Acórdão nº 075294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART830 ART442 N2 N3 N4 ART1682-A N1 A ART1684.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG392. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.

Sum·rio : I - Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execuÁ„o especifica e sempre possivel haja, ou n„o, tradiÁ„o da coisa. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este n„o pode ser compelido a acolher decis„o judicial que produza o efeito da declaraÁ„o negocial que n„o...

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