Declaração de Rectificação n.º 4-A/97, de 31 de Janeiro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 4-A/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 250/96, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 297, de 24 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 153.º, n.º 5, onde se lê 'Designa-se por presencial.' deve ler-se 'Designa-se presencial', e no n.º 6, onde se lê 'com a assinatura aposta no bilhete de identidade do documento equivalente emitido pela autoridade competente de um dos países da União...

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