como fazer uma carta reclamação
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... de relevo, assenta na opção clara de fazer depender a atribuição de ... licenças no ... ça de produção pode apresentar reclamação com efeitos suspensivos ... junto da DGEG, que ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... de fazer depender a atribuição de licenças no âmbito ... reclamação com efeitos suspensivos junto da DGEG, que decide ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa ... impossibilidade de comparência, fazer -se representar por mandatário com poderes ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... se visa, náo apenas na fase de julgamento, como também na que decorre ainda perante o tribunal ... 2 - Recebida a carta rogatória, dá -se vista ao Minis-tério ... principal ao tribunal recorrido, que o deve fazer subir no prazo de 10 dias ... Artigo 691. [ ... ] ...
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Lei n.º 7/2019
... da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ência dos conflitos dele derivados; g) Não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça para ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ção do património à sua guarda, assim como a disponibilização de fontes documentais sobre ... o investigador que faz o pedido e quem vai fazer a recolha, bem como o que se pretende consultar e ... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ...
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Lei n.º 58/2020
... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A forma como a designada Reforma da Acção Executiva entrou ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3" ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... enviar a contestação, caso o pretenda fazer. 4 -- Nos casos referidos no número anterior, o ...
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Lei n.º 83/2017
... e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... simplificadas que se mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos reduzidos de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... à actividade e no respectivo exercício, bem como nas relaçóes contratuais. Visa -se ainda ... gestora náo esteja em condiçóes de o fazer e seja necessário salvaguardar os interesses dos ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... , que se substituíram por outras havidas como mais ajustadas, quer no plano dogmático, quer, ... º do Código de Processo Civil, por não fazer sentido que na questão crucial da definição da ... ões Autónomas, admite-se que se expeça carta precatória quando a testemunha resida em comarca ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 2 — Considera -se como uma única empresa o conjunto de empresas que, ... que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... b) do n.º 4 cabe reclamação, não sendo admitido recurso. 6 — Os negócios ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de resolução de litígios, bem como a alteração do sistema do acesso ao direito, ... Neste sentido, embora não se pretenda fazer repercutir sobre os utilizadores do sistema ... 2 - A reclamação da conta pode ser apresentada: a) ... b) Pelo ... a expedição ou o cumprimento de carta rogatória, ou marcou data para a audiência de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ... ção prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor: ... a) Do contribuinte devedor; ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... 2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse ... previstos no n.º 3 do artigo 47.º, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que ... 5 - Aquela autoridade decide a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procede ... assembleia ou secção a que pertence, por carta registada com aviso de recepção, até ao 4.º ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... artigo, não havendo lugar a reclamação graciosa ... 8 - A impugnação do acto de ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ... dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isençãoconcedida ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Por outro lado, e tendo como objectivo a promoção da qualificação da ... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... P. 7 - Deve fazer parte integrante dos contratos-promessa de ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
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Lei n.º 35/2014
... como Embaixador de Portugal não residente na ... lhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo ... da ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... 3 — Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ... ou confirmação da ordem ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... referidas nos números anteriores, bem como" sobre os respectivosgraus ... Artigo 3.º Aliena\xC3" ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ... fazer face às necessidades de financiamento ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente, quanto ao acto de ... ência cautelar, ao considerá-la e julgá-la como antecipatória, quando a mesma assume natureza ... xiii) Em 11.7.2013, a Requerente remeteu carta à Requerida a solicitar a receção definitiva ... está dotada de meios financeiros para fazer face aos encargos da execução de uma obra cuja ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; ac) 'Arma de sinalização' o ... , e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ... 6 - Decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem, será o mesmo declarado perdido a favor ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ão e julgamento, deveriam ter sido dados como provados factos complementares e concretizadores ... se destaca as inquirições através de carta rogatória que foram requeridas pelo R. nesse ... esse efeito, um prazo razoável não pode fazer-se em abstrato, antes havendo que ter em ... a data em que foi apresentada uma reclamação" de créditos e aquela em que ficou definido que n\xC3" ... -
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Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... de seguros que se têm desenvolvido, como o seguro de grupo e seguros com finalidade de ... aproveitou-se para fazer alusão expressa à figura da representação ... reclamação»), tentando evitar o contencioso sobre a ... Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...