Código Nacional de Trânsito
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Aviso n.º 2942/2017
... no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Nos termos do disposto ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ência do Núcleo de Fiscalização e Trânsito (NFT), entre as quais se destacam as seguintes: ...
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Aviso n.º 2942/2017
... no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Nos termos do disposto ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ência do Núcleo de Fiscalização e Trânsito (NFT), entre as quais se destacam as seguintes: ...
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Acórdão nº 9621227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997
... Legislação Nacional: CE54 ART5 N1. CE94 ART13 N1. CCIV66 ART342 N1 ... , sendo certo que é regra geral que o trânsito de veículos é pela direita da faixa de rodagem ... os artigos 562, 564 ns.1 e 2 e 566 n.2 do Código Civil, a indemnização deve representar um ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... 1 de 30 ... Artigo 24.º Trânsito ... Artigo 25.º Princípio da especialidade ... subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Penal ... Alterações ... Alterado ... decorrente diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de ...
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Decreto-Lei n.º 107/2018
... decreto-lei.Foi ouvida a Associação Nacional" de Municípios Portugueses.Foi promovida a audiç\xC3" ... o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT) para o levantamento dos autos de ... entidade autuante e fiscalizadora do Código da Estrada e sua legislação complementar, bem ...
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Despacho n.º 7348/2019
... orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.Definição das ... da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações, adiante designada por ... ária, a que se refere o artigo 148.º do Código da Estrada;e) Assegurar a credenciação e o ...
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Edital n.º 291/2008, de 25 de Março de 2008
... de alteração do Regulamento de Trânsito do Concelho de Tavira, que se publica em anexo ... nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido ... Nacional Republicana (GNR), Associação dos Comerciantes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ção pública a nível local, regional e nacional; e a aplicação de medidas destinadas a prevenir ... no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ...
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Aviso n.º 18497/2018
... Engenharia Civil), para a Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção; Ref.ª B) - 1 posto de ... ções; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores ... Fonseca" - Editado pelo "Laboratório Nacional de Engenharia Civil", disponível em, ...
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Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... ções, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ... Por ... , doravante designada AT, é a autoridade nacional competente para: ... a) Licenciar as operações ... , nos termos do n.º 2 do artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 28.º ...
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Despacho n.º 2128/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... no Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, no ... ção, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem de produtos relacionados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... dos países de produção, de trânsito e de consumo de energia; Empenhadas em assegurar ... assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do ... no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de ...
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Acórdão nº 02467/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- Ocorre o vício da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela o tribunal silencie absolutamente pronúncia quando a todos os fundamentos (causa de pedir, exceções ou contra exceções) invocados pelas partes, isto é, quando não conheça do pedido formulado pelo demandante, na petição inicial, à luz de todas as causas de pedir por ele nela invocadas para ancorar esse pedido, ou não...
... ção e atribuição de matrícula nacional aos veículos enunciados em 1º da p.i.; B) ... que se refere o art.º 117.º, n.º 3 do Código da Estrada (CE) ... 1.3. A demandante replicou ... ção de autorizações especiais de trânsito, pois a respetiva regulamentação não comtempla ... -
Edital n.º 185/2019
... c) No curso nacional do Rio Douro deverá ser considerado o ... preenchido e assinado o Livrete de Trânsito entregue pela AM. (b) Os agentes de navegação ... perigosas, se forem cargas constantes no código IMDG ou poluentes, sem prejuízo da comunicação ...
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Edital n.º 185/2019
... c) No curso nacional do Rio Douro deverá ser considerado o ... preenchido e assinado o Livrete de Trânsito entregue pela AM. (b) Os agentes de navegação ... perigosas, se forem cargas constantes no código IMDG ou poluentes, sem prejuízo da comunicação ...
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Regulamento n.º 828/2016
... º 828/2016 Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... melhores soluções no ordenamento do trânsito e utilização do espaço público ao nível do ... Pública, Postos Territoriais da Guarda Nacional Republicana no município, da relação dos ...
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Acórdão nº 0067565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1993
I - Segundo o artigo 7 do Código Penal, basta que a infracção praticada tenha com o território português qualquer dos elementos de conexão mencionados no preceito, ou seja, o "locus delecti" corresponder ao lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, em caso de omissão, em que devia ter actuado, como naquele em que o resultado se produziu,...
... DIR CRIM ... Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART202 N1 A ART204 ART209. CP82 ... Sumário: I - Segundo o artigo 7 do Código Penal, basta que a infracção praticada tenha ... ; mesmo tratando-se de crimes em trânsito, apenas com parte da cadeia causal dos factos, em ... -
Acórdão nº 0067565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Segundo o artigo 7 do Código Penal, basta que a infracção praticada tenha com o território português qualquer dos elementos de conexão mencionados no preceito, ou seja, o "locus delecti" corresponder ao lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, em caso de omissão, em que devia ter actuado, como naquele em que o resultado se produziu,...
... DIR CRIM ... Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART202 N1 A ART204 ART209. CP82 ... Sumário: I - Segundo o artigo 7 do Código Penal, basta que a infracção praticada tenha ... ; mesmo tratando-se de crimes em trânsito, apenas com parte da cadeia causal dos factos, em ... -
Lei n.º 2/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ção, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; b) Orçamento afeto ao Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... desenvolvam os seus fins em território nacional" estão sujeitas a registo nos termos da lei. Prev\xC3" ... dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 52.º do Código" do Registo Comercial - (euro) 30. 6 - Pela desist\xC3" ... anteriores; g) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas ações e ...
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Regulamento n.º 622/2016
... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... P., da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ou das ... , cópia da autorização especial de trânsito; d) Para a publicidade sonora direta na via ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração ... mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 146/2014 . Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas
... º Decisão do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ... Artigo 12.º ... do Sistema de Contraordenações de Trânsito ... Artigo 18.º Competência da Autoridade ... do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 233/2022
... do disposto no artigo 139.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ciação Nacional de Municípios Portugueses e todas as Entidades ... pedidos no âmbito da mobilidade, do trânsito e ... estacionamento e respetiva sinalização; ...
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Despacho n.º 4577/2021
... no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário.1 - Nos ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... ças individuais (LI), licenças de trânsito (LT), certificados para equipamento militar ...