codigo do processo civil português
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... singulares que residam em território português, quando estas, ou os dependentes que ... integram ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... , devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ... de diplomas próprios: a) Ensino português no estrangeiro; b) Agentes de cooperação; c) ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... de antecipação da decisão final do processo principal nos autos cautelares que intentou a o Estado Português, para regulação provisória do litígio que ... civil extracontratual por facto ilícito, através, no ... no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... de declaração solene: «Juro, como português(a) e como militar, guardar e fazer guardar a ... Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente ... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... ser acompanhado de uma tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, ...
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Acórdão (extrato) n.º 316/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na ... 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de ... de Ministros, não pode o Estado português ... considerar-secitado, se a citação for ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ... relação a residentes no território português, por: ... i) Bilhete de identidade; ii) ...
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Lei n.º 26/2016
... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... das relações diplomáticas do Estado português. Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - ... à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ... principal é efetuada nos termos do processo de execução fiscal previsto no Código de ... qualquer outro local no território português ... Artigo 5.º ... Capital social e ações ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... 2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova ... dirigidas a um tribunal estadual português, no âmbito de arbitragens localizadas no ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... singulares que residam em território português, quando estas, ou os dependentes que ... integram ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de origem aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos ... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 02950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I- No processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do CPPT (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento...
... do Código de Processo Tributário (CPT), apenas era ... , deixar claro que é irrelevante o conceito civil de trespasse no caso em apreço, devendo ... ões: I- No processo tributário português ... -
Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,
... 1 e 2, do Código Civil, contra as Rés BB e CC, solicitando, a ... artigo 577.º, alínea e), do Código de Processo Civil há muito que se mostra ultrapassado ... e garantias que a qualquer cidadão português, mas, mesmo que o não fosse, o artigo 15.º da ... -
Acórdão nº 362/11.4TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto no anterior Código de Processo Civil nos artigos 1132º a 1134º e atualmente nos artigos 938º a 940º do vigente Código de Processo Civil, tem duas fases distintas: uma fase declarativa cujo fim precípuo é o da declaração da herança vaga a favor do Estado (artigo 939º, nº 1, do Código de Processo Civil) e uma...
... -A.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 362/11.4TJPRT-A.P1 elaborado pelo seu relator ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ... intentaram contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, ação ... -
Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...
... ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público, intentou ... correu termos no TAF de Coimbra com o processo n.º 285/10 ... , sobre a qual recaiu o acórdão ... nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades ... a aplicação do artigo 497.º do Código de Civil – por remissão explícita do artigo ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... inscritos para o efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) Transferir do orçamento do ... , destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social ... Artigo 35.º ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo ... 2 - Nos agregados com ...
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Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...
... de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que ... ção dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos ... 409.º, todos do CPC e artigo 334.º do Código Civil ... A Recorrente considera ainda violada ... Mas “Não podem, à face do Direito português, manter-se por via directa da boa-fé, os efeitos ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O ... os compromissos assumidos pelo Estado Português, em condições fixadas por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... processo de divórcio que se encontrava a decorrer no ... estrangeiro que case com um nacional português - cfr., os citados arts. 3º, da Lei da ... (ao abrigo dos artigos 411º e 413º do Código de Processo Civil) não permite concluir pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... nascimentos ocorridos no território português ... Artigo 5.º Estabelecimento da filiação de ... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e ... no Regulamento da ... ção, que venha a ser concedida em processo pendente à data de ... entrada em vigor do ...
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Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... processo especial, contra R (…), residente na Rua ( ... ) ... e para os efeitos do art.º 981º do Código de Processo Civil[1], o requerido não deduziu ... O Estado português reconhece efeitos civis aos casamentos celebrados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... -se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ... conexão estreita com o território português. 2 - No caso de o contrato apresentar uma ...
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Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... conflitos previstas no Código Civil português. Assim, quanto à capacidade das pessoas, rege a ... do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, 2.ª edição, 2004, páginas ...