compra contrato e especifica execucao promessa venda

Logra preencher os requisitos da acessão industrial imobiliária (art. 1340.º do CC) o autor que, de boa fé e ignorando a lesão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção

I - O Supremo pode, na fundamentação do acórdão, tomar em consideração, além de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar não provados aqueles que só por documentos o podiam ser e faltar o documento. II - A omissão de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atípica ou anómala, pelo que não pode ser invocada pelo promitente...

I - No domínio do DL 289/73, de 06-06, é nulo o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, se, no momento desse contrato, havia impossibilidade da obtenção de tal alvará por existir acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - Se tal contrato-promessa é nulo, não pode haver execução específica do mesmo. III - Também não é possível a execução...

Estão sujeitas a registo as acções em que é peticionada a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel.

Estão sujeitas a registo as acções em que é peticionada a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel.

1. As decisões proferidas pelo plenário das secções cíveis para uniformização da jurisprudência (ou os anteriores "assentos") são vinculativos para o Supremo enquanto esse plenário se não pronunciar de modo diverso. 2. O exequente que obteve o registo de penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio, por sentença proferida em acção para execução específica de...

1- Instaurada execução hipotecária, o promitente-comprador não pode pedir, em embargos de terceiro, a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, celebrado posteriormente ao registo da hipoteca. 2 - O direito de retenção igualmente invocado pelos terceiros embargantes também não obsta ao prosseguimento da mesma execução.

1- Instaurada execução hipotecária, o promitente-comprador não pode pedir, em embargos de terceiro, a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa, celebrado posteriormente ao registo da hipoteca. 2 - O direito de retenção igualmente invocado pelos terceiros embargantes também não obsta ao prosseguimento da mesma execução.

I - Na execução específica do contrato-promessa de compra e venda pressupõe que o promitente vendedor pode cumprir a promessa. II - Se o promitente vendedor se acha na situação prevista na 1. parte do artigo 30 n. 2 do Decreto-Lei, 132/93 de 23 de Abril, está ele na situação de impossibilidade absoluta de poder cumprir o contrato, pelo que nesse caso não pode haver lugar à execução específica do...

1) A sentença que, nos termos do nº 1 do artigo 830º do Código de Processo Civil produz os efeitos do contrato prometido substituindo não só a manifestação de vontade do faltoso como a do contraente que sempre a emitiria. 2) A única diferença entre a sentença e a escritura pública de compra e venda é a forma de expressão da vontade dos contraentes aqui afirmada perante notário e ali em decisão

I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. II - A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor.

I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. II - A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor.

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

O promitente comprador não pode pedir a execução específica do contrato-promessa de compra e venda, com fundamento no incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor, se a coisa objecto da promessa foi arrematada em hasta pública, em processo de execução fiscal contra o último, por terceiro de boa fé, que em seu nome a registou antes de ser registada a acção de execução específica.

I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.

I - Na acção destinada a execução específica de contrato- -promessa de compra e venda, o preço ainda em dívida tem de ser depositado antes de proferida a sentença, mesmo que, por cláusula contratual, esse preço devesse ser pago no acto da celebração da escritura definitiva. II - A falta daquele depósito tem como consequência a improcedência da acção.

I - O procedimento cautelar de arrolamento tem como requisitos essenciais: a justificação do interesse do requerente na conservação dos bens ( aparência do direito ); e a demonstração do justo receio de extravio ou dissipação dos bens a arrolar ( perigo de insatisfação ). II - Este procedimento pode ser requerido quando o direito do requerente for a execução específica de contrato- -promessa de...

I - O procedimento cautelar de arrolamento tem como requisitos essenciais: a justificação do interesse do requerente na conservação dos bens ( aparência do direito ); e a demonstração do justo receio de extravio ou dissipação dos bens a arrolar ( perigo de insatisfação ). II - Este procedimento pode ser requerido quando o direito do requerente for a execução específica de contrato- -promessa de...