Declaração n.º DD811/84, de 30 de Novembro de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 321/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 176, de 2 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação: (ver documento original)...

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