codigo do processo civil português
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... , exarada a fls.303 a 321 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou ação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad ...
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Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
... termos do artigo 1094º e seguintes do Código" de Processo Civil, requerer a revisão e confirma\xC3" ... requisitos exigidos pelo Código Civil Português para que fosse pedido e decretado o divórcio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... çáo contínua e a sua inserçáo no processo de avaliaçáo do desempenho, procede -se à ... o que náo colida com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os ... a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificaçáo ... por estabelecimento de ensino superior português legalmente instituído, ou reconhecido como seu ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... l) 'Explosivo civil' todas as substâncias ou produtos explosivos ... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... missóes acreditadas junto do Estado Português, ou outras de carácter diplomático contempladas ...
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Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... RELATÓRIO ... 1.1. No âmbito do processo de execução comum por coima e custas nº ... Código de Processo Penal ... ... no artigo 726.º do Código de Processo Civil, como tal não foi invocado no despacho em crise ... , entre as vantagens para o Estado Português em intentar uma execução e os custos ...
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Acórdão nº 1614/13.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... , exarada a fls.64 a 72 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo ... , de forma mecânica, do artigo 11° do Código do Registo Comercial, que o gerente de direito ... Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e ... O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas Editorial Notícias, ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 53.º (Processo) ... Artigo 54.º (Direito de sequência) ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das ... Movimento e do Centro Português de Fotografia; ... g) As bases de dados das ...
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Acórdão nº 069/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...
... (TAC) de Lisboa, acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, ... 7 a fls. 89 ... b) Nesse processo ocorreram incidentes como os de habilitação de ... 051, de 21.11.57, e 483, nº 1, do Código Civil, a existência de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... , exarada a fls.84 a 98 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... prevista nos artigos 729, e 730, do Código de Processo Civil, pois que ao exigirem a ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo Civil –C.R.C.), contra G. L., ... por divórcio o casamento de cidadão português, a transcrição constitui condição sine que ... processo, precisamente, levar ao registo civil nacional a ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Comissão Interministerial para Apoio ao Processo de Transição em Timor Leste; Encarregado de ... ; No Ministério da Cultura: Instituto Português de Arqueologia; Instituto Português do ... ção: Instituto Nacional de Aviação Civil; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Resiliência apresentado pelo Governo Português à Comissão Europeia, em linha com os ... a) Processo especial de revitalização previsto no Código ... civil em que se completa o vigésimo quarto mês de ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... , o requerente pode optar entre juntar ao processo informaçáo adicional pertinente ou prestar ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional ... na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ... regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades ...
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Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... , exarada a fls.240 a 244 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... por ofensa a vários artigos do nosso Código Procedimento Administrativo; 8-Estabelece a ... artigo 845°, ambos do Código de Processo Civil, aplicando o regime previsto nos artigos 302 a ... O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... -Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo ... que o precedente representara importante processo à data da publicação mas se fora ... á a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade ... ção deste, não a tiver publicado em português, poderá qualquer pessoa obter do Ministério da ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... e determinou o prosseguimento do processo de inventário em causa ... Inconformada, a ... , e em conformidade com o disposto no Código Civil português.” 5 ... O testamento a que se ... -
Acórdão nº 08B1733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I - Tendo a concreta acção de revisão de sentença estrangeira sido proposta em 23-10-2006, ou seja, depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC, aprovada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, está a mesma sujeita ao figurino traçado por este diploma legal. II - Com a entrada em vigor do DL n.º 329-A/95, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ser proferida...
... revisão de sentença estrangeira, com processo especial, contra BB, residente em Lisboa, pedindo ... residia ainda em Portugal; o direito português não admitia a partilha como foi feita, nem, no ... lei no tempo, vigora no Direito Processual Civil a regra, constante do artigo 12°, nº1, do ... dos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil, maxime o artigo 1096° -, na ... -
Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à ... (Obras de Edificação) 1 - No âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia de ... acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade. Artigo 26.º (Obras no Interior de ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 64.º Responsabilidade civil ... Artigo 65.º Responsabilidade criminal ... Artigo 75.º Processo abreviado ... Artigo 76.º Fiscalização ... Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ... ou reflictam o património cultural português, inspirando-se, nomeadamente, nas suas ...
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Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... não contestou a acção referente ao processo julgado nos Tribunais do Reino Unido tendo, por ... P. Civil), determinante da incompetência deste Juízo, ao ... o disposto nos artigos 65º e 65º-A do Código de Processo Civil B) O Regulamento (CE) n.º ... português e muito menos se verifica a incompetência do ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... missões acreditadas junto do Estado Português, ou outras de carácter diplomático contempladas ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ções europeias que obrigam o Estado Português e a requerida REN; 7 ... Pelo que, o projeto em ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...
... processo especial, emergente de doença profissional, ... ço como encarregado geral da construção civil e estradas, na República do Iraque, para onde se ... competente o tribunal do trabalho português para conhecer da acção – arts. 11º e 16º ... , ao abrigo do artigo 23°, n°2 do Código Civil, dela não foi apresentado qualquer recurso ...