codigo do processo civil português
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Parecer n.º 33/2016
....º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ..., devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ... e o jus aedificandi no direito português" in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, ...
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Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
..., costumes, usos e tradições do povo português, não sendo, portanto, possível concluir que a ...15. Consta do processo administrativo, que a Requerida preenche três ...ão em Inteiro Teor), emitido pelo Registo Civil das Pessoas Naturais -Republica Federativa do ... Como refere Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, pág. 139 e ... -
Acórdão nº 00012/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
...ção, a nosso ver, ressalta do processo", que a administração tributária emanou declara\xC3"...341 ° C. Civil -, pelo que não é juridicamente admissível ... de assistência mútua a que o Estado Português esteja vinculado. Ora vejamos: Pretendendo ... da Administração no artº 124º do Código Procedimento Administrativo (CPA). Por sua vez, ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
...português, no seguimento, aliás, das mais representativas ...O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena. Como se disse, no que diz ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem ...
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Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
. ACÓRDÃO Nº 397/2020 . . Processo n.º 964/18 . 3.ª Secção . Relator: ... 724.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º. ..., pela via da lei ordinária, o Estado Português renega o que se. comprometera respeitar, quando ...
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Acórdão nº 423/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Julho de 2010
1.O despacho que convida qualquer das partes a oferecer prova documental não é passível de recurso. 2.Sendo a parte cidadão estrangeiro, a demonstração da sua filiação, em processo judicial, não se faz segundo um dos meios de prova previstos no Código de Registo Civil. 3. A restrição probatória constante do artigo 4º do Código do Registo Civil, conjugada com o artigo 211º do mesmo diploma...
...º-B e 700º, nº 1, alínea e), todos do Código de Processo Civil, admite-se o documento ... prova nos termos do Registo Civil Português, concluindo pela total improcedência do recurso. ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ...Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
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Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da
...ório; 7.ª - O ordenamento jurídico português permite e prevê a celebração do contrato de ...iniciou o processo de regularização das habitações daquele ... tantum estabelecida no artigo 7.º do Código de Registo Predial (CRP) do direito de ....S1[7], no domínio de vigência do Código Civil de 1867, era prevalecente, na doutrina nacional ... -
Lei n.º 83/2017
..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ...) As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior, ou ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... com favor, também , pelo legislador português. Assim, em 1948, quando se intentou resolver os ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"...Na realidade, trata-se de processo complexo, no qual, relativamente a todos os ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo assento de casamento civil - ... estrangeira, respeitante a nacional português - 2000$00. 3 - Pelo assento de transcrição de ...Artigo 5.º 1 - Pela organização de processo de casamento - 2000$00. 2 - Ao emolumento do ... previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00. Artigo 9.º 1 - Pelo processo de ...
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Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
...recorreram, com base no artigo 763.° do Código de Processo Civil, para o pleno deste Supremo do ... ocorridos fora do território português, os tribunais nacionais careciam de competência ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
...º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... para prestar trabalho em território português, efectuado por empresa estabelecida noutro ... idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada. ... no domicílio incorre em responsabilidade civil pelos danos causados ao beneficiário da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas. No presente regime é espelhada, ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil. 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada no ...P .; l ) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P . 4 — Os ... do Governo devem observar as normas do código de legística comum a todas as instituições ...
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Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
..., exarada a fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o ...-Nos termos do disposto no artigo 640 do Código de Processo aplicável por via do disposto no ...ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ... efectivo e tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ... de nascimento ocorrido em território português; b) Assento de declaração de maternidade ou de ...Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de ...
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Acórdão nº 07088/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial
... o acórdão do Tribunal Arbitral que em processo arbitral constituído ao abrigo do disposto no ...Código do IRS a prova da qualidade de pequena empresa da ... artigo 3.°, n.° 3, do Código de Processo Civil. 5.ª A decisão arbitral deve, assim, ser ... No direito português o princípio do contraditório no âmbito do ... -
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2
..., exarada a fls.549 a 582 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... no artigo 668.°, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil ("CPC"), devendo a mesma ser ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou ... -
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... internacionais assumidos pelo Estado Português, assegurando a integração e a regulamentação ... a educação e a formação da sociedade civil em matéria de conservação da natureza e da ... matéria, no seguimento, aliás, do processo iniciado com a reestruturação do Ins- tituto da ... escolha do contraente feita nos termos do Código dos Contratos Públicos e o respectivo contrato ...
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Acórdão nº 2918/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. Aos recursos interpostos de decisões, em acções pendentes, proferidas a partir da entrada em vigor do novo CPC (a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aprovou o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 - artigo 8.º) aplica-se o regime de recursos decorrente deste novo diploma sempre que não estejam em causa normas que interfiram na relação substantiva. II. No...
..., impede, por forma absoluta, o exame do processo lógico ou racional que esteve subjacente à ... e a violação dos artigos 34º e 36º do Código do IRC na redacção à data dos factos e artigo ...º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...Processo n.º 792/19 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...ça de sexo e de nome próprio no registo civil. 3 - Sucede que, segundo recomendações ... no artigo 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar ... sentido que, no direito constitucional português e na generalidade das democracias ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
...ómica como no ordenamento jurídico português vieram tornar mais instante a necessidade de ...Também o novo Código Penal, ao optar por uma política equilibrada da ...ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3"... a indemnização segundo as normas da lei civil, salvo se os tiver adquirido de má fé. 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei. ....º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Art. 11.° Nos processos instaurados ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... e Fiscal de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa comum, pedindo a ... os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º 10.º ... verificada pela extensão de tempo que o processo tomou, e mais grave ainda o prazo que a decisão ... 10.º da Lei n.º 67/2007 e 483.º do Código Civil. V - E deve ser analisado tendo em conta o ...