código penal artigo 250º
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Acórdão nº 9640886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - A provisão do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores, ... ço, não coincide com a do artigo 250 do Código Penal de 1995, onde o legislador acrescentou, em ...
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Acórdão nº 9540519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Tendo em conta o teor do artigo 197 do Código Penal de 1982, a que corresponde, no essencial, o teor do artigo 250 do novo Código Penal, nos quais se visa proteger o interesse de cada um dos titulares do direito a alimentos, quando o não cumprimento da respectiva obrigação põe em perigo a satisfação das suas necessidades fundamentais, teremos de concluir que haverá tantos crimes quantas as...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... Sumário: I - Tendo em conta o teor do artigo 197 do Código Penal de 1982, a que corresponde, ... - Acórdão nº 9710305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997
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Acórdão nº 0040616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...
- Acórdão nº 0010200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0010200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9911040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 250 do Código Penal o arguido que, tendo ficado obrigado judicialmente ao pagamento de uma pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores, deixou de a pagar, agindo livre e voluntariamente, e só com o auxílio dos seus pais conseguiu a mãe dos menores providenciar pela satisfação das necessidades básicas destes. O arguido aufere...
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Acórdão nº 9911040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 250 do Código Penal o arguido que, tendo ficado obrigado judicialmente ao pagamento de uma pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores, deixou de a pagar, agindo livre e voluntariamente, e só com o auxílio dos seus pais conseguiu a mãe dos menores providenciar pela satisfação das necessidades básicas destes. O arguido aufere...
- Acórdão nº 0010197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0010306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9610105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996
I - O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Código Penal de 1982 mostra que, além de outras diferenças, o primeiro visa a punição de censurável desobediência a uma decisão judicial e o último, tal como o artigo 250 do Código Penal de 1995, exigem e incidem em situações de perigo concreto da satisfação de necessidades fundamentais.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... Sumário: I - O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o o 197 do Código" Penal de 1982 mostra que, além de outras diferen\xC3" ... - Acórdão nº 0210523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9240916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
I - É nulo o interrogatório do arguido menor de 21 anos levado a efeito durante o inquérito sem a presença de defensor (artigos 62, nº 3, 64, nº 1, alínea c), e 270, nº 2, alínea e) do Código de Processo Penal ). II - Não obstante, tal nulidade não inquina necessariamente todo o inquérito, uma vez que, ao contrário do que sucedia na vigência do Código de Processo Penal de 1929 ( artigo 250 ) não é
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... , alínea c), e 270, nº 2, alínea e) do Código de Processo Penal ). II - Não obstante, tal ... do Código de Processo Penal de 1929 ( artigo 250 ) não é obrigatória a audição do ... -
Acórdão nº 045825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Verifica-se co-autoria e não cumplicidade quando existe uma decisão e execução conjuntas ainda que cada um dos arguidos não tenha intervindo em todos os actos a praticar. II - Não existe qualquer irregularidade quando a Guarda Fiscal, ao ter conhecimento de que no local onde os Arguidos residiam se procedia à receptação de artigos furtados, iniciou diligências para as quais tinha competência,
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... as quais tinha competência, nos termos do artigo 250 n. 2 do Código de Processo Penal e solicitou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
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Portaria n.º 153/2020
... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009 , de 22 de ... portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. Artigo 23.º Apreciação de candidaturas 1 - ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de ... ões proferidas no âmbito da legislação penal militar ... 2 - Do processo individual não ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... ção de documento, previsto e punido pelo artigo 14º, 26º e, 256º, nº 1, alíneas a), d) e, , do Código Penal e, de um crime de descaminho ou ...