compra contrato e especifica execucao promessa venda

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.

I - O documento autêntico emanado de autoridade ou oficial público só faz prova plena quanto aos factos nele atestados pelo seu autor com base nas percepções deste, mas a força probatória plena do documento já não abrange a veracidade substantiva do declarado pelos outorgantes na escritura, sendo nesta parte objecto de prova livre. II - Antes de ser proferida a sentença de execução específica...

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

I - Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. II - À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. III - A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o

I - Não é possível, através de sentença produtora dos efeitos jurídicos da declaração negocial em falta, obter execução específica do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel comum do casal se o contrato foi assinado apenas pelo marido e este é o único responsável pela não efectivação do contrato prometido. II - Quando o contrato-promessa abranger dois prédios sem descriminar o valor...

I - Não é possível, através de sentença produtora dos efeitos jurídicos da declaração negocial em falta, obter execução específica do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel comum do casal se o contrato foi assinado apenas pelo marido e este é o único responsável pela não efectivação do contrato prometido. II - Quando o contrato-promessa abranger dois prédios sem descriminar o valor...

I - Havendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado em 1978, antes, pois, da entrada em vigor dos Decretos-Leis 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, e sendo o incumprimento desse contrato posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex contractus aos seus...

I - Havendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado em 1978, antes, pois, da entrada em vigor dos Decretos-Leis 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, e sendo o incumprimento desse contrato posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex contractus aos seus...

I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

I - O registo da acção apenas amplia os efeitos da sentença, tornando-a oponível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa na pendência da acção. II - Para a execução específica do contrato-promessa de compra e venda basta a mora não se exigindo o incumprimento definitivo do promitente. III - Não é necessária a interpelação quando o promitente manifesta por forma categórica e...

I - A apresentação extemporânea de contra-alegações não constitui qualquer nulidade, traduz-se antes na prática de um acto fora de prazo (n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil), tudo se passando como se o acto não tivesse sido praticado, uma vez que, tratando-se de um prazo peremptório ou preclusivo, o seu decurso extingue o direito de praticar o acto (n.3 do artigo 145 do Código de...

I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer da acção em que se pretende a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma predial habitacional e em que é ré uma Câmara Municipal, promitente-vendedora naquele contrato.

O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer da acção em que se pretende a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma predial habitacional e em que é ré uma Câmara Municipal, promitente-vendedora naquele contrato.

Sem embargo de manifesto incumprimento dos promitentes vendedores, não há lugar à execução específica de contrato-promessa de compra e venda de 4 de Julho de 1983, por parte do promitente comprador, se o objecto da promessa é bem comum dos casais daqueles e os consortes nem intervieram no contrato-promessa, nem deram o seu consentimento à prometida venda.

I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda pode basear-se em simples mora do promitente-vendedor. II - A nulidade por omissão, no contrato-promessa, das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, só pode ser invocada pelo promitente-vendedor quando alegue e prove que foi a outra parte quem lhes deu causa.

I - No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás...

A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após constitução desse prédio em propriedade horizontal.

A execução específica de contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano só é possível após constitução desse prédio em propriedade horizontal.

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).

1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

I - Vigora no nosso direito o chamado "princípio do contrato" já que só o contrato, no domínio da vontade, pode ser fonte de obrigações. II - Assim, a mera declaração unilateral de vontade, por parte dos promitentes vendedores, de alienarem uma dada fracção habitacional aos promitentes compradores não gera, sem mais, o direito dos últimos à prestação pois que se torna necessário a previa aceitação

I - Vigora no nosso direito o chamado "princípio do contrato" já que só o contrato, no domínio da vontade, pode ser fonte de obrigações. II - Assim, a mera declaração unilateral de vontade, por parte dos promitentes vendedores, de alienarem uma dada fracção habitacional aos promitentes compradores não gera, sem mais, o direito dos últimos à prestação pois que se torna necessário a previa aceitação

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...