Código Nacional de Trânsito
16986 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Lei n.º 158/2015
... diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de ... uma parte da pena de ... ção a efetuar nos termos previstos no Código ... de Processo Penal, podendo essa possibilidade ... Artigo 24.º ... 1 — É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço ... aéreo ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... decorrente diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de ... ção a efetuar nos termos previstos no Código de Processo Penal, podendo essa possibilidade ... Artigo 24.º Trânsito 1 — É facultado o trânsito, pelo território ...
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Acórdão nº 00328/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. 2 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e...
... decorrente do facto ter sido fechada ao trânsito a rua onde exerce a sua atividade comercial, de ... referir que o artigo 566.º n.º 3 do Código Civil, não dispensa que seja provada a ... ao que fora um troço da Estrada Nacional 236 (que liga a Estada Nacional nº 17, vulgo ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... o artigo 133º, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo – CPA - cfr, ... com as Bases da Concessão Rodoviária Nacional atribuída à EP, aprovadas pelo Decreto-Lei nº ... e regional, de fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a sua jurisdição ou pela ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... ção, de todos os documentos de livre-trânsito concedidos no ato da inscrição e o pagamento de ... pelos titulares de carta de campista nacional ou juvenil determina a participação do facto à ...
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Aviso n.º 15044/2018
... de Eletricista, para a Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção; Ref.ª B) - 2 postos ... audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos ... forma de extrato num jornal de expansão nacional ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de 2022 e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, nos ... termos e ao abrigo do ... 13 — Cortes ou condicionamentos de trânsito ... a) Estão isentas do pagamento de taxas ...
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Aviso n.º 2710/2021
... e pelo Senhor Vereador da Rede Viária, Trânsito e Frota, no que aos dirigentes da DIVIP diz ... Nacional dos Produtos Pecuários - JNPP, mais tarde ... CCP (Código De Contratação Pública). Oracle Aplicattions ...
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Acórdão nº 2850/19.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2023
I - Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se...
... artigos 358º e 265º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, procedendo à ampliação do ... 12,35 horas, ocorreu um acidente de trânsito na Auto-Estrada ... , ao quilómetro número ... , nem tão pouco o salário mínimo nacional ... Considera-se, por isso, que estando em ... -
Edital n.º 340/2018
... ítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... ÍTULO V Permanência nos portos 23 - Trânsito pedonal na área portuária a) Quando por razões ...
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Edital n.º 340/2018
... ítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... ÍTULO V Permanência nos portos 23 - Trânsito pedonal na área portuária a) Quando por razões ...
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Acórdão nº 42/20.0GTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2023
I - No caso em apreço, dado que a arguida decidiu realizar tal manobra quando as circunstâncias que se verificavam na altura lhe impunham que a não fizesse (falta de visão sobre toda a faixa de rodagem e o trânsito atrás de si) é evidente que omitiu o dever de cuidado que lhe era imposto pelo disposto nos artigos 11.°, n.° 2, e 35.°, n.° 1, do Código da Estrada. II – Está, assim, indiciada a...
... ão resultava perigo ou embaraço para o trânsito; ... VII) Com efeito, atendendo à factualidade ... n° 2 e 35°, n° 1, do Código da Estrada ; ... XVIII) Pelo exposto e em face ... , de matrícula ... -UM-.., pela Estrada Nacional ... 08, na localidade de ... , concelho ... , no ... -
Edital n.º 554/2018
... ítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... V Permanência nos portos Artigo 23.º Trânsito pedonal na área portuária 1 - A circulação ...
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Edital n.º 554/2018
... ítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na ... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... V Permanência nos portos Artigo 23.º Trânsito pedonal na área portuária 1 - A circulação ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... ção das alterações do contexto legal, nacional e europeu, e das mutações do próprio mercado, ... ponto da rede com as perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto; e) «Alta ... termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto de princípios e de ...
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Aviso n.º 14521/2022
... Trânsito e Ambiente passando a designar-se de Unidade de ... no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 141 ...
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Lei n.º 12/2022
... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... lação e disciplina de trânsito rodoviário nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... elementos específicos da realidade nacional, dadas as projeções de longo prazo para a ... e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda ... da ... É competente para formular o pedido de trânsito aeroportuário o diretor nacional da PSP, ... com ...
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Regulamento n.º 827/2023
... Nacional (SEN), através do Decreto-Lei n.º 15/2022, de ... da rede com as perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto; ... f) «Ano ... m) «Código de conduta» o conjunto de princípios e de ...
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Regulamento n.º 651/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... , foram consultadas a Guarda Nacional Republicana (GNR) e o Instituto da Mobilidade e ... do trânsitoO ordenamento do trânsito é da competência da Câmara Municipal nas vias ...
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Aviso n.º 11890/2016
... , para a Divisão de Obras Municipais e Trânsito Ref.ª B - 2 postos de trabalho na ... Conhecimentos Específicos: 1 - CP - Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei n.º ... da mesma data, num jornal de expansão nacional. 28 - Quota de Emprego para pessoas com ...
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Aviso n.º 16824/2021
... de Obras Municipais e de 3.º grau de Trânsito e Ambiente Com vista ao exposto, a estrutura ... e a sua afirmação no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. Artigo 9.º Princ\xC3" ...
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Aviso n.º 16824/2021
... de Trânsito e Ambiente ... Com vista ao exposto, a estrutura ... no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do ... Procedimento Administrativo ... Artigo 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 9440678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1995
I - Á Relação é lícito fazer a actualização da indemnização devida pela expropriação. II - E essa actualização deve fazer-se desde o momento da avaliação até ao trânsito da sentença. III - A indemnização considerada justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que os expropriados recebam uma quantia arbitrada a esse título. IV - Esses factores de correcção só poderã
... Legislação Nacional: CCIV66 ART511 ART566 N2 ... Jurisprudência ... desde o momento da avaliação até ao trânsito da sentença. III - A indemnização considerada ... poderão ser os aludidos no artigo 551 do Código Civil, que são os índices de preços aos ... -
Acórdão nº 9320029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1994
I - O só facto de um prédio rústico estar incluído na Reserva Agrícola Nacional não obsta a que em tribunal se julguem verificados os requisitos de constituição de servidão de passagem a favor de prédio urbano projectado para aquele local, desde que não seja conhecida decisão definitiva dos órgãos competentes desfavorável à edificação pretendida. II - A necessidade de constituição da servidão...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1550 N1 ART1551. DL 196/89 ... a construção da casa, incluindo o trânsito" de trabalhadores e transporte de materiais, face \xC3" ... artigos 1550, n. 1, 1551 e 204, n. 2 do Código ...