Acórdão nº 9610105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP95 ART250. CP82 ART197. OTM78 ART190.

Sumário: I - O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Código Penal de 1982 mostra que, além de outras diferenças, o primeiro visa a punição de censurável desobediência a uma decisão judicial e o último, tal como o artigo 250 do Código Penal de 1995, exigem e incidem em situações de perigo concreto da satisfação de necessidades fundamentais.

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