codigo do processo civil português
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Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... , instauraram ação declarativa com processo comum, alegando, aqui no essencial, que são ... da ausência (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de Processo ... meio de ação proposta em território português, por nenhuma ordem jurídica tutelar a situação ...
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Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... çam a sua atividade em território português através de sucursal ou em livre prestação de ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ...
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Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
... Tribunal de Justiça: (Conferência) No processo comum colectivo nº 310/04.8PARGR do 2º Juízo ... e p. pelo artigo 152º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de ... oficiosamente, como ocorre no processo civil, e é jurisprudência fixada pelo STJ ( ... )" ... Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As consequências Jurídicas do Crime, 1993, § ... -
Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...
... do 37º Subdistrito do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do ... casamento da autora no registo civil português ... Tendo sido citado, o réu não deduziu ... cumprido o disposto no artigo 1099º do Código de Processo Civil, na sequência do que o Digno ... -
Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... Os indivíduos nascidos em território português ou sob administração portuguesa em cujo assento ... Art. 3.º - 1 - O acto ou processo destinado a estabelecer a filiação, em ... de apátrida, o funcionário do registo civil remetê-la-á, com informação sobre o seu ... ção tardia do nascimento, previsto no Código do Registo Civil ... Art. 8.º - 1 - Ao nome dos ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... identificada na acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por ... proferida, que absolveu o Réu Estado Português da instância com fundamento em incompetência ... 149.°, n°2 do CPTA, pressupõe que o processo se encontre saneado e condensado e que se ... 663º, nº 6, do Código de Processo Civil ... * 2.2. Do Direito Os ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ... 06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ... todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que condenou o ... português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... não residentes em território português, sem prejuízo do disposto nos n. os 7 e 8 do ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
Processo: 55/17.9GBLGS Acordam, em conferência, na ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código" Penal: - na pena de quarenta dias de multa à raz\xC3" ... , o auto de libertação, todos em português, estão assinados pela arguida; v. Foi junta ... e à dedução do pedido de indemnização civil.” [5] Num desses acórdãos argumentávamos, ...
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Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... ão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral nº../2015-T, veio, ao abrigo do ... na alínea e) n°1 do artigo 278º do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi o artigo ... passivo do IUC e não na do Estado Português, enquanto sujeito ativo deste Imposto" ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... bens imóveis situados em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo ... 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República ... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter ... ou convenções que vinculem o Estado Português ... Artigo240.º [ ... ] No procedimento de ...
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Acórdão nº 320/10.6TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1.- A admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais e se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo e relevante e ainda...
... (…), oponentes melhor identificados no processo supra referido, não se conformando com o ... civil português ... 4. Determina o n.° 1 do artigo 817° do Código" do Processo Civil (CPC) que a oposição à execu\xC3" ... -
Acórdão nº 02018/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I. Os reembolsos ou reposições, os termos do Decreto-lei n.º 158/90 de 17 de maio, com as alterações introduzida pelo decreto-lei n.º 246/91 de 6 de julho e da alínea b) do n.º 2 do art.º 148.º do CPPT é realizado através do processo de execução fiscal. II. Não se encontrando previsto na legislação específica aplicável aos apoios do Fundo Social Português relativo às ações de formação...
... do Fundo Social Europeu e do Estado Português respeitante a ação de formação profissional ... Civil", interrompendo-se nos termos dos seus art.°s 323\xC2" ... autos ... ” C) A dívida exigida no processo executivo n°2720200201 002457, ao qual o ... , mas sim o regime geral previsto no Código Civil ... E) O seu art.° 323° contempla como ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... para motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a ... P. Civil, mas Estado Soberano, pelo que deveria o autor ... competência internacional do tribunal português, alegando que as partes o convencionaram no ... artigo 389.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ... -
Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde com a competência internacional dos tribunais portugueses, que se traduz na competência dos tribunais portugueses para conhecer...
... 500829993 intentou a presente ação com processo comum contra ANL Singapore, PTE, LTD, com sede em ... ínea a), e nº 3, parte inicial, ambos do Código de Processo Civil, por, no seu entender, a ... público inerente ao facto de o Estado Português poder exercer a jurisdição, de o litígio se ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e ... érias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, no ... Até 1 de Março de cada ano, o Estado Português ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do sector da saúde, no quadro do processo de consolidação orçamental. 2 — ... âmbito da nacionalização do Banco Português de Negócios, S. A. 1 — As garantias prestadas ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ... de recurso vinculativa para o Estado Português; ... g) O litígio assente sobre acto simulado ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Livro I Do processo civil ... Título I Da acção ... Capítulo I Capacidade judiciária e ... instrumentos de direito internacional vinculantes para o Estado Português, ... designadamente ao nível da União Europeia, mantendo-se, no entanto, ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... vinculativas para o Estado Português (artigo 383.º, n.º 5) ... Quanto à caducidade ...
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Acórdão nº 1534/21.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade...
Processo n.º 1534/21.9T8BJA.E1 Tribunal Judicial da ... o domicílio profissional da sociedade civil de responsabilidade limitada “ ... ” ... Código de Processo Civil e na sua parte mais relevante a ... se refere tiver sido contraída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... do sistema constitucional português. O princípio da igualdade obriga a que se trate ...
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Acórdão nº 824/06.5TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...
... processo ordinário, contra: BB Pedindo a condenação ... 498°/1 do Código Civil, por este ter tido conhecimento da ... , que não tem consagração no direito português como fonte de responsabilidade civil, instituto ...