Acórdão nº 077325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART804 N1 N2 ART817 ART879 A.

Sumário : I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da...

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