código estrada contra ordenações
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Acórdão nº 604/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... 138, n.º 1, do Código da Estrada, na redacção anterior à entrada em ... As contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Decisões Sumárias nº 227/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2010
... n.º 43/09.9GTALQ, contra" o arguido A., pretendendo a apreciação da quest\xC3" ... constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção conferida pelo ... especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao Código da Estrada, ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... Estrada, nas coimas de, respectivamente, 300 € e 250 ... 117.°, n.° 8, e 150.°, ambas do Código da Estrada (em diante designado por C.E.), na ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... Estrada, nas coimas de, respectivamente, 300 € e 250 ... 117.°, n.° 8, e 150.°, ambas do Código da Estrada (em diante designado por C.E.), na ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... Estrada, nas coimas de, respectivamente, 300 € e 250 ... 117.°, n.° 8, e 150.°, ambas do Código da Estrada (em diante designado por C.E.), na ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... Estrada, nas coimas de, respectivamente, 300 € e 250 ... 117.°, n.° 8, e 150.°, ambas do Código da Estrada (em diante designado por C.E.), na ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... Estrada, nas coimas de, respectivamente, 300 € e 250 ... 117.°, n.° 8, e 150.°, ambas do Código da Estrada (em diante designado por C.E.), na ...
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Acórdão nº 788/07.8GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ário: Se o regime geral para o concurso de contra-ordenações consagra a regra do cúmulo ... Estrada, nas coimas de, respectivamente, 300 € e 250 ... 117.°, n.° 8, e 150.°, ambas do Código da Estrada (em diante designado por C.E.), na ...
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Decisões Sumárias nº 417/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2011
... extraída do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada (CE), de acordo com a redacção ... 1,47 g/litro, enquanto que o resultado da contra"-prova foi de 1,49 g/litro. Neste sentido, a decis\xC3" ... especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao Código da Estrada, ...
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Regulamento n.º 36/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Considerando as alteraçóes ao Código da Estrada entretanto verificadas, que vieram ... CAPÍTULO VI Fiscalizaçáo e contra"-ordenaçóes Artigo 23.o ... Agentes de fiscaliza\xC3" ...
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Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ... entretanto verificadas no novo código de estrada" e legislaçáo complementar que exigem uma adequa\xC3" ... de 45 dias a contar da data da remoçáo, contra o pagamento das taxas devidas pelo bloqueamento, ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade ... , nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; d) Pela prática, nos últimos cinco anos, ... -ordenação muito grave ao Código da Estrada ou da contra-ordenação grave de condução sob ... prática de um dos crimes ou contra-ordenações previstos no número anterior não afecta a ...
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Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela
... ção deduzida pelo Ministério Público contra o arguido A ... , devidamente identificado nos ... pelo artigo 348°, n.° 1, alínea b), do Código Penal ... 2. Por despacho de 23 de Setembro de ... Estrada, que estende a cominação com o crime de ... acessoriamente, a prática de contra-ordenações graves e muito graves, logo, uma medida de ... -
Declaração n.º 17/2006, de 08 de Junho de 2006
... entanto, com a ltima alterao ao Cdigo da Estrada, torna-se necessrio adequar o diploma nova ... regime sancionatrio e o processamento das contra-ordenaes s ltimas alteraes do Cdigo da Estrada ...
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Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo Coimas e idades por contra-ordenaçóes Multas e penalidades diversas ...
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Portaria n.º 162/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... Rodoviria (UPR), Unidade de Gesto de Contra -Ordenaes (UGCO) e Ncleo de Apoio Gesto e ... das coimas por infraces ao Cdigo da Estrada e legislao complementar Unidade de Gesto de ...
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Decreto-Lei n.º 54/2005
... Regulamento do Código da Estrada ... O Regulamento aprovado ... contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas: ...
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Acórdão nº 79/10.7GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
As penas acessórias aplicadas ao arguido, como a proibição de conduzir veículos com motor, não podem ser objecto de cúmulo jurídico.
... que as penas acessórias comportam, o Código Penal não admite o cúmulo juridico das mesmas e ... 134°, n°3, do Código da Estrada. Ora, se assim é para as contra-ordenações, ... -
Acórdão nº 1293/10.0TFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I-A admoestação contra-ordenacional não é uma medida de substituição como é a admoestação penal, não sendo por isso uma sanção que se aplique em substituição da condenação numa coima. II-È entendimento geralmente aceite que, pelo seu carácter meramente simbólico, com a admoestação não se atingem os limiares mínimos de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico. E se é
... ,00 (cinco mil euros) pela prática de uma contra-ordenação ... A arguida impugnou ... 18° do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, haverá que tomar em consideração que ... das contra-ordenações laborais), com o Código ... -ordenações laborais), com o Código da Estrada ... -
Acórdão nº 256/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2009
... º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra a decisão sumária do relator, de 27 de Abril ... º 9, 425.º, n.º 6, e 411.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP) e 41.º, n.º 1, do ... pelo artigo 27.º, n.º 1, do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição da faculdade ... ordenações previstas no Código da Estrada, que afastou a ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... e. p. pelo art 27° do Código da Estrada (CE) ... O referido diploma apenas ... Relativamente às contra-ordenações rodoviárias como é o caso dos autos, o artigo ...
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Decisões Sumárias nº 3/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2009
... 132.º do Código da Estrada, que determina a aplicação ria às contra-ordenações rodoviárias do regime geral das ...
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Acórdão nº 485/11 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2011
... constante do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... á não apenas implicações no domínio contra-ordenacional (artigos 145.º e 146.º do Código ... especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao Código da Estrada, ...
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Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...
... e punido pelo artigo 203.º, número 1 do Código Penal, na pena de um ano de prisão (NUIPC ... de 4 (quatro) meses por cada uma das três contra-ordenações previstas e punidas pelos artigos ... ínea a) e 147º, número 1, do Código da Estrada; 2. Proibição de conduzir veículos motorizados ... -
Acórdão nº 149/08.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Janeiro de 2011
... artigos 137º, nº 1 e 2, 13º e 15º do Código Penal, bem como a infracção ao disposto nas ... º1, alínea b), 73º, nº 2 do Código da Estrada, contra-ordenações causais do acidente, ...