codigo do processo civil português
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Acórdão nº 7962/21.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2023
I - A (in)competência do tribunal, é aferida em função dos factos alegados na petição inicial, considerando o pedido do autor, não interessando quaisquer outros pressupostos processuais, ou os termos da contestação ou oposição deduzida II - É à luz do disposto do artigo 62.º, do CPC que deve ser aferida a incompetência internacional dos tribunais portugueses se nada for estabelecido em tratados,...
... border: 1px solid; ... Processo: 7962/21.2T8VNG.P1 ... SUMÁRIO (ARTIGO 663º Nº 7 DO Código" de Processo Civil) ... ……………………\xE2" ... : ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na ação ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... eleitores recenseados no território português; b) As associações e fundações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ... termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a ... entre dois modelos, tendo o legislador português perfilhado o entendimento de que a indemnização ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.' Secção. - Acordam no ... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ... ção' (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, 'As consequências jurídicas do crime', p ... é o consagrado no artigo 9.º do Código Civil ... Ao preceituar-se no n.º 1 do artigo 119.º ...
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Acórdão nº 2237/21.0YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023
1. A impugnação do pedido de revisão de sentença estrangeira prevista no art.º 983, nº 2, do Código de Processo Civil consubstancia uma defesa por exceção, que para ser conhecida tem de ser expressamente invocada pela parte interessada, e tem como efeito o controlo de mérito da sentença estrangeira mediante a subsunção dos factos nela apurados ao direito material português vigente à data da sua...
... - Não foi citado no processo que correu termos na 10ª Vara de Família da ... art.º 980º do CPC, na alínea e), do Código de Processo Civil; ... - É à data da revisão ... - O Requerente é nacional português; a lei pessoal, para efeitos do estabelecimento ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... para o Instituto de Comércio Externo Português (ICEP) para os orçamentos de outras entidades do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ...
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Acórdão nº 119177/21.9YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã
... ção do processado como acção de processo comum, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do ... alínea b), do n.º 2 do artigo 590º do Código do Processo Civil” (conclusão AA.) ... Para ... regedores do ordenamento jurídico português ... W. Se o Tribunal a quo entendia que o ... -
Acórdão nº 388/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho, residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra JD…, casada, e A…, menor, ... -01-2015, na Alemanha, sendo cidadão português e tendo o respetivo nascimento sido registado na Conservatória do Registo Civil de Salvaterra de Magos em 31-07-2015. Mais ... nas alíneas b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil, pelos motivos que expõe ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 - Para garantir o cumprimento das suas ... decorrentes de acordos em que o Estado Português seja parte, designadamente no âmbito do mercado ... , nos termos do n.o 2 do artigo 258.o do Código dos Valores Mobiliários ... 3 - A entidade ... parte integrante, após a conclusáo do processo de transmissáo dos activos referidos no n.o 1 do ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ... ão internacional que vincule o Estado Português; ... d) Quando constituírem os crimes previstos ... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ...
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Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... , que o autor e a ré contraíram casamento civil sem convenção antenupcial em 15 de Março de ... -á forçosamente que julgar o tribunal português onde a acção foi interposta como o competente ( ... º 2, alínea b) e 5º, n.º 3, todos do Código" de Processo Civil (C.P.C.) ... *Face às conclus\xC3" ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil ... 4 - A falta de testemunha, de representante ... a factos praticados: a) Em território português; b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses ...
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Acórdão nº 109/19.7TELSB-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022
I - O crime de branqueamento de capitais consiste essencialmente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade vantagens de crimes. Há nesta figura jurídico-penal uma relação umbilical, inextricável, obrigatória, entre a ação de ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de determinados bens e a proveniência desses bens, pois devem forço
... , consumida pela caução prestada no processo espanhol, quer do ponto de vista substantivo, por ... previsto e punido pelo artigo 368.º-A do Código Penal ... Resulta até ao momento, da prova ... ção, ele utilizou o território português, depositando quantias monetárias substanciais ... , socorrendo-nos de um conceito processual civil, de litispendência. Os dois processos estão ... -
Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... pelo Recorrente contra o Estado Português, e em consequência condenado o Estado Português ... 562.º e 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Civil, impondo-se a revogação da sentença ... pela demora decorrente do processo), deve considerar-se que os juros são devidos ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ... a) Ensino português no estrangeiro; ... b) Agentes de ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho de 2005
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso ... de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para o processo devesse ter ... ário ao Código do Processo Penal Português, 1.º vol., Coimbra, 1932, p. 465.) No que ...
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Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...
... no art.º 1781º, alíneas a) e d) do Código" Civil ... Foi realizada a tentativa de concilia\xC3" ... a rutura do casamento e corre termos processo de divórcio sem o consentimento do outro ... o Tribunal competente será o Tribunal Português, levando-se em consideração o critério da ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... peça fundamental do sistema fiscal português ... A concentração, clarificação e ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
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Acórdão nº 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...
Processo nº 3902/19.7T8FNC.L1.S1 Acordam no Supremo ... , está prevista no artigo 2316º do C Civil e não no artigo 242, nº 1, daquele diploma, uma ... este CC ter feito um testamento; XVI - O código Civil Português trata a matéria do ... -
Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...
... civil, conforme se poderá consultar em ... ípio do ordenamento processual civil português ... 5.Com efeito, a este respeito, foi decidido ... íplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência ... 3 - Na ... -
Acórdão nº 00004/13.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 – Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa e passiva das partes em confronto, tal necessariamente condicionará a decisão final. De acordo com o artigo 142º do CPTA, “as decisões proferidas em despachos interlocutórios deve ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de...
... processual passiva do Estado Português no tocante à imputada demora do INPI no ... alega danos decorrentes da responsabilidade civil do Estado Português no atraso na realização da ... responsabilizado pela demora total do processo, incluindo as fases administrativa e judicial ... , nos termos do artigo 142º, n.º 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: "As ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no ... âmbito da gestão de ...
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Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “
... Código Penal brasileiro ... 2. O recorrido foi ouvido, ... comprovado pelos documentos do processo originário que tramitou no Brasil ... II. As ... de 19 de Fevereiro de 2013], ao Estado Português [igualmente Estado contratante e signatário – ... seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação ... -
Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ção sobre o Movimento Neorrealista Português, o projeto evoluiu, sobretudo, em torno da área ... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ...