código do notariado
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Acórdão nº 0653027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
Pedindo os AA. que se julguem não justificados os factos e o direito de propriedade dos RR, relativo a um prédio rústico, por considerarem pertencer ao domínio público e que aquele reconhecimento do direito de propriedade, justificado notarialmente, vai afectar o acesso ao seu prédio, em função da invocada dominialidade, devendo ser considerados "parte interessada", para os fins previstos no art.
... Notariado ... Houve contra-alegações ... Realizado o julgamento, foi a acção ... legitimidade tal como hoje é entendido e posto pelo art.26º do Código de Processo Civil exprime o "interesse directo em demandar" ... cremos, não ... -
Anúncio (extracto) 6325/2007, de 18 de Setembro de 2007
... elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Cdigo do Notariado, dos quais se transcreve o seguinte, em conformidade com o original: Tem a ...
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Acórdão nº 01713/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda de navios, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
... 5°-1 da Tabela de Emolumentos do Notariado, ao abrigo da qual foram liquidados e cobrados à Recorrente os ... és da aplicação do artigo 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado aprovado pelo DL 397/83, de 2 de Novembro, com as ... -
Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...
... ser interpretada de acordo com o disposto no artigo 9º e 239º do Código Civil; 6º - Lê-se na Al. N) de Factos Assentes que no primeiro andar e ... m) do nº 2 do artigo 80º do C. do Notariado - aditada pelo DL. 40/96 de 07/05) - forma essa que constitui um requisito ... -
Aviso (extracto) 2212/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... Certifico que, por escritura lavrada no notariado privativo a cargo do notrio privativo da Cmara Municipal de Abrantes Jos ...
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Anúncio (extracto) 4339/2007, de 05 de Julho de 2007
... elaborado, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Cdigo do Notariado, que apresentaram e faz parte integrante da escritura atrs referida ...
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Anúncio (extracto) 2275/2007, de 02 de Maio de 2007
... complementar, elaborado nos termos do artigo 64.o do Cdigo do Notariado, que ficou a fazer parte integrante da mesma escritura ... 21 de Dezembro ...
- Declaração n.º DD811/84, de 30 de Novembro de 1984
- Declaração de Rectificação n.º 4-A/97, de 31 de Janeiro de 1997
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... na criação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos objectivos de simplificação e codificação dos ... ) Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do RegistoCivil; f) Assento de transcrição de nascimento lavrado no ...
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Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial...
... Código Penal. A acusação deduzida tem o seguinte teor: “(…) indiciam os ... 363º, nº 3, do Código Civil e 35º, nº 2, do Código do Notariado), fazendo prova plena dos factos atestados pelo oficial público ... -
Acórdão nº 7551/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
Não obsta à habilitação do filho sobrevivo como herdeiro de réu demandado, entretanto falecido, o acordo de partilha constante de documento particular segundo o qual o direito de indemnização peticionado foi atribuído ao cônjuge sobrevivo visto que, dispondo a partilha sobre imóveis, devia ter sido aquele acordo outorgado por escritura pública; não o tendo sido, padece de nulidade, não se podendo
... é delimitado pelas alegações dos recorrentes - artigo 684º do Código" de Processo Civil. No caso dos autos, há que decidir se: - o herdeiro Ant\xC3" ... -
Acórdão nº 02091/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008
... teor: "Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 6.º do Código Procedimento e Processo tributário (CPPT) é obrigatória a ... E a do art.º 1.º, n.º1, do Código do Notariado: A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública ...
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Anúncio (extracto) 2854/2007, de 18 de Maio de 2007
... , elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Cdigo do Notariado ... o que me cumpre certificar ... 22 de Maro de 2007. - O Notrio ...
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Anúncio (extracto) 1745/2007, de 22 de Março de 2007
... nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 64.o do Cdigo do Notariado. So rgos da Associao a assembleia geral, a direco e o conselho fiscal ...
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Acórdão nº 01559/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (tax
... 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado (já que se trata de um imposto e não de uma taxa), ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo ...
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Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... e sessenta e cinco e mil cento e setenta e cinco, ambos do Código Civil ... Arquivo: duplicado da declaração para a liquidação do ... 116, nº.2, do Código do Notariado, as procurações irrevogáveis devem ser lavradas em Notário, através ...
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Acórdão nº 01547/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de redução de capital social de uma sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (taxas) não...
... de que, como taxação da Tabela dos Emolumentos anexa ao Código de Notariado, se produziu no caso sub judice qualquer discriminação, ... -
Acórdão nº 7340/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... 62 a 66). Também o Código do Notariado é expresso, no caso de constituição negocial da ...
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Acórdão nº 06A2105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
1) A descrição física de um prédio é notória, e de fácil percepção, não se prendendo com interpretação e aplicação de textos legais, enquanto que as inscrições são de natureza jurídica só nessa sede podendo ser conhecidas e valoradas. 2) Os quesitos só podem conter factos, redigidos com precisão e clareza e as respostas - que podem ser simples ou explicativas, mas nunca excessivas, por...
... ", expressão que é o conceito de direito do artigo 1360º do Código Civil; - O mesmo acontece com as respostas aos quesitos 6º e 15º que ... 116º nº3 do Código do Registo Predial e 91º do Código do Notariado ... O estabelecimento de novo trato sucessivo é, nas palavras do Dr ... -
Acórdão nº 07A1273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007
1) A escritura pública, como documento autêntico, garante apenas a veracidade dos factos praticados pelo notário e dos que lhe são referidos com base nas suas percepções, que não os juízos pessoais do notário ou os factos do foro íntimo dos outorgantes. 2) A impugnação judicial da escritura de justificação notarial pode ser feita antes de decorrido o prazo das publicações do artigo 100º do...
... da prova, por força da presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial e do disposto no artigo 344º nº 1 do CC ... - ... 116º nº3 do Código do Registo Predial e 91º do Código do Notariado ... A inscrição predial só pode ser lavrada com base em documento que ... -
Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... do registo consequente à justificação notarial (artigo 7.º do Código do Registo Predial), pois «é precisamente a quebra deste efeito ... de 30 dias consignado no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Notariado apenas «concede legitimidade ao beneficiário para obter as certidões da ...
- Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 4862/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A existência de acordo entre os interessados na partilha de bens da herança, firmado na pendência de processo de inventário, contido em documento particular (denominado contrato-promessa), assinado pelos interessados, não constitui partilha extrajudicial (artigo 2102.º do Código Civil), e muito em particular quando incide sobre imóveis, pois a partilha extrajudicial em tais circunstâncias...
... 2102º e segs. do Cód. Civil; 80° j) do Cód. Notariado e 1326º e segs. do C.P.Civil, pois que a partilha não está efectivada ...