código do notariado
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- Decreto-Lei n.º 193-A/80, de 18 de Junho de 1980
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Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... Dispõe o n.º 1 do art.º 116.º do Código do Registo Predial: “O adquirente que não disponha de documento para ... ” Preceitua, por sua vez, o art.º 89.º do Código do Notariado: “1 - A justificação para efeitos do n.º 1 do artigo 116.º do ...
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Acórdão nº 07A2464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts 116º, nº1, do Código do Registo Predial e 89º e 101º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu...
... Reg. Predial e nos arts 89º, 96º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado, que dispõem o seguinte : Art. 116º, nº1, do C.R.P. : "O adquirente ... "1- A justificação para efeitos do nº1 do art. 116º do Código do Registo Predial consiste na declaração, feita pelo interessado, em ... -
Decreto-Lei n.º 202/77, de 20 de Maio de 1977
... -Lei n.º 389/75, de 22 de Julho, alterar o artigo 133.º do Código do Notariado, diferindo para o dia imediato ao último a apresentação ...
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Portaria n.º 886/85, de 22 de Novembro de 1985
... , alterar os impressos previstos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da ...
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Lei n.º 58/2020
... , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código" Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao C\xC3" ... ) Ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro; k) Ao Código do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao ...
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Anúncio (extracto) 5912/2007, de 05 de Setembro de 2007
... elaborado ao abrigo do n.o 2 do artigo 64.o do Cdigo do Notariado, da associao sem fins lucrativos denominada Associao Recreativa Valboense ...
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Decreto-Lei n.º 321/84, de 02 de Outubro de 1984
... ção do n.º 2 do artigo 134.º e do n.º 5 do artigo 169.º do Código do Notariado, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro de 1996
... ático do Estado, visão esta que, no sector dos registos e do notariado, se traduziu no compromisso de simplificação de procedimentos, de ... reconhecimento notarial por semelhança, cuja manutenção no Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, se ...
- Declaração de Rectificação n.º 107/2007, de 27 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 506/10.3.TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I. A dedução do incidente de dispensa de sigilo profissional pressupõe sempre a existência de uma recusa e o juízo de que a recusa é legítima. II- Não recusa o depoimento aquele que, tendo sido convocado para depor, comparece e se limita a solicitar que fosse agendado outro dia para que pudesse receber a autorização da sua ordem profissional para prestar depoimento. III- No caso de o acesso...
... 164 nº 1 do Cod. do Notariado ... Então, no seguimento de despacho nesse sentido do magistrado do ... 164 nº 1 do Código do Notariado, que as certidões de testamentos públicos e de escrituras ... -
Anúncio (extracto) 3858/2007, de 22 de Junho de 2007
... do documento complementar, elaborado nos termos do artigo 64.o do Código do Notariado, que junto e que fica a fazer parte integrante desta ...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
... dos últimos anos induz a actualizações sucessivas do Código das Sociedades Comerciais, como tem acontecido na generalidade dos países ... Acessoriamente, acolhem-se alterações no Código do Notariado e no Código do Registo Comercial. Igualmente se procede à rectificação ...
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Acórdão nº 0551139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A acção de impugnação de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - O prazo de 30 dias, previsto no art. 101°, n°2, do Código do Notariado, é necessário, apenas, para que, uma vez decorrido, após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação, poderem ser passadas certidões desta a fim de, com base nelas, se levar ao registo predial o...
... atrás referida, violou, entre outros, os Artigos 101º - 2 do Código do Notariado e 7º do Código do Registo Predial ... O Ministério ... -
Anúncio (extracto) 7137/2007, de 23 de Outubro de 2007
... do disposto na alnea f) do n.o 2 do artigo 132.o do Cdigo do Notariado, de rectificao por erro de escrita, da redaco do artigo 26.o dos referidos ...
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Acórdão nº 0422498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Decorrido o prazo de publicidade do artigo 100º do Código do Notariado, sem qualquer impugnação, pode efectuar-se o registo definitivo, que gozará dos efeitos substantivos de presunção de que o direito existe na pessoa do titular isento, tal como o registo o define. II - A acção de anulação ou nulidade da escritura de justificação notarial deve qualificar-se como de simples apreciação...
... 7º do Código do Registo Predial. Tal presunção implica a desobrigação da prova dos ... 100 do Código do Notariado, sem qualquer impugnação, pode efectuar-se o registo definitivo, que ... -
Acórdão nº 0636321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
... 80º do Cód. de Notariado") ... II- A falta de forma, quer na convenção inicial, quer em estipula\xC3" ... oficioso - artºs 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil; Nos recursos apreciam-se questões e não razões; O ...
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Acórdão nº 0434100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... dos comandos consagrados nos artºs 365º-3, 645º e 653º-1, do Código de Processo Civil, face à evidência de o autor daquele relatório ter ... por inobservância do requisito no artº 66º do Código do Notariado, nulidade essa "ex vi" do art" 70º-1, b) do mesmo Código, face à surdez ...
- Declaração n.º DD810, de 29 de Setembro de 1984
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Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...
... ção de norma aplicável, devendo sim aplicar-se o que dispõe o Código Civil (art.1108 e seguintes), o NRAU (art. 26) e o RAU (art. 107) ... * ... escritura, por força do artigo 89º, alínea k) do Código do Notariado ... Esta imposição manteve-se com o DL 40/96 de 7/5, no âmbito do ... -
Acórdão nº 4391/03.3TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2010
I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80.º.1 do Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda que assim não fora, para que tal resolução pudesse ser feita num articulado duma acção cível seria mister demonstrar que o...
... de declaração, ou perde o direito à defesa" - Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Explicado, pág. 510.” ... ii) Se a “resolução ... O artº80.º.1 do Código do Notariado estabelece que os actos que importem extinção dos direitos de servidão ... -
Acórdão nº 08A1187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
I - Tendo a Ré aposto a sua impressão digital no contrato-promessa para, juntamente com seu marido, ser titular dos direitos decorrentes desse contrato e assumir as obrigações dele resultantes, não está aqui em causa o reconhecimento de uma assinatura feita a rogo e a aplicação do artigo 154º do Código do Notariado, pois ninguém assinou a rogo da Ré. II - Assim sendo, não se coloca a questão da
... 226º do Código Penal ... 23ª - Assim não o tendo entendido, a douta sentença ... , 830º, 342º, todos do Código Civil, 51º e 154ºdo Código do Notariado e arts. 1º, 23º, alíneas a), b) e d), do art. 25º do Código das ... -
Acórdão nº 2724/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009
I – O acto pelo qual um comproprietário de prédio urbano acorda, sem o consentimento dos restantes consortes, na modificação de uma servidão de passagem que onera tal prédio, constitui oneração de parte especificada da coisa comum, para efeitos do disposto no artº1408.º do CC, sendo havida como oneração de coisa alheia; II – Esta oneração é, na lição de Vaz Serra e Pires de Lima –
... ; 6ª – Foram violadas as normas dos artigos 1251.º e 1568.º do Código Civil, como os que se referirem sem indicação do diploma respectivo ... Notariado exige que os actos que importem a modificação das servidões sobre coisa ... -
Acórdão nº 0206/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais...
... 4º e 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado a preceitos constitucionais e comunitários ... Os ... -
Acórdão nº 02350/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... Código Civil e no artigo 133º nº 2 do CPA ... 21ª - Sendo válido o acto ... art. 59º do Código do Notariado, não se vislumbra que os mesmos possam exigir que o recorrido se faça ...