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Acórdão nº 9240916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC87 ART62 N3 ART64 N1 C ART270 N2 E ART119 C ART267 ART122.

Sumário: I - É nulo o interrogatório do arguido menor de 21 anos levado a efeito durante o inquérito sem a presença de defensor (artigos 62, nº 3, 64, nº 1, alínea c), e 270, nº 2, alínea e) do Código de Processo Penal ). II - Não obstante, tal nulidade não inquina necessariamente todo o inquérito, uma vez que, ao contrário do que sucedia na vigência do Código de Processo Penal de 1929 ( artigo 250 ) não é obrigatória a audição do arguido, conforme resulta do disposto no artigo 267 do actual Código de...

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