codigo do processo civil português
30833 resultados para codigo do processo civil português
-
Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...
...processo ordinário, contra: BB Pedindo a condenação ...498°/1 do Código Civil, por este ter tido conhecimento da ..., que não tem consagração no direito português como fonte de responsabilidade civil, instituto ... -
Acórdão nº 15/11.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I – Tem interesse em agir o cidadão estrangeiro que, tendo assento de nascimento no registo civil português, onde está omissa a sua paternidade, pretende que seja revista uma decisão de um tribunal do seu país que o declarou filho de um português. II – Para os efeitos do n.º 2 do artigo 1100.º do Código de Processo Civil, ao averiguar-se se o resultado da acção "teria sido mais
... contestou alegando, em síntese, que, no processo em que foi proferida a sentença revidenda, não ... o disposto no artigo 1100.º n.º 2 do Código" de Processo Civil, de acordo com os artigos 1873.\xC2"... n) O requerido é cidadão português. o) Aquando da propositura da acção referida ... -
Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...
...5/19. Respeita este requerimento ao processo de regulação do exercício das ... formulou o Requerente/pai ao Tribunal (português) que regulou o exercício das responsabilidades ...Código Civil pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... eleitores recenseados no território português; b) As associações e fundações ...
-
Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.' Secção. - Acordam no ... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ...ção' (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, 'As consequências jurídicas do crime', p. ... é o consagrado no artigo 9.º do Código Civil. Ao preceituar-se no n.º 1 do artigo 119.º ...
-
Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando...
Recurso de Apelação Processo n.º 226/17.8T8PRT.P1 [Comarca do Porto / Juízo ..., ao abrigo do artigo 590.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, convite ao aperfeiçoamento da ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... para o Instituto de Comércio Externo Português (ICEP) para os orçamentos de outras entidades do ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ...ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ...
-
Acórdão nº 388/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho, residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra JD…, casada, e A…, menor, ...-01-2015, na Alemanha, sendo cidadão português e tendo o respetivo nascimento sido registado na Conservatória do Registo Civil de Salvaterra de Magos em 31-07-2015. Mais ... nas alíneas b) e c) do artigo 62.º do Código de Processo Civil, pelos motivos que expõe. Por ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
...Artigo 6.o. Seguro de responsabilidade civil. 1 - Para garantir o cumprimento das suas ... decorrentes de acordos em que o Estado Português seja parte, designadamente no âmbito do mercado ..., nos termos do n.o 2 do artigo 258.o do Código dos Valores Mobiliários. 3 - A entidade gestora ... parte integrante, após a conclusáo do processo de transmissáo dos activos referidos no n.o 1 do ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil. 4 - A falta de testemunha, de representante da ... a factos praticados: a) Em território português; b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. ...
-
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... resposta às inúmeras vicissitudes do processo de preparação, lançamento e execução do ... de outros ministérios, do ensino português no estrangeiro ou em funções de agente da ...-se a colocação por ordem crescente de código de escola. 5 - Para efeitos da contratação, ... a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de ...ão internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando constituírem os crimes previstos ... processual penal e, na sua falta, na lei civil. Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ...
-
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos ...
-
Acórdão n.º 6/2005, de 14 de Julho de 2005
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpor o presente recurso ... de se constituir assistente ou parte civil, um magistrado, e para o processo devesse ter ...ário ao Código do Processo Penal Português, 1.º vol., Coimbra, 1932, p. 465.) No que ...
-
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ...a) Ensino português no estrangeiro;. b) Agentes de cooperação;. c) ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... peça fundamental do sistema fiscal português. A concentração, clarificação e síntese em ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...
-
Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (da relatora): 1 - No âmbito do artigo 62.º do actual Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho) encontramos os factores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses. Sucede que logo no artigo 59.º do C.P.C. se ressalva o que se encontra estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais. 2 - Podemos afirmar o...
..., que o autor e a ré contraíram casamento civil sem convenção antenupcial em 15 de Março de ...-á forçosamente que julgar o tribunal português onde a acção foi interposta como o competente ( ....º 2, alínea b) e 5º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil (C.P.C.). *Face às conclusões ... -
Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “
... pelo Recorrente contra o Estado Português, e em consequência condenado o Estado Português ...562.º e 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Civil, impondo-se a revogação da sentença ...pela demora decorrente do processo), deve considerar-se que os juros são devidos ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ...ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no. âmbito da gestão de ...
-
Acórdão nº 4708/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...
... no art.º 1781º, alíneas a) e d) do Código Civil. Foi realizada a tentativa de ... a rutura do casamento e corre termos processo de divórcio sem o consentimento do outro ... o Tribunal competente será o Tribunal Português, levando-se em consideração o critério da ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º ...
-
Acórdão nº 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...
Processo nº 3902/19.7T8FNC.L1.S1 Acordam no Supremo ..., está prevista no artigo 2316º do C Civil e não no artigo 242, nº 1, daquele diploma, uma ... este CC ter feito um testamento; XVI - O código Civil Português trata a matéria do ... -
Acórdão nº 00004/13.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 – Tendo no Despacho Saneador sido alterada e limitada a legitimidade ativa e passiva das partes em confronto, tal necessariamente condicionará a decisão final. De acordo com o artigo 142º do CPTA, “as decisões proferidas em despachos interlocutórios deve ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos de subida imediata previstos no Código de...
... processual passiva do Estado Português no tocante à imputada demora do INPI no ... alega danos decorrentes da responsabilidade civil do Estado Português no atraso na realização da ... responsabilizado pela demora total do processo, incluindo as fases administrativa e judicial. ..., nos termos do artigo 142º, n.º 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: "As ... -
Acórdão nº 2295/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...
...civil, conforme se poderá consultar em ...ípio do ordenamento processual civil português. 5.Com efeito, a este respeito, foi decidido por ...íplice identidade a que o artigo 498º do Código de Processo Civil faz referência. 3 - Na ... -
Anúncio n.º 100/2021
...ário: Citação de contrainteressados no processo: ação administrativa n.º 844/20.7BEAVR. ..., nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo ....º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil" (CPC), é obrigatória a constituição de Mandat\xC3"... Ventura Ferreira Maria Carmo Ratão Português Maria Cecília Rocha Coelho Maria Cesaltina ...