Aviso n.º 18497/2018

CourtMunicípio de Portimão
Publication Date11 Dezembro 2018

Aviso n.º 18497/2018

Abertura de 9 procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de 12 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para diversas carreiras e categorias.

Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 33.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, no seguimento das autorizações proferidas pelas deliberações n.º 334/18 de 05/06/2018 e n.º 715/17 de 05/12/2017, da Câmara Municipal de Portimão e por deliberações da Assembleia Municipal de Portimão de 13/07/2018 e de 30/01/2018 que se encontram abertos os procedimentos concursais comuns, abaixo indicados, para preenchimento de diversos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Postos de trabalho a recrutar:

Ref.ª A) - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade de Engenharia Civil), para a Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção;

Ref.ª B) - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade de Engenharia Mecânica), para a Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção;

Ref.ª C) - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade de Ação Social e Saúde), para a Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde;

Ref.ª D) - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade de Construção Civil), para a Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção;

Ref.ª E) - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção;

Ref.ª F) - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade AITA - Agente de Informação de Tráfego Aéreo), para o Aeródromo Municipal de Portimão;

Ref.ª G) - 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade de Animação Sócio/Cultural), para a Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde;

Ref.ª H) - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico (área de atividade Administrativa), para a Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde;

Ref.ª I) - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional (área de atividade de Auxiliar Administrativo), para a Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde;

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio órgão e Consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição conferida ao INA, foi prestada a seguinte informação em 12/02/2018 e em 26/07/2018 «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».

3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Ainda no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, o Município de Portimão consultou a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) na qualidade de Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), tendo a mesma informado que ainda não foi criada, no seu seio, a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional das carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, respetivamente, de acordo com a carreira e categoria de cada procedimento concursal/Referência, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Ref.ª A) - Elabora pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências da Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção, designadamente no domínio da gestão e acompanhamento das obras municipais. Desenvolve e realiza outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada;

Ref.ª B) - Elabora pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências da Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção, designadamente no domínio da manutenção, reparação e conservação das viaturas automóveis, máquinas e equipamentos mecânicos do Município. Desenvolve e realiza outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada;

Ref.ª C) - Elabora informações e pareceres sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências do serviço. Participa na elaboração e na monitorização da implementação das Cartas de Equipamentos Sociais e de Saúde e de outros instrumentos de planeamento; Apoia a conceção e coordenação do desenvolvimento de projetos e iniciativas de ação social e promoção da saúde, cujos destinatários sejam pessoas em situação ou em risco de exclusão, nomeadamente, idosos, sem-abrigo, pessoas com dependências, crianças e jovens, beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência, maus tratos e abusos, minorias étnicas e comunidades imigrantes, pessoas com deficiência, entre outros grupos vulneráveis; Colabora na atualização do cadastro dos equipamentos sociais e de saúde existentes no Município, numa base georreferenciada, em articulação com a área de informação geográfica;

Ref.ª D) - Assegura o desempenho e execução de tarefas e atividades predominantemente técnicas e especializadas, relacionadas com desenho técnico de construção civil, medição e orçamento;

Ref.ª E) - Assegura, desenvolve e executa trabalhos e procedimentos de natureza administrativa inerentes/relacionadas com expediente, secretaria, aprovisionamento e arquivo, bem como outras tarefas de carácter geral. Quando necessário, desempenha funções na área de cobrança, com responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores e numerário;

Ref.ª F) - Presta informações de tráfego aéreo conhecido, tipo e posicionamento, informação meteorológica pertinente (informação de vento e QNH) facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais e de alerta. Faculta a informação de aeródromo aos utentes da pista, bem como outras que lhe sejam solicitadas, relativamente a aspetos logísticos do aeródromo. Desenvolve e realiza outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, no sentido de garantir a prestação AFIS conforme Manual do Órgão. Em situações de emergência procede de acordo com o Plano de Emergência do Aeródromo. Quando necessário, desempenha funções na área de cobrança com responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores e numerário.

Ref.ª G) - Assegura o desemprenho e execução de tarefas e atividades predominantemente técnicas e especializadas relacionadas com a animação sociocultural e/ou turísticas, desenvolvendo atividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária e organização de ações culturais;

Ref.ª H) - Assegura, desenvolve e executa trabalhos e procedimentos de natureza administrativa inerentes ao serviço, nomeadamente elaboração de ofícios, informações e expediente geral. Procede ao arquivo de toda a documentação e garante a concretização das tarefas solicitadas e a articulação com os outros serviços. Desenvolve ainda funções de atendimento e informação ao público (DHDSS);

Ref.ª I) - Executa atividades ao nível do apoio administrativo, bem como outras atividades de carácter geral no serviço, nomeadamente, receção e entrega de expediente/documentação, transporte de bens, atendimento ao público e apoio nas atividades desenvolvidas nos centros Comunitários/Convívio.

5 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

6 - Local de Trabalho: Área do Município de Portimão.

7 - Destinatários/candidatos:

7.1 - Nos termos do n.º 3 artigo 30.º da LTFP, o recrutamento para constituição da relação Jurídica de emprego público por tempo indeterminado iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

De entre os trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, podem candidatar-se:

a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.

7.2 - No seguimento das autorizações concedidas pelas deliberações n.º 334/18 de 05/06/2018 e n.º 715/17 de 05/12/2017, da Câmara Municipal de Portimão e por deliberações da Assembleia Municipal de Portimão de 13/07/2018 e de 30/01/2018, podem ainda candidatar-se ao...

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