compra contrato e especifica execucao promessa venda

I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a...

I - A declaração de resolução do contrato, ainda que ilícita, pode determinar a extinção do contrato. II - No entanto, se a execução ainda for possível e o promitente fiel mantiver interesse na execução do contrato e esta não for excessivamente onerosa para aquele que o resolveu ilicitamente, deve considerar-se subsistente o vínculo ilicitamente resolvido. III - No caso de contrato-promessa,...

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...

I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

O incumprimento definitivo da obrigação pressupõe uma situação de mora no cumprimento de uma das partes e pode consumar-se pela via da perda do interesse na prestação, verificada em termos objectivos ou pela omissão de cumprimento pelo devedor em prazo razoável que lhe tenha sido fixado e comunicado pelo credor A apreciação objectiva, significa que o valor da prestação deve ser aferido pelo...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

I - No domínio do nº 3 do artigo 410º do Código Civil (redacção do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal. II - O contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis comuns efectuado apenas pelo marido sem o consentimento da mulher é plenamente válido,...

I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.

I - A obrigação, imposta no art. 1181 nº 1 do Código Civil ao mandatário sem representação, de transferir para o mandante o direito de propriedade adquirido em execução do mandato tem estrita natureza obrigacional. II - Essa obrigação não é susceptível da execução específica prevista no art. 830 nº 1 do Código Civil. III - O respectivo incumprimento não pode converter o contrato de mandato...

1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

I - O contrato-promessa de compra e venda de prédio, bem comum do casal, em que intervem como promitente- -vendedor apenas um dos cônjuges, é um contrato válido mas não pode ser objecto de execução específica.

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados na petição inicial, referindo-se antes à impugnação da genuinidade do documento prevista no artigo 444.º, n.º 1, do CPC, enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989, presentemente com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, consagra a tese da nulidade total do contrato promessa de compra e venda, sem prejuízo da sua conversão em promessa unilateral, nos termos gerais do art. 293 do Código Civil . II - Os pressupostos da conversão assentam na constatação de um negócio jurídico...

1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...

I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “

I- A cláusula penal destina-se a permitir uma avaliação prévia e abstracta dos danos em caso de incumprimento contratual, concomitantemente com uma finalidade coercitiva que visa pressionar as partes a cumprir as correspectivas prestações, daí que se prescinda de uma quantificação concreta de prejuízos, que ela visa obviar com as inerentes dificuldades de prova II – A redução da cláusula...