Acórdão nº 9540519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução11 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART197. CP95 ART250 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG303. AC RP PROC9430433 DE 1994/10/12.

Sumário: I - Tendo em conta o teor do artigo 197 do Código Penal de 1982, a que corresponde, no essencial, o teor do artigo 250 do novo Código Penal, nos quais se visa proteger o interesse de cada um dos titulares do direito a alimentos, quando o não cumprimento da respectiva obrigação põe em perigo a satisfação das suas necessidades fundamentais, teremos de concluir que haverá tantos crimes quantas as pessoas relativamente às quais o obrigado omite o dever de assistência material ou...

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