como citar um artigo
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Acórdão nº 0518/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado...
... ção da venda efectuada em 28.09.2009 bem como de todo o processado posterior ao auto de penhora ... urbana da referida freguesia, sob o artigo nº 1293 (fls. 36, do PEF) ... 6 – ... -
Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... artigo 276º e segts do CPPT, contra o despacho ... nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J ... , cônjuge da Reclamante, dos ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... , a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares. 4 - A ...
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Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.
... decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não ... Rege então o nº 4 do mesmo artigo, o qual, porém, apenas faz estender a regra da ... 63 e 64 como se fossem título executivo, quando, ... -
Acórdão nº 048547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
I - "Indicar" as normas jurídicas violadas (alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal) é apontá-las especificadamente, não bastando citar um texto pretensamente normativo. II - Assim, é de rejeitar um recurso, cujas conclusões se limitam a falar no Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro, que tem catorze artigos. III - Na base daquele artigo 412, está o duplo dever: de lealdade...
... 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal) é apontá-las especificadamente, não bastando citar um texto pretensamente normativo. II - Assim, é ... -
Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... com os princípios da Convenção, tal como são interpretados pela jurisprudência do TEDH ... o juízo de equidade, nos termos do artigo 496.º, n.º 3 do CC, face à factualidade ... testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por vicissitudes alheias ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que ... para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no ...
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Acórdão nº 120/05.5TBMMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...
... de qualquer reclamação ou impugnação, e como tal transitou em julgado ... 3. A ora ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 1377º n.º 1 e 2 do C.P.C., e reclamou o ... instaurar qualquer processo executivo, de o citar para o efeito de nomear bens à penhora.» A esta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ... ínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... com tantos duplicados quantas as pessoas a citar ou notificar, deve justificar sumariamente a ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- fação dos credores pela ... , o juiz manda notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que em seu entender devam ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa ... 2 do artigo 387. do CT. A recusa, pela secretaria, de ... Artigo 165. [ ... ] ... 1 - O juiz manda citar o réu e ordena que este apresente os documentos ...
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Acórdão nº 08869/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I-Na acção de contencioso pré-contratual é aplicável o o artigo 486º, n.º 2, do CPC, ex vi o artigo 1 º do CPTA. II- Na acção de contencioso pré-contratual, considerando o Tribunal que não há matéria de facto relevante controvertida, não há lugar a um despacho saneador, devendo a fixação da matéria de facto ser feita na sentença. III- Não constitui nulidade de decisão, a fundamentação feita pelo...
... 6. Como violou ainda o disposto no art. 102º, nº3 do ... b) do CPC e ao artigo 94º, nºs 1 e 2 do CPTA seria inconstitucional ... da p.i., tendo-se imediatamente mandado citar as C.1. em falta. Tal equivaleu a afirmar que ... -
Acórdão nº 00916/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... ção que sufraga das normas (mormente do artigo 104.º, n.º 1, do Código de Processo nos ... ível na posse da Administração Pública) como ainda por promover e facilitar a violação do ... 2. Depois de citar alguma doutrina e jurisprudência, e mesmo sem ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... judiciários fique mais facilitado como para que o novo diploma esteja mais acessível ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no ...
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Acórdão nº 00568/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... saneador, ou até em sede de sentença, tal como determina o n° 1 do art. 95° do CPTA ... 14. ... º, n.ºs 1 e 2 e 578.º do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA, 16. O que não sucedeu nos ... uma verdadeira fraude à norma acabada de citar ... Em sede de recurso podiam ser suscitadas ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... uma vez se relatam factos falsos que surgem como verdadeiros, por alegadamente terem sido apurados ... ao tribunal é relativamente a este artigo “ O Porto já está a arder”, que esteve ... xxxi. Chegando mesmo ao ponto de citar um artigo em particular publicado no jornal ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das ... , e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ... ínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...
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Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...
... que a ré Rotas Aleatórias foi constituída como um estratagema para a ré Stop Trans se furtar ... Juiz a quo condena a R., CC, no pedido, sem citar um único artigo ou disposição legal, em que se ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... com tantos duplicados quantas as pessoas a citar ou notificar, deve justificar sumariamente a ...
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Acórdão nº 08113/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011
I – Se a matéria de facto indiciariamente considerada assente pela sentença recorrida com interesse para a decisão da causa se baseou nos “documentos juntos aos autos, ao processo instrutor e à prova testemunhal produzida”, tendo a Senhora Juíza “a quo”, em cumprimento do disposto no artigo 659º, nºs 2 e 3 do CPCivil, discriminado os factos que considerou provados e...
... TAF de Loulé contra o Município de Loulé, como preliminar duma acção popular, uma Providência ... do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1º do CPTA ... Por outro lado, VII – A ... Contudo, como se viu das normas acabadas de citar, não é [ainda] por força da deliberação ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ção foi o arguido; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... Henriques Gaspar, que passamos a citar na parte que interessa, encontram-se ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ou for requerida a citação nos termos do artigo 478.º ou, se no dia da apresentação da ... um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra ... º ou, quando sejam incertas as pessoas a citar, ao abrigo do artigo 251.º Artigo 236.º ...
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Aviso n.º 5059/2006, de 13 de Outubro de 2006
... destes crimes, previstos e punidos pelo artigo 300., n. 1, do Cdigo Penal, aprovado pelo ... e 4, alnea a), do diploma legal acabado de citar, praticado em 16 de Novembro de 1992, sete crimes ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade de locação, era um contrato rio com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ao seu termo, 'presume-se ... feito despedirá o arrendatário, fazendo-o citar para efectuar o despejo no fim do arrendamento' ...