Acórdão nº 075294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 ART442 N2 N3 N4 ART1682-A N1 A ART1684.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG392. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.

Sumário : I - Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execução especifica e sempre possivel haja, ou não, tradição da coisa. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este não pode ser compelido a acolher decisão judicial que produza o efeito da declaração negocial que não...

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