como citar um artigo

9312 resultados para como citar um artigo

  • Acórdão nº 0518/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado...

    ...ção da venda efectuada em 28.09.2009 bem como de todo o processado posterior ao auto de penhora ... urbana da referida freguesia, sob o artigo nº 1293 (fls. 36, do PEF). 6 – Apreciando. ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a...

    ...artigo 276º e segts do CPPT, contra o despacho ... nunca a Autoridade Tributária cuidou de citar e notificar J.., cônjuge da Reclamante, dos ... Como consta dos autos, nunca a Autoridade Tributária ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ..., a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares. 4 - A ...
  • Acórdão nº 851/12.3TBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1. O facto de a decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não se reveste de qualquer dificuldade técnica, não impede as partes de perceber a decisão e o seu fundamento. A necessidade de citar disposições legais varia na mesma proporção da complexidade da questão em apreciação. Donde, não se verifica a nulidade prevista no art. 615°,1,b do CPC. 2.

    ... decisão (um despacho interlocutório) não citar nenhuma disposição legal, em questão que não ...Rege então o nº 4 do mesmo artigo, o qual, porém, apenas faz estender a regra da ...63 e 64 como se fossem título executivo, quando, ...
  • Acórdão nº 048547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    I - "Indicar" as normas jurídicas violadas (alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal) é apontá-las especificadamente, não bastando citar um texto pretensamente normativo. II - Assim, é de rejeitar um recurso, cujas conclusões se limitam a falar no Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro, que tem catorze artigos. III - Na base daquele artigo 412, está o duplo dever: de lealdade...

    ...2 do artigo 412 do Código de Processo Penal) é apontá-las especificadamente, não bastando citar um texto pretensamente normativo. II - Assim, é ...
  • Acórdão nº 1485/16.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    1 - O uso de cinemómetros-radar para detecção de velocidade pelas forças policiais na fiscalização rodoviária não corresponde ao uso de “câmaras de videovigilância” tout court. Aquilo que foi usado foi um cinemómetro, um instrumento de medição associado a uma determinada câmara de captação de imagens. Coisas diversas e com diverso enquadramento legal. Desde logo porquanto só a estes é

    ...O presente recurso tem como objecto a matéria de direito da sentença ... 373/2012 de 16 de Novembro, e ainda o artigo 16. 0 do Decreto-Lei n. o 207/2005 de 29 de ...ção ao artigo 13º da lei acabada de citar, transformando-se esse preceito de disposição ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo,...

    ... com os princípios da Convenção, tal como são interpretados pela jurisprudência do TEDH. ... o juízo de equidade, nos termos do artigo 496.º, n.º 3 do CC, face à factualidade ... testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por vicissitudes alheias ao ...
  • Acórdão nº 120/05.5TBMMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...

    ... de qualquer reclamação ou impugnação, e como tal transitou em julgado. 3. A ora Recorrente, ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 1377º n.º 1 e 2 do C.P.C., e reclamou o ... instaurar qualquer processo executivo, de o citar para o efeito de nomear bens à penhora.» A esta ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ...ínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que ... para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ...», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º,. conjugada com a norma constante do n.º 1 ...tituição, bem como do n.º 1 do art. 51.º e n.º 1 do art. 57.º da ...que tenho vindo a citar, «[a devolução] aos especialistas [d]o poder ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- fação dos credores pela ..., o juiz manda notificar o devedor e citar pessoalmente aqueles que em seu entender devam ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos. Visa -se, ...2 do artigo 387. do CT. A recusa, pela secretaria, de .... . . . Artigo 165. [..]. 1 - O juiz manda citar o réu e ordena que este apresente os documentos ...
  • Acórdão nº 08869/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I-Na acção de contencioso pré-contratual é aplicável o o artigo 486º, n.º 2, do CPC, ex vi o artigo 1 º do CPTA. II- Na acção de contencioso pré-contratual, considerando o Tribunal que não há matéria de facto relevante controvertida, não há lugar a um despacho saneador, devendo a fixação da matéria de facto ser feita na sentença. III- Não constitui nulidade de decisão, a fundamentação feita pelo...

    ... 6. Como violou ainda o disposto no art. 102º, nº3 do ...b) do CPC e ao artigo 94º, nºs 1 e 2 do CPTA seria inconstitucional ... da p.i., tendo-se imediatamente mandado citar as C.1. em falta. Tal equivaleu a afirmar que ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de ... permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do ... a seis anos; c) Não seja possível citar ou notificar na pessoa de qualquer dos titulares ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... judiciários fique mais facilitado como para que o novo diploma esteja mais acessível. A ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... para indeferimento liminar, o juiz manda citar pessoalmente o devedor, no prazo referido no ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... com tantos duplicados quantas as pessoas a citar ou notificar, deve justificar sumariamente a ...
  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... uma vez se relatam factos falsos que surgem como verdadeiros, por alegadamente terem sido apurados ... ao tribunal é relativamente a este artigo “ O Porto já está a arder”, que esteve ... xxxi. Chegando mesmo ao ponto de citar um artigo em particular publicado no jornal ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime Jurídico das ..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ...ínea a) do número anterior será mandado citar cada um dos herdeiros para pagar o que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ..., das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 , de 7 de agosto ... no referido Projeto de Investigação, como se retira, designadamente, dos respetivos artigos ...ência constitucional que temos vindo a citar - há toda uma região intermediária ocupada por ...
  • Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...

    ... que a ré Rotas Aleatórias foi constituída como um estratagema para a ré Stop Trans se furtar ... Juiz a quo condena a R., CC, no pedido, sem citar um único artigo ou disposição legal, em que se ...
  • Acórdão nº 08113/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

    I – Se a matéria de facto indiciariamente considerada assente pela sentença recorrida com interesse para a decisão da causa se baseou nos “documentos juntos aos autos, ao processo instrutor e à prova testemunhal produzida”, tendo a Senhora Juíza “a quo”, em cumprimento do disposto no artigo 659º, nºs 2 e 3 do CPCivil, discriminado os factos que considerou provados e...

    ... TAF de Loulé contra o Município de Loulé, como preliminar duma acção popular, uma Providência ... do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1º do CPTA. Por outro lado, VII – A douta ... Contudo, como se viu das normas acabadas de citar, não é [ainda] por força da deliberação ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... com tantos duplicados quantas as pessoas a citar ou notificar, deve justificar sumariamente a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ... 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excecio- nal de estabilidade orçamental ... 28. No caso português, só para citar" o caso mais conhecido do Banco Português de Neg\xC3"...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...ção foi o arguido; AA, condenado, “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... Henriques Gaspar, que passamos a citar na parte que interessa, encontram-se ...

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