codigo do processo civil português
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... ém, antes de mais, as alterações ao Código" de Processo Civil exigidas pelo artigo 293.º, n.\xC2" ... com a neutralidade religiosa do Estado Português a admissão em actos oficiais como as audiências ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... , IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, UNIPESSOAL, LDA. e M. A., ... de Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da ... Português do Mar e da Atmosfera, I. P ... Artigo 14.º ... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... aos poderes de jurisdição do Estado Português ... 2 - No quadro dos compromissos ... 2 - Os funcionários, na acepção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de ... de denúncia previsto no Código de Processo Penal, os funcionários, na acepção do Código ... k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil; ... l) O presidente da Autoridade Nacional de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício ... , no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente entre os Estados membros da ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... , quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... , pois que, nos termos do artigo 496º do Código" Civil, a titularidade do direito aí consagrado s\xC3" ... as Autoras ter deduzido pedido cível no processo-crime que correu seus termos neste mesmo ... ão é aceite no ordenamento jurídico português salvo quando a legislação expressamente o ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
Processo n.º 6669/11.3TBVNG.S1 ... Recorrente: AA ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da factualidade dada como provada, ... ordenamentos jurídicos incluindo o português, como se alcança da Declaração de Lisboa da ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... recente, a necessidade de prosseguir o processo de apaziguamento entre os caçadores, ... internacionais subscritas pelo Estado Português ... 6 - Nas áreas cuja gestão dos recursos ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados ... Artigo 32.º ... ser levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, indicando ainda: a) Número e ...
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Aviso n.º 4945/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 299/00.2TACLD, ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automvel (artigo 337. n ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... , o caminho seguido pelo legislador português, que não ... só decidiu tratar conjuntamente ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... , em especial o sector da construção civil e obras públicas, que passou a revelar maior ... responsabilidades que o Estado Português tem vindo a assumir em acordos internacionais de ... ão de polícia criminal, o SEF actua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal ... 3 - São considerados ...
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Acórdão nº 1273/08.6PCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
1 - Se o despacho de pronúncia fundamenta a decisão mas é omisso quanto à parte decisória estaremos face a uma irregularidade de conhecimento oficioso, pois que a sua existência afecta a validade do acto praticado (artigo 123º, nº 1 e 2 do Código de Processo Penal). 2 - Tal irregularidade pode ser sanada fazendo uso do disposto no artigo 414º, nº 4 do Código de Processo Penal, ou em sede de...
... a), ambos do Código Penal, com referência aos artigos 10º, 14º, ... artigo 308º, número 1, do Código de Processo Penal, para julgamento em processo comum e com ... continental, conhecidos como sistemas da civil law, não é a íntima convicção o conceito que ... ão consagrado no ordenamento jurídico português não é um sistema irracionalista, subjectivo, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ... situação dos prédios e ao Instituto Português de Cartografia e Cadastro. 3 - A comunicação a ...
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Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
... ARTIGO 5.º (Encargos do processo) A remuneração dos árbitros e dos outros ... e escusas estabelecido na lei de processo civil para os juízes ... 2 - A parte não pode ... Código de Processo Civil) São alterados e substituídos ... que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o tribunal da ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum com o nº 712/00.9JFLSB.L1.S, o digno ... real, nos termos dos arts.º 26 e 30º do Código Penal: · Um crime de participação económica ... ção do Estado, pedido de indemnização civil, pedindo a sua condenação no pagamento da ... como eximir-se ao pagamento, ao Estado português, a título de IRS, do valor referido de ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... 787º Código de Processo Civil ... ... ÖRSTER (A parte geral do Código Civil português…, cit., pág. 512), “se não for possível ... -
Acórdão nº 454/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2006
A decisão que homologa a delegação do poder paternal dos pais da menor a favor de sues tios não conduz a resultado que seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e, portanto, deve ser revista e confirmada (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil). (SC)
... Portugal com os tios A e marido, ele português e ela de nacionalidade cabo-verdiana, e ora ... do Cód. Civil de Cabo Verde ... * B) De direito: 1. A ... senão à regularidade da decisão e do processo" de que ela constitui o último termo (4). A revis\xC3" ... ção de Sentenças Estrangeiras do Novo Código de Processo Civil de 1997 (Alterações ao Regime ... -
Acórdão nº 0825474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
I - A sentença de divórcio entre cidadãos portugueses proferida por tribunal da Alemanha, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, não carece de ser confirmado ou reconhecida por tribunal português para produzir efeitos em Portugal, designadamente para efeitos de actualização do registo civil. II - O processo de revisão de sentença estrangeira, regulado nos arts. 1094.° a 1102.° do Código...
... 705.º do Código de Processo Civil ... I 1. B ... , com ... 40/02, de 17-02-2005, o qual, no caso português, é o tribunal de comarca ou o tribunal de ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... resposta às inúmeras vicissitudes do processo de preparação, lançamento e execução do ... de outros ministérios, do ensino português no estrangeiro ou em funções de agente da ... -se a colocação por ordem crescente de código de escola ... 5 - Para efeitos da contratação, ... a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Acórdão nº 08A3252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2008
I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...
... tivesse sido julgada à luz do direito português, a pensão alimentar da menor a seu cargo nunca ... requerido para o Tribunal da Cassação Civil do Tribunal Cantonal que, por decisão de 19 de ... 2004º, 1 do Código Civil, não teria fixado qualquer pensão ... 1096º do Código de Processo Civil "Para que a sentença seja confirmada é ... -
Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... -A, intentou a presente acção, com processo comum, emergente de contrato individual de ... preceituado no n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil ... É contra esta decisão ... terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os factos que integram a ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a ... ção per- manente em território português, conforme previsto na alínea ... b) do ...
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Acórdão nº 557/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal alicerce a sua convicção no depoimento de uma única pessoa, no caso, as declarações do assistente, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, uma vez que há muito deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou...
... de Cabeceiras de Basto, no âmbito do Processo Comum Singular nº 101/05.9GACBC, por sentença ... e p. pelo art.º 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de ... à matéria do pedido de indemnização civil, houve completa ausência de prova, sendo que ... antes, no domínio do processo civil português, Alberto dos Reis afirmara que “No seu ... -
Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. 2. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não
... taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de ... paternal é irrenunciável no direito português, não haver notícia de as menores residirem ou ... de 5 de Julho, 1882º e 1973º, nº 2, do Código Civil e 1096º, alínea f), do Código de ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... Acórdão da Relação, do Instituto Português ...