Acórdão nº 485/11 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2011
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Lúcia Amaral |
| Data da Resolução | 19 de Outubro de 2011 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 485/2011
Processo n.º 799/2010
Plenário
Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
I – Relatório
-
O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo do disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada por último pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, doravante LTC), a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool em ar expirado.
Fundamenta o requerente o seu pedido no facto de o Tribunal já ter decidido, em três casos concretos, nos Acórdãos n.ºs 488/2009 e 24/2010 e na Decisão Sumária n.º 394/2010, a inconstitucionalidade da referida norma por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
-
Notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da LTC, o Primeiro-Ministro, em resposta, ofereceu o merecimento dos autos.
-
Elaborado e discutido, em Plenário, o memorando a que alude o artigo 63.º da LTC, cumpre decidir em conformidade com a orientação que aí se fixou.
II – Fundamentação
-
Sob a epígrafe “Fiscalização da condução sob influência do álcool”, dispõe o artigo 153.º do Código da Estrada, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro:
-
O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
-
Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realização da contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova no caso de resultado positivo.
-
A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:
-
Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado;
-
Análise de sangue
-
-
No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado.
-
Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
-
O resultado da contraprova prevalece sempre sobre o resultado do exame inicial.
(…)
Nos Acórdãos n.ºs 488/2009 e 24/2010, bem como na Decisão Sumária n.º 394/2010, o Tribunal julgou inconstitucional, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, inscrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, a norma decorrente do n.º 6 do artigo 153.º atrás transcrito, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.
Havendo, quanto a este segmento normativo (identificado pelo requerente no seu pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral) três juízos de inconstitucionalidade proferidos no âmbito de processos de fiscalização concreta, mostram-se reunidos os pressupostos para que, conforme dispõe o artigo 82.º da LTC, possa o Tribunal apreciar a questão de constitucionalidade nos termos do processo de fiscalização abstracta sucessiva.
-
O artigo 153.º do Código da Estrada estabelece o regime legal de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. De harmonia com o disposto nos dois primeiros números deste artigo, a quantificação da taxa de álcool no sangue do condutor começa por ser realizada através de exame no ar expirado, efectuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
...dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) JURISPRUDÊNCIA Tribunal Constitucional - Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 485/2011. D.R. n.° 229, Série I de 2011-11-29 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ......
-
Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015
...do art. 153º do C. da Estrada ter sido declarado organicamente inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 485/2011 (DR I, nº 229, de 29 de Novembro de 2011) na parte em que a regra imperativa sobre a valoração da prova que dele consta pode abra......
-
Acórdão nº 9/12.1GCTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
...damos por inteiramente reproduzida. A questão principal suscitada tem a ver com a interpretação a dar ao teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 485/11 de Também é certo que a questão já foi debatida na 1a instância por ter sido desde logo suscitada pelo arguido na sua contestação, t......
-
Acórdão nº 357/15.9 GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
...do nº 6, do artigo 153º, do Código da Estrada foi declarada, com força obrigatória geral, inconstitucional por Acórdão do Tribunal Constitucional nº 485/11, publicado no Diário da República nº 229/2011, Série I, de 29.11.2011] mas, outrossim, no sentido que impõe, no confronto com os outros......
-
Acórdão nº 9/12.1GCTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
...damos por inteiramente reproduzida. A questão principal suscitada tem a ver com a interpretação a dar ao teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 485/11 de Também é certo que a questão já foi debatida na 1a instância por ter sido desde logo suscitada pelo arguido na sua contestação, t......
-
Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2015
...do art. 153º do C. da Estrada ter sido declarado organicamente inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 485/2011 (DR I, nº 229, de 29 de Novembro de 2011) na parte em que a regra imperativa sobre a valoração da prova que dele consta pode abra......
-
Acórdão nº 357/15.9 GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
...do nº 6, do artigo 153º, do Código da Estrada foi declarada, com força obrigatória geral, inconstitucional por Acórdão do Tribunal Constitucional nº 485/11, publicado no Diário da República nº 229/2011, Série I, de 29.11.2011] mas, outrossim, no sentido que impõe, no confronto com os outros......
-
Acórdão nº 159/12 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2012
...Para concluir pela legítima recusa do arguido em submeter-se ao teste no ar expirado, o recorrente alude ainda ao acórdão do Tribunal Constitucional n° 485/2011, que declarou, com força obrigatória geral, «a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153°, n° 6, do Código da Estrada......
-
Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
...dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) JURISPRUDÊNCIA Tribunal Constitucional - Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 485/2011. D.R. n.° 229, Série I de 2011-11-29 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ......