código irc 2008
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Despacho n.º 9717/2017
... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...
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Despacho n.º 9717/2017
... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo ... os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 -B/2011, de 30 de ...
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Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...
... o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), relativa ao exercício de 2008, no montante global de €86.803,11, com a consequente absolvição da ... art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe: «Para ... -
Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho de 2008
... -A, aditado pelo artigo 49. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... - (euro) 75; Ano de 2006 - (euro) 90; Ano de 2007 - (euro) 105; Ano de 2008 - (euro) 120 ... 2 - A limitação prevista no número anterior não se ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só ... no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições: a) Que a ...
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Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... contra a liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 2008, no que respeita à tributação autónoma incidente sobre as despesas de ... 1 de Janeiro e 5 de Dezembro de 2008, do artigo 81.°, n.º 3, do Código do IRC, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de ... -
Acórdão nº 737/14.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
O ónus de formular conclusões nas alegações de recurso só pode considerar-se satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e concisão os fundamentos ou razões jurídicas pelos quais se pretende obter o provimento do recurso
... do exercício de 2008 e respetiva liquidação de juros compensatórios, no valor total de € ... das existências finais e iniciais viola as regras do POC e do código do IRC ... 2. A ILEGALIDADE DA DECLARAÇÃO ADICIONAL DO IRS DE 2008 ... -
Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008", de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 01160/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
1. A fonte da obrigação tributária radica no facto tributário (art.º36.º, da LGT), que tanto pode ser instantâneo, como reportado a um determinado período; 2. A liquidação não é fonte da obrigação tributária, apenas torna certa e exigível a pré-existente obrigação tributária; 3. A compensação prevista no art.º89.º do CPPT não pode operar entre liquidações correctivas reportadas à mesma obrigação...
... a restituir – é antes o valor de liquidação adicional de IRC de 2008 em resultado de hétero-liquidação por parte da AT, objeto de ... Com dispensa dos vistos legais (artigos 36.º, n.º2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 657.º, n.º4, do Código de ... -
Acórdão nº 00419/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação.
... interpretação e aplicação do artigo 9º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC ... B. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que ... junto da população [in sítio da X..: www.X ... pt, acedido em 29/04/2008] ... Nesse âmbito tem desenvolvido uma estratégia de valorização e ... -
Acórdão nº 00419/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
Uma associação de municípios que desenvolva uma atividade comercial ou industrial, a título principal ou ainda que a título secundário, não está isenta de IRC, na medida em que o CIRC, não distingue entre atividade principal ou secundária para efeitos de tributação.
... interpretação e aplicação do artigo 9º, n.º 1, alínea b) do Código do IRC ... B. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que ... da população [in sítio da X..: www.X ... pt , acedido em 29/04/2008] ... Nesse âmbito tem desenvolvido uma estratégia de valorização e ... -
Acórdão nº 1810/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... /responsável subsidiário, visando a execução fiscal nº……-2008/… ... e apenso, a qual corre seus termos no 7º. Serviço de Finanças de ... fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o ...
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Acórdão nº 00240/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-09-12
I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é,...
... ções de IVA referentes aos períodos de Janeiro a Dezembro de 2008, no valor global de € 12.388,41, inconformada vem dela interpor o ... Desembargadores Adjuntos (cfr. art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento ... -
Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... não integra a previsão constante da alínea b) do artigo 9.º do Código do IRC, não lhe sendo, também por esta via, aplicável qualquer ... sobre que premissas deveria o Tribunal a quo analisar a Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto (Lei do Associativismo Municipal – LAM) e, ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... nº 11/2003, de 13.05, sido revogada pela L. nº 45/2008, de 27.08, não havia sequer que ponderar a aplicação da norma remissiva ... de partida da recorrente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC não se pode aplicar à situação da “P”: o regime que se deve ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é aplicável...
... nº 11/2003, de 13.05, sido revogada pela L. nº 45/2008, de 27.08, não havia sequer que ponderar a aplicação da norma remissiva ... de partida da recorrente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC não se pode aplicar à situação da “P”: o regime que se ... -
Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... deduzida contra a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2008 ... Por sentença de 30 de maio de 2014, o TAF de Sintra julgou ... de 2008 a alteração do artigo 81°, nº 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrada no artigo ... -
Acórdão nº 88/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... das normas dos artigos 45.º, n.º 1, alínea a), e 81.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“Código do , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro ... Por despacho de 10 de novembro de 2014, o relator ...
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Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...
... Coletivas (IRC) n.° 2012 8910052036, respeitante ao exercício de 2008 ... A Recorrente veio apresentar as suas alegações, formulando as ... 69.° do Código do IRC, quanto ao regime ali previsto, Regime Especial de Tributação ... -
Acórdão nº 00104/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não conhecimento daquele na parte respetiva. II - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e...
... apresentada contra a autoliquidação de IRC do exercício de 2008, assim como contra a correspetiva liquidação de juros compensatórios ... de partida da recorrente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC não se pode aplicar à situação da X.L..: o regime que se deve ... -
Acórdão nº 00104/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não conhecimento daquele na parte respetiva. II - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e...
... apresentada contra a autoliquidação de IRC do exercício de 2008, assim como contra a correspetiva liquidação de juros compensatórios ... de partida da recorrente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC não se pode aplicar à situação da X.L..: o regime que se deve ... -
Lei n.º 89/2017
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de ...
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Acórdão nº 171/13.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
... o rendimento das pessoas coletivas (IRC) atinente ao exercício de 2008 ... O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e ... produtora da ED ... , ao abrigo do disposto no artigo 23º do Código do IRC; • De qualquer forma, a IFRIC 12, referente a Contratos de ...