compra contrato e especifica execucao promessa venda

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado em 7 de Julho de 1980, e cujo incumprimento ocorreu em 12 de Fevereiro de 1987, havendo...

I - Não pode obter-se através de decisão judicial aquilo que é impossível de obter pelo simples cumprimento do contrato-promessa. II - Assim, a cedência, a terceiro, do terreno que é objecto de contrato-promessa de compra e venda inviabiliza a execução específica do mesmo. III - Também a execução específica não pode reportar-se a outra parcela, com área idêntica à da prometida, a destacar do

I - Não pode obter-se através de decisão judicial aquilo que é impossível de obter pelo simples cumprimento do contrato-promessa. II - Assim, a cedência, a terceiro, do terreno que é objecto de contrato-promessa de compra e venda inviabiliza a execução específica do mesmo. III - Também a execução específica não pode reportar-se a outra parcela, com área idêntica à da prometida, a destacar do

I - O arresto é uma providência que, consistindo na apreensão de um ou mais bens - que podem não ter qualquer relação com a obrigação cujo cumprimento o requerente visa obter - visa, em última análise, a venda coerciva desses mesmos bens, para satisfação de créditos pecuniários pelo produto dessa venda. II - Quando o requerente, tendo intentado acção para obter execução específica do contrato-prom

I - O arresto é uma providência que, consistindo na apreensão de um ou mais bens - que podem não ter qualquer relação com a obrigação cujo cumprimento o requerente visa obter - visa, em última análise, a venda coerciva desses mesmos bens, para satisfação de créditos pecuniários pelo produto dessa venda. II - Quando o requerente, tendo intentado acção para obter execução específica do contrato-prom

Vindo dado como provado pelas instâncias que Autor e Ré alteraram o contrato-promessa de compra e venda de imóveis, renunciando à sua execução especifica, e não havendo lei a proibir esta renúncia, o tribunal de Revista, não pode conhecer da execução específica solicitada.

I - A admissibilidade da reconvenção, com o fundamento de que " o pedido do réu emerge de facto jurídico que serve de fundamento... à defesa ", depende de esse facto, a verificar-se, ter efeito útil defensivo, no sentido de ser susceptível de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. II - Verifica-se esse fundamento de admissibilidade da reconvenção se, em acção de reivindicação do...

Não há lugar á execução específica de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que interveio como promitente-vendedor apenas um dos cônjuges casado no regime de comunhão geral de bens desde que o outro cônjuge não tenha dado autorização para tal, dado que um dos cônjuges só por si não pode alienar o imóvel (artigo 1682-A) do CC).

I - E nula a citação com hora feita em pessoa diferente do citando, quando levada a efeito em data posterior a designada, pelo funcionario, para tal efeito. II - A arguição de tal nulidade deve ser feita no prazo de cinco dias a contar da citação, sem o que ficara sanada. III - Não sendo evidente a improcedencia da pretensão dos autores de obterem a execução especifica de um contrato-promessa de...

I - E nula a citação com hora feita em pessoa diferente do citando, quando levada a efeito em data posterior a designada, pelo funcionario, para tal efeito. II - A arguição de tal nulidade deve ser feita no prazo de cinco dias a contar da citação, sem o que ficara sanada. III - Não sendo evidente a improcedencia da pretensão dos autores de obterem a execução especifica de um contrato-promessa de...

1. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora mas também de incumprimento definitivo do promitente. 2. Mas só é de admitir que o incumprimento definitivo cabe na letra e na teleologia da norma do art.º 830, nº 1 do CC, na parte em que alude à “declaração

I - Sendo necessaria a intervenção de ambos os conjuges para a transmissão de qualquer imovel, nos termos do artigo 1682-A do codigo civil, não se torna possivel a execução especifica de contrato-promessa de compra e venda, mostrando-se este assinado apenas por um dos conjuges promitentes-vendedores, a menos que posteriormente o conjuge que não o assinou de o seu assentimento. II - Sendo objecto...

I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a deduzir na contestação pode o Réu promitente vendedor pedir a alteração do preço fixado no contrato-promessa

I. A declaração negocial que tenha um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida e, nos casos em que contenha uma proposta contratual e seja fixado um prazo para a sua aceitação por parte do destinatário, mantém-se até findar esse prazo (arts. 224º, nº 1, e 228º, nº 1, al. a), do CC). II. A comunicação escrita para efeitos de ser exercitado o direito de preferên

I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado em 7 de Julho de 1980, e cujo incumprimento ocorreu em 12 de Fevereiro de 1987, havendo...

I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da...

I - O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. II - Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - Improcede acção para execução específica de contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, celebrado em 26 de Junho de 1986, se os promitentes compradores não efectuarem no processo o depósito do resto do preço que, nos termos contratuais, deveria ser pago no acto da celebração da escritura do contrato definitivo. II - A nulidade...

I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

I - E licita a execução especifica de contrato-promessa de compra e venda de quota ideal de predio rustico celebrado em 29-4-1965, se o vendedor, apos ter recebido do comprador, primeiro sinal no acto do contrato, e em 1-8-1968 o resto do preço, se recusa por escrito, apos oportuna interpelação do comprador conforme acordado, a comparecer a escritura no dia 14-5-1985, hora e cartorio marcados, e...