compra contrato e especifica execucao promessa venda

2386 resultados para compra contrato e especifica execucao promessa venda

  • Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

    ... pela existência de uma placa de venda, à ordem do processo de insolvência dos autos ... Em 2-5-1994 o A. celebrou com BB um contrato promessa de compra e venda, segundo o qual, por ... a possibilidade de execução específica do presente contrato, nos termos do artigo 830.º ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... do produto da venda do prédio misto, sito em ... , freguesia ... , ... contrato-promessa, os quais apresentou, sabendo do ... económicos conexos, dominantemente, a compra de casa própria.” XXII. O Recorrente adquiriu ... e à sua escolha, a execução específica do mesmo, ou no caso de tal parte ser a primeira ...
  • Acórdão nº 2715/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009

    1. A concretização da compra e venda cindia a parte urbana do prédio em questão da sua componente rústica, de tal modo que, dada a exiguidade das respectivas áreas, afectava a sua substância, quer em termos de uso e fruição, quer em termos de rentabilidade ou melhoramentos. 2. Daí, o concluir-se pela indivisibilidade do prédio prometido vender, nos termos do artº 209º, do Código Civil, e, por...

    ... negocial dos Réus (escritura pública de compra e venda), transmita para o Autor a propriedade do ... Janeiro de 2000, reduziram a escrito um contrato promessa de compra e venda que verbalmente haviam ... de recurso à execução específica ... Porém, agendada a realização da ...
  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011

    1. O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. 2. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição...

    ... ção na qual pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ... negociais dos segundos no sentido da compra, pelos mesmos, de duas mil acções da ... Em 30/04/2012 celebrou com o apelante um contrato mediante o qual prometeu vender ao apelante, que ... do apelante, pretende a execução específica do contrato-promessa celebrado, devendo ser ... Acrescentou, ainda, que a negociação de venda de todas as suas acções foi efectuada em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... , de preferência e de execução específica" sobre imóveis, e ainda as de reforço, substitui\xC3" ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 2384/08.3TBSTS-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Para efeitos do art.º 14º nº 1 do CIRE, não existe oposição de julgados se, nas acções as questões são dissemelhantes . II Como no caso de, no acórdão fundamento, a questão ser a de saber se o produto da venda levada a efeito pelo administrador de insolvência, em cumprimento de contrato promessa deve ser entregue ao credor hipotecário, para expurgar respectiva hipoteca e, no caso do acórdão...

    ...          Pedindo: A execução específica do contrato-promessa de compra e venda a que se ...
  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ... ão autónoma, adquirida em 17/03/2014, por compra, ao anterior proprietário,  aquisição que ... adveio da celebração, em 3/01/2012, de contrato-promessa (bilateral) com eficácia real, levado ... respectiva escritura pública de compra e venda, o registo de aquisição não tem quais quer ... especifica mesmo nesses casos (ao contrário do que ...
  • Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... ência tem entendido que no âmbito de um contrato promessa de compra e venda com tradição, o ... ção na qual foi pedida a execução específica do contrato promessa de permuta mencionado na ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem...

    ... II- A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente ... aquisição corresponde à execução específica a que se refere o artigo 830.º do CCivil ... promitente comprador, actua através da venda directa, ao mesmo promitente, nas condições ... com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida fora do quadro da execução e, ...
  • Acórdão nº 067335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

    I - O não cumprimento da obrigação não se verifica quando a prestação sendo ainda materialmente possível no contexto da obrigação, não perdeu o interesse para o credor que perante a atitude negativa da devedora, promoveu, ainda, a notificação judicial desta para a realizar. II - A qualificação do prazo para o cumprimento de um contrato quanto à intenção dos contraentes, constitui questão de facto

    ... ção do prazo para o cumprimento de um contrato quanto à intenção dos contraentes, constitui ... ção verbal acessória de um contrato- -promessa, caso corresponda à vontade de quem a ... do cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não há lugar à execução específica ...
  • Acórdão nº 067335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1978 (caso None)

    I - O não cumprimento da obrigação não se verifica quando a prestação sendo ainda materialmente possível no contexto da obrigação, não perdeu o interesse para o credor que perante a atitude negativa da devedora, promoveu, ainda, a notificação judicial desta para a realizar. II - A qualificação do prazo para o cumprimento de um contrato quanto à intenção dos contraentes, constitui questão de facto

    ... ção do prazo para o cumprimento de um contrato quanto à intenção dos contraentes, constitui ... ção verbal acessória de um contrato- -promessa, caso corresponda à vontade de quem a ... do cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, não há lugar à execução específica ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

    ... Declarada, por execução específica do contrato promessa aludido no art. 1º da venda, livre de ónus e encargos, as quotas partes ... inadimplemento do contrato promessa de compra" e venda identificado o art. 1 da petição, atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 5964/15.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- Para que o credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil, quando afirma “… deixar de cumprir a obrigação…” tem em vista o incumprimento definitivo do contrato promessa – e não a simples mora.

    ... ” e “DD”, pedindo a execução específica de um contrato promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 1356/09.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2010
    ... verificado o incumprimento pela Ré do contrato promessa de compra e venda que os AA. com a mesma ... numa acção de execução específica, como a presente, o Tribunal substitui-se ao ...
  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ... o direito de preferência na venda dos prédios rústicos inscritos na respectiva ... aos 2ºs Réus, por escritura pública de compra e venda, os aludidos prédios ... Mais alega ... ência à vontade dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar ... , considera-se perfeito um contrato-promessa relativo ao definitivo, cabendo a ambas as partes ... contrato-promessa, a sua execução específica não oferece dúvidas, se for necessária: ...
  • Acórdão nº 1934/12.5 TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do Tribunal Arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III- O Tribunal conhece “ex officio

    ... Fundamentam o seu pedido principal num contrato-promessa de compra e venda que celebraram, ... acção, vieram pedir a execução específica parcial do contrato promessa de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ... , contra: BB e CC pedindo a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento ... réu, no dia 19 de Setembro de 1994, para venda da fracção predial a CC e a resolução do ... ção específica do contrato-promessa de compra e venda com ele celebrado concernente à ...
  • Acórdão nº 07B1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...

    ... que fosse: - "declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a primeira Ré ... 14 - celebrado no âmbito do contrato - promessa de 4 de Dezembro de 2003; - ( ... ) reconhecida a ... , deveria proceder a execução específica pretendida ... Houve contestação e réplica; ...
  • Acórdão nº 1360/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2010
    ... , que seja declarado válido e eficaz o contrato promessa de compra e venda por si celebrado com ... não pode prevalecer-se da execução específica do contrato-promessa e obter sentença que ...
  • Acórdão nº 1987/1996.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

    ... , com os demandantes/reconvindos, contrato-promessa de compra e venda, tendo como objeto ... do recurso à execução específica; 5) A actualização do preço ... Colhidos os ...
  • Acórdão nº 0245/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art. 51º al. a) do mesmo diploma legal. II - Despesas inerentes à

    ... o dobro do sinal no âmbito do anterior contrato promessa relativo ao imóvel alienado e que deu ... por não ser possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda ... F) - ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - Em sede de apreciação da excepção dilatória do caso julgado, a verificação dos pressupostos da identidade dos pedidos serve o objectivo último de prevenir que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - Nas palavras de Anselmo de Castro, o pedido aparece como o “círculo dentro do qual o tribunal se tem

    ... , a sua condenação ao cumprimento de um contrato promessa de compra e venda, que descreve, devendo ... ência de uma acção de execução específica, entre as mesmas partes, destinada a obter o ...
  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

    ... das cessões da posição contratual no contrato-promessa de compra e venda celebrado em ... -se a concretizar uma prestação específica - a “emissão de uma declaração negocial ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... fosse(m): - Declarada a execução específica do contrato promessa de compra e venda com ...

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