contrato definitivo de compra e venda feito por um...

I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição, modificação ou extinção. II - Em tal contrato-promessa, a venda a terceiro do objecto do...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...

A decisão transitada que julga procedente acção de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade e ocupação intitulada, não constitui caso julgado em relação à acção entre as mesmas partes, mas em posições inversas, em que os réus da primeira acção pedem a execução específica do contrato-promessa de compra e venda do prédio reivindicado por ser ineficaz a declaração de resolução desse...

I - A alienação de imóveis construídos por um dos cônjuges, no exercício da sua actividade de empresário de construção civil, é acto de administração da respectiva empresa, pelo que não carece de consentimento do outro cônjuge. II - Pode, por isso, ser objecto de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóvel construído pelo referido empresário, apesar de só este ter...

I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

I - Na acção em que se peça a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel em parte já sinalizado, deve o juiz, antes de proferir a sentença, marcar prazo para o autor fazer o depósito do preço em falta. II - Não se poderá considerar omissão de pronúncia que leve à anulação da sentença, se o réu sabia que no primeiro recurso que interpôs o tribunal de recurso anulou a...

As alterações introduzidas pelo DL 236/80, de 1980/07/18, têm eficácia retroactiva. Se o promitente vendedor era apenas meeiro da globalidade do património do casal e se a ex-mulher não interveio nele, estando então já divorciada do promitente vendedor, o promitente comprador não pode obter a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma para habitação.

As alterações introduzidas pelo DL 236/80, de 1980/07/18, têm eficácia retroactiva. Se o promitente vendedor era apenas meeiro da globalidade do património do casal e se a ex-mulher não interveio nele, estando então já divorciada do promitente vendedor, o promitente comprador não pode obter a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma para habitação.

I - Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execução especifica e sempre possivel haja, ou não, tradição da coisa. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este não pode ser compelido a acolher decisão judicial que produza o efeito da declaração negocial que não prometeu emitir,...

I - Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execução especifica e sempre possivel haja, ou não, tradição da coisa. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este não pode ser compelido a acolher decisão judicial que produza o efeito da declaração negocial que não prometeu emitir,...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

O despacho que, em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, registada depois da penhora e antes da arrematação.

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...