compra contrato e especifica execucao promessa venda

I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

I - É inadmissivel execução específica de contrato-promessa de compra e venda de um imóvel comum, outorgado apenas por um dos cônjuges como promitente-vendedor. II - O silêncio só vale como declaração negocial nos casos expressos na lei, uso ou convenção. III - A anulabilidade prevista no artigo 1687 n. 1 n. 2 do Código Civil de 1966 respeita ao contrato definitivo de compra e venda feito por um...

I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, ou seja não celebre o contrato prometido, estando a tal vinculado pelo estatuído no artº. 106°, n°. 1 do CIRE, ou se optar pelo cumprimento do contrato, mas depois não cumprir, o promitente in bonis pode lançar mão da execução específica prevista no artº. 830º do Código Civil ou...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...

I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição, modificação ou extinção. II - Em tal contrato-promessa, a venda a terceiro do objecto do...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...

I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco...

A decisão transitada que julga procedente acção de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade e ocupação intitulada, não constitui caso julgado em relação à acção entre as mesmas partes, mas em posições inversas, em que os réus da primeira acção pedem a execução específica do contrato-promessa de compra e venda do prédio reivindicado por ser ineficaz a declaração de resolução desse...

I - A alienação de imóveis construídos por um dos cônjuges, no exercício da sua actividade de empresário de construção civil, é acto de administração da respectiva empresa, pelo que não carece de consentimento do outro cônjuge. II - Pode, por isso, ser objecto de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóvel construído pelo referido empresário, apesar de só este ter...

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

As alterações introduzidas pelo DL 236/80, de 1980/07/18, têm eficácia retroactiva. Se o promitente vendedor era apenas meeiro da globalidade do património do casal e se a ex-mulher não interveio nele, estando então já divorciada do promitente vendedor, o promitente comprador não pode obter a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma para habitação.

I - Na acção em que se peça a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel em parte já sinalizado, deve o juiz, antes de proferir a sentença, marcar prazo para o autor fazer o depósito do preço em falta. II - Não se poderá considerar omissão de pronúncia que leve à anulação da sentença, se o réu sabia que no primeiro recurso que interpôs o tribunal de recurso anulou a...

As alterações introduzidas pelo DL 236/80, de 1980/07/18, têm eficácia retroactiva. Se o promitente vendedor era apenas meeiro da globalidade do património do casal e se a ex-mulher não interveio nele, estando então já divorciada do promitente vendedor, o promitente comprador não pode obter a execução especifica do contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma para habitação.

I - Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execução especifica e sempre possivel haja, ou não, tradição da coisa. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este não pode ser compelido a acolher decisão judicial que produza o efeito da declaração negocial que não prometeu emitir,...

I - Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execução especifica e sempre possivel haja, ou não, tradição da coisa. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este não pode ser compelido a acolher decisão judicial que produza o efeito da declaração negocial que não prometeu emitir,...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

O despacho que, em execução hipotecária, ordena o cancelamento dos registos sobre os imóveis arrematados efectuados após o registo da penhora atinge a decisão judicial que sucedeu a terceiro execução específica por efeito de contrato-promessa de compra e venda e consequente transmissão daqueles imóveis, registada depois da penhora e antes da arrematação.

Não há lugar á execução específica de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que interveio como promitente-vendedor apenas um dos cônjuges casado no regime de comunhão geral de bens desde que o outro cônjuge não tenha dado autorização para tal, dado que um dos cônjuges só por si não pode alienar o imóvel (artigo 1682-A) do CC).

I - Uma obrigação pode deixar de ser cumprida em graus de diferente intensidade, nuns casos o que haverá é um atraso no cumprimento; noutros haverá verdadeiro incumprimento definitivo, ou por existir impossibilidade de cumprimento, aqueles em que o devedor declarou não cumprir, aqueles em que o credor perdeu interesse devido à mora na prestação e, ainda aqueles em que o devedor não satisfez o...

I - Uma obrigação pode deixar de ser cumprida em graus de diferente intensidade, nuns casos o que haverá é um atraso no cumprimento; noutros haverá verdadeiro incumprimento definitivo, ou por existir impossibilidade de cumprimento, aqueles em que o devedor declarou não cumprir, aqueles em que o credor perdeu interesse devido à mora na prestação e, ainda aqueles em que o devedor não satisfez o...

Vindo dado como provado pelas instâncias que Autor e Ré alteraram o contrato-promessa de compra e venda de imóveis, renunciando à sua execução especifica, e não havendo lei a proibir esta renúncia, o tribunal de Revista, não pode conhecer da execução específica solicitada.

I - Reconhecida a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, o vendedor fica constituido na obrigação de entrega de coisa objecto do contrato. II - A cláusula penal não pode ser cumulada com o cumprimento coercivo da obrigação. III - Porém já é cumulável o cumprimento coercivo com a cláusula penal estabelecida para a simples mora. IV - Só existe responsabilidade pela mora se...