código penal artigo 250º
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Aviso n.º 6688/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 15 de Janeiro ...
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Aviso n.º 3529/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 5630-DO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Aviso n.º 3198/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Aviso n.º 3650/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. n. 1 do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Aviso n.º 4239/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo. 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 9 de ...
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Aviso n.º 7606/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 7 de Maio de ...
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Aviso de contumácia n.º 7418/2006, de 28 de Junho de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Novembro ...
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Aviso n.º 5410/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 2001, foi o ...
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Aviso n.º 3827/2006, de 13 de Setembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7024/2006, de 28 de Junho de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 1 de ...
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Anúncio n.º 260/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. o , n. o 1, do Cdigo Penal, praticado em ...
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Aviso de contumácia n.º 7292/2006, de 28 de Junho de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, Cdigo Penal, praticado em Fevereiro ...
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Aviso n.º 7204/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 30., n. 1 e 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado ...
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Acórdão nº 0340938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
O tipo legal de crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 -violação da obrigação de alimentos- protege bens eminentemente pessoais.
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Acórdão nº 0060935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)
Não constando da acusação o requisito de que a a omissão da prestação de alimentos pôs em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, a conduta do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e porque foi expressamente revogado o artigo 190 da Lei Tutelar de Menores.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e ... -
Acórdão nº 0060935 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996
Não constando da acusação o requisito de que a a omissão da prestação de alimentos pôs em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, a conduta do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e porque foi expressamente revogado o artigo 190 da Lei Tutelar de Menores.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... do arguido deixou de ser punível face ao artigo 250, n. 1, do Código Penal revisto em 1995 e ... -
Acórdão nº 9840520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - O artigo 250 do Código Penal não redunda em prisão por ...
- Acórdão nº 0111197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9440768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... - A questão largamente debatida sobre se o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto ... 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal de 1982, encontra-se actualmente ...
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Acórdão nº 0040616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida...
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Acórdão nº 0240504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
São elementos objectivos do tipo de crime do artigo 250 do Código Penal: a existência de uma obrigação legal de alimentos; a capacidade do agente para cumprir a obrigação; o não cumprimento da obrigação; o pôr em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais do alimentado, como resultado da conduta . Para determinação das condições de o agente prestar alimentos...
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Acórdão nº 9510479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE ... - Configura o crime previsto e punido pelo artigo 197 n.2, do Código Penal de 1982 ( a que ...
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Acórdão nº 9840520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: I - O artigo 250 do Código Penal não redunda em prisão por ...